Sancionada lei que libera consignado para o Auxílio Brasil
Medida também amplia margem desse crédito a segurados da Previdência
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.431/2022 que libera o crédito consignado a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil. A medida também amplia a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados da Previdência Social.
MEC prorroga até amanhã inscrição para o Prouni
Medida foi adotada após instabilidade no site do programa
O Ministério da Educação prorrogou por mais um dia as inscrições para o Programa Universidade para Todos (Prouni) deste segundo semestre, previstas para serem finalizadas hoje (4). Com isso, os estudantes interessados em bolsas de estudos em instituições privadas de ensino superior têm até amanhã (5) para acessar o site do ProUni e se inscrever no programa. SAIBA MAIS…
Câmara
Câmara promove seminário sobre arquitetura e urbanismo
Entidades defendem política de desenvolvimento socioeconômico e ordenamento territorial
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), promove nesta quinta-feira (4) seminário sobre arquitetura e urbanismo.
O evento discutirá a Carta Aberta aos (às) Candidatos (as) nas Eleições de 2022, que apresenta o manifesto e as propostas do CAU Brasil e de outras entidades de arquitetura e urbanismo para a construção de uma política de desenvolvimento econômico e social e de ordenamento territorial do País.
Senado
STF
Decisão do ministro Roberto Barroso mantém condenação de policiais miliares por Massacre do Carandiru
Ao afastar as alegações da defesa, o ministro manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleceu a condenação pelo Tribunal do Júri.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso em que a defesa buscava reverter a condenação de policiais militares pelo Massacre do Carandiru, em que 111 presos foram mortos em outubro de 1992. A decisão se deu nos autos dos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 1158494 e 1196593.
Os policiais foram condenados pelo Tribunal do Júri a penas que variam entre 48 e 624 anos de reclusão. Ao julgar apelação da defesa, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou as condenações, sob o fundamento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, e determinou a renovação do julgamento perante o Tribunal do Júri. No entanto, na análise de recurso apresentado pelo Ministério Público paulista (MP-SP), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação. Tema infraconstitucional; Jurisprudência do STF; Inviabilidade
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