Decisão da Justiça impede atuação da PRF fora de rodovias federais
Pedido do MPF ocorreu após operações policiais conjuntas, com mortes
A Justiça Federal decidiu impedir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. A 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender o Artigo 2º da Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo o artigo suspenso, a PRF poderia designar efetivo para integrar equipes em operação conjunta com outras forças, prestar apoio logístico, atuar na segurança das equipes e do material empregado, ingressar em locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial, lavrar termos circunstanciados de ocorrência e praticar outros atos relacionados ao objetivo da operação conjunta.
Com informações da Agência Brasil
Governo amplia parceria com Google para alertas sobre desastres
Foram disponibilizados novos tipos de alerta sobre eventos extremos
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em parceria com o Google, anunciou nesta terça-feira (7) a ampliação da ferramenta de emissão de alertas sobre desastres naturais no Brasil. A iniciativa é da Defesa Civil Nacional, por meio do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad).
A parceria da Defesa Civil Nacional com o Google na emissão de alertas públicos ocorre desde 2015, especificamente para avisos sobre alagamentos e inundações. Agora, foram disponibilizados sete novos tipos de alerta: enxurrada, deslizamento de solo, incêndio florestal, vendaval, granizo, chuva intensa e rompimento de barragem.
Com informações da Agência Brasil
Câmara
Reforma tributária divide especialistas sobre nível de arrecadação e pacto federativo
Antonio Lício defendeu a tributação direta da produção em uma única etapa
A nova proposta de reforma tributária (PEC 7/20) dividiu a opinião de especialistas ouvidos nesta terça-feira (7) pela comissão especial da Câmara que analisa a matéria. Incertezas sobre se a proposta vai garantir o atual nível de arrecadação e o equilíbrio do pacto federativo foram os principais temas em debate.
A Proposta de Emenda à Constituição 7/20 está assentada em três pilares: desoneração de toda a cadeia produtiva, desoneração da folha de pagamentos e cobrança do imposto na ponta.
Agência Câmara de Notícias
Senado
Combustíveis: acordo ainda depende de governadores
Após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e lideranças partidárias, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) avisou que apresentará seu relatório sobre o PLP 18/2022 na quarta-feira (8) à tarde. Esse projeto de lei estabelece limites para o ICMS sobre combustíveis. A apresentação do relatório será precedida de uma rodada dupla de reunião com governadores: uma na noite desta terça-feira (7) e outra na quarta-feira pela manhã.
— Por decisão do presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco, nós iremos apresentar o relatório após ouvir a manifestação dos governadores — reiterou ele.
Além disso, Bezerra informou que duas propostas de emenda à Constituição (PECs) serão apresentadas no dia 8: a “PEC dos Combustíveis” e a “PEC dos Biocombustíveis”.
Com informações da Agência Senado
STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior
Em decisão unânime, o Plenário declarou omissão inconstitucional na edição de regras gerais quanto à cobrança do ITCMD pelos estados e pelo Distrito Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações e nas heranças instituídas no exterior. O prazo começa a contar a partir da data de publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 67, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
Com informações do STF
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