Presidente destaca à OMC papel do Brasil na segurança alimentar
Bolsonaro reuniu-se hoje com diretora-geral do organismo internacional
O Brasil tem papel importante no fornecimento de alimentos e insumos agrícolas em meio ao aumento da insegurança alimentar global, disse hoje (18) o presidente Jair Bolsonaro à diretora-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), a nigeriana Ngozi Okonjo-Iweala. O presidente e o ministro das Relações Exteriores, Carlos França, reuniram-se nesta segunda-feira com a diplomata, que visita o Brasil.
Segundo o Itamaraty, Bolsonaro destacou a importância do comércio de produtos agrícolas e de insumos, como fertilizantes, para garantir a segurança alimentar mundial. O presidente também disse que o país tem expectativas de que a 12ª Reunião Ministerial da OMC tenha resultados concretos.
Durante o encontro, o chanceler Carlos França disse que a OMC tem a missão, neste momento, de contribuir para amenizar os impactos da pandemia de covid-19 e da guerra entre Rússia e Ucrânia sobre as cadeias internacionais de produção e de distribuição de alimentos. O ministro informou que o Brasil está empenhado em que a reunião ministerial resulte em avanço nas negociações dos quatro principais eixos: comércio e saúde, agricultura, subsídios à pesca e reforma da OMC.
Além de conversar com o presidente e com o chanceler, a diretora-geral da OMC proferiu palestra no Instituto Rio Branco. Ela também se reuniu com parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e representantes do agronegócio.
Amanhã (19), Ngozi Okonjo-Iweala estará em São Paulo, onde se reunirá com representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Na ocasião, a diretora da OMC receberá um documento com as 13 prioridades listadas para o setor. Ngozi Okonjo-Iwealala também participará de um encontro com mulheres empreendedoras.
Com informações da Agência Brasil
Câmara aprova texto-base de MP que prevê internet gratuita para alunos carentes da rede pública
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) o texto-base da Medida Provisória 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Segundo o substitutivo do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a iniciativa alcançará os alunos do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.
Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família.
Os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto serão analisados a partir desta terça-feira (19).
Renovação de outorgas
O substitutivo de Sidney Leite também incluiu assunto novo na MP: a renovação de outorgas de radiodifusão. Segundo o texto do relator, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a data de publicação da lei de conversão da MP.Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
O líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (MG), pediu que essa parte do texto seja desconsiderada por se tratar de matéria não relacionada ao tema principal da MP. “O modelo correto é se fazer novas concorrências para essas concessões, ao invés de trazer uma insegurança jurídica para o País, ao ficar renovando concessões que já expiraram”, disse.
Esse ponto também foi criticado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP). “O que a renovação de concessão de radiodifusão irregular tem a ver com chip, tablet e celular para aluno de escola?”, questionou. “Uma coisa não tem absolutamente nada a ver com a outra, e isso foi enfiado a toque de caixa no texto”, criticou.
Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), explicou que a MP trata de comunicação, tema que inclui a radiodifusão.
Para a líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a discussão sobre as renovações deveria ser feita em outro momento, com debate prévio nas comissões.
Veto anterior
Na discussão da MP em Plenário, diversos deputados lembraram que o governo Bolsonaro vetou, em março do ano passado, a proposta que previa ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de garantir o acesso à internet para alunos e professores das redes públicas de ensino em decorrência da pandemia de Covid-19. O veto foi derrubado pelo Congresso em junho do ano passado, mas o governo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.
O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que o projeto aprovado pelos parlamentares era mais efetivo do que a medida provisória. Ele defendeu a ampliação do programa de internet gratuita a todos os alunos de escolas públicas e também o investimento em banda larga nas escolas, além de atender os professores.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também criticou o veto ao projeto e a posterior inclusão do tema em uma MP. “Agora fica claro que é um projeto eleitoreiro, até porque não tem metas”, afirmou.
