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Presidente assina decreto para reduzir IOF sobre câmbio

Medida é exigida aos países que querem fazer parte da OCDE

Prometida no início do ano, a redução gradual do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o câmbio foi oficializada hoje (15). O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto com a redução escalonada do tributo, que será diminuído em etapas até ser zerado em 2028.

A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes. A extinção do IOF sobre operações cambiais é uma das exigências para o país integrar a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A Receita Federal estima que o governo deixará de arrecadar R$ 500 milhões em 2023, R$ 900 milhões em 2024 e R$ 1,4 bilhão em 2025. A renúncia fiscal crescerá ano a ano até chegar a R$ 7,7 bilhões por ano a partir de 2029.

A mudança é uma das obrigações a serem cumpridas pelo Brasil para adesão aos Códigos de Liberalização de Movimentação de Capitais e de Operações Invisíveis, instrumento exigido para os países que integram a OCDE.

Em janeiro, o governo tinha anunciado que pretendia começar a cortar o IOF cambial ainda este ano. Segundo o Ministério da Economia, o Brasil está em estágio avançado de convergência com a OCDE, tendo aderido a 104 dos 251 instrumentos normativos do organismo internacional.

De acordo com a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, o processo de adesão está mais acelerado que em outros países convidados a integrar o grupo ou que atuam como parceiros-chave, como Argentina (51 instrumentos), Romênia (53), Peru (45), Bulgária (32) e Croácia (28).

Fundada em 1961, em Paris, a OCDE funciona como um organismo que avalia e recomenda práticas e políticas que promovam prosperidade, igualdade, oportunidade e bem-estar global. Com 38 países-membros, a organização reúne 61% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial.

Após a cerimônia de assinatura, o Ministério da Economia divulgou o cronograma de redução das alíquotas em entrevista coletiva. O IOF sobre empréstimos realizados no exterior, atualmente em 6%, será zerado imediatamente. As alíquotas sobre o uso de cartões de crédito internacionais, hoje em 6,38%, cairão um ponto percentual ao ano entre 2023 e 2027. Em 2028, serão reduzidas de 1,38% para 0%.

O IOF de 1,1% para a compra de moeda estrangeira em espécie será zerado apenas em 2028. As demais operações cambiais, que pagam 0,38%, passarão a ser isentas a partir de 2029.

Com informações da Agência Brasil

Câmara pode votar nesta quarta-feira MP que prorroga contratos do Ministério da Agricultura e da ANS

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 1073/21, que prorroga contratos temporários de pessoal para atender às necessidades do Ministério da Agricultura e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

A prorrogação vale por dois anos para 215 contratos de médicos veterinários do