Na avaliação do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), Bolsonaro aproveitou parte do projeto e apresentou uma medida provisória para garantir para si a autoria da medida. “O presidente Bolsonaro viu o erro grave que cometeu e mandou de lá para cá para que ele fique com os louros da vitória como se ele tivesse colocado a internet nas escolas”, declarou.
Para o deputado Kim Kataguiri, a medida provisória vem em um ano eleitoral “para fazer populismo e demagogia barata”. “Não tem programa para universalizar o acesso à internet, mas está mandando chip para pessoas que estão no cadastro único em regiões que não têm sinal de telefone muito menos de internet”, lamentou.
Ele também alertou sobre a previsão de dispensa de licitação para a logística de entrega dos equipamentos. “Vai ter carta branca”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo reserva R$ 11,7 bilhões para reajuste de servidores em 2023
O secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, anunciou uma reserva de R$ 11,7 bilhões para reajuste de servidores federais no ano que vem. “A conta está justa. Todo mundo quer mais. Um reajuste de 5% já é um esforço fiscal considerável e não está decidido. Não estamos em superávit, não estamos em uma situação em que o País está tranquilo. Ainda temos uma fragilidade e necessidade de consolidação fiscal”, ponderou.
A declaração foi dada em coletiva de imprensa realizada pelo Ministério da Economia sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 encaminhado ao Congresso na quinta-feira (14).
Caso o reajuste para servidores do Executivo seja de 5%, o impacto anualizado é de R$ 12,6 bilhões. Portanto, faltariam ainda R$ 900 milhões para cobrir o aumento de gastos. Colnago explicou que, caso outros poderes também apliquem o mesmo reajuste de 5% a seus servidores, seria necessário alocar mais R$ 1,5 bilhão.
O reajuste ainda está em negociação. A reserva deve ser definida apenas no projeto de lei orçamentária anual (LOA) de 2023, que será encaminhado ao Congresso em agosto. O projeto da LDO apenas dá prioridade à previsão de reajustes e reestruturações de cargos e carreiras de servidores federais.
O projeto da LDO ainda permite o reajuste em 2023 do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar de servidores. Esse reajuste havia sido vedado neste ano. Segundo a LDO, o reajuste não poderá ser superior ao valor per capita consolidado da União, que será divulgado divulgado por meio das informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
Insegurança
O secretário espera ter uma melhora contínua nos resultados fiscais, apesar de reconhecer um “momento de insegurança” por causa da pandemia de Covid-19 e do conflito entre Rússia e Ucrânia.
O projeto da LDO prevê uma queda no déficit das contas públicas de R$ 66,9 bilhões neste ano para R$ 65,9 bilhões no ano que vem, chegando a um superávit de R$ 33,7 bilhões em 2025. Seria a primeira vez em que as contas do governo sairiam do vermelho desde 2014. “Grande parte do ajuste não se dá pelo lado da receita, mas pela despesa”, destacou Esteves Colnago.
Segundo o secretário, parte do resultado se deve aos efeitos da reforma da Previdência. “O benefício previdenciário estabiliza e tende a cair em relação ao PIB”, relatou.
No entanto, a previsão não leva em conta possíveis pagamentos relacionados a negociações de precatórios e dívidas judiciais. “Não consideramos o resultado de encontro de contas, em especial porque depende do credor querer fazer o encontro de contos. Não sabemos o valor a ser trazido”, justificou.
Despesas discricionárias
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê R$ 108 bilhões para despesas discricionárias do Poder Executivo. Colnago explicou que a este valor ainda serão acrescentadas despesas obrigatórias de emendas individuais e de bancada, que no momento estão computadas como despesas obrigatórias. No Orçamento de 2022, o valor para emendas individuais e de bancada é de R$ 16,8 bilhões.
O secretário afirmou que há um risco baixo de paralisar ou precarizar serviços públicos. “Realmente o objetivo do teto é restringir o crescimento das despesas. públicas. O reajuste automático de despesas pela inflação é uma regra que deveria ser revista”, defendeu. O quadro mais preocupante é para os anos seguintes, em que as despesas discricionárias serão reduzidas para R$ 93,8 bilhões, em 2024, e R$ 76,7 bilhões, em 2025.
Colnago avisou que, caso necessário, o governo voltará a bloquear despesas de emendas de comissão (RP 8) e de relator-geral do Orçamento (RP 9). Ele afirmou que essas emendas são consideradas despesas discricionárias para uso do dia-a-dia dos ministérios.
As despesas primárias têm previsão de queda de 18,2% do PIB neste ano para 17,8% do PIB em 2023. A participação da receita primária em relação ao PIB também vem caindo, de 17,5% em 2022, para 17,2% em 2023.
O Ministério da Economia ainda incluiu nas despesas obrigatórias estimativa de gastos de créditos extraordinários em torno de R$ 8 bilhões, com base nos anos anteriores.
Fonte: Agência Senado
Governo autoriza criação de nova loteria chamada +Milionária
O governo federal autorizou a criação de uma nova modalidade lotérica chamada +Milionária. O concurso será de periodicidade semanal e ainda não tem data de estreia definida. A autorização para promoção do novo produto foi dada à Caixa, banco responsável por gerenciar as loterias federais, e publicada em portaria no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (18). A portaria entra em vigor em 2 de maio.
Diferentemente da Mega Sena, a +Milionária terá duas matrizes distintas para cada aposta: a primeira, onde o apostador pode marcar de 6 a 12 números, é a chamada Matriz 1, e vai de 1 a 50. A segunda, chamada Matriz 2, vai de 1 a 6 e deverá ser preenchida com duas escolhas.
Para a menor combinação possível de números, chamada aposta simples, o jogador pagará R$ 6 por bilhete. Segundo o Diário Oficial, o primeiro sorteio da +Milionária deverá oferecer, no mínimo, R$ 10 milhões em prêmios.
A +Milionária oferecerá também a opção “teimosinha”, que repete automaticamente as mesmas dezenas durante um determinado número de sorteios.
Com informações da Agência Brasil
STF vai decidir se vigilante pode ter direito a aposentadoria especial com fundamento na exposição ao perigo
Ao reconhecer repercussão geral do tema, a Corte também determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria.18/04/2022 18h37 – Atualizado há629 pessoas já viram isso
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que prevê a concessão do benefício no caso de exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1368225, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.209), e a tese a ser fixada no julgamento de mérito deverá ser aplicada aos demais casos sobre o tema.
Exposição
O recurso foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, a partir da análise do histórico profissional e de prova testemunhal, reconheceu o direito de um vigilante à aposentadoria especial. Ao negar provimento a recurso do INSS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal firmou a tese de que é possível, mesmo após a EC 103/2019, reconhecer a especialidade da atividade, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente à atividade nociva e o risco à integridade física do trabalhador.
As normas deixaram de enumerar as ocupações e passaram a considerar como nocivos somente os agentes químicos, físicos ou biológicos, suprimindo a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade.
Impactos
No STF, o INSS argumenta que a profissão de vigilante se enquadra como atividade perigosa sem exposição aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos e dá direito apenas ao adicional de periculosidade. Segundo a autarquia, a concessão do benefício apenas em razão do risco da atividade demandaria a edição de lei complementar, nos termos do artigo 201, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição (com redação dada pela EC 103/2019), e geraria impacto de mais de R$ 154 bilhões, diluídos ao longo de 35 anos.
Manifestação
Em manifestação pela repercussão geral da matéria, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, observou que o tema não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas sobre a aposentadoria especial, mas diz respeito ao afastamento da especialidade da atividade de vigilante, pela inexistência de previsão constitucional para a aposentadoria especial por exposição a agentes perigosos. Assim, cabe ao STF decidir sobre a compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da atividade como especial com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
A manifestação do ministro pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual. Ficou vencido o ministro Edson Fachin.
Suspensão nacional
Diante da natureza e da abrangência da questão tratada nos autos, o ministro determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram (artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil). A medida, segundo Fux, visa “preservar a segurança jurídica, a estabilização da jurisprudência, a isonomia e a economia processual”.
Com informações do agência Brasil
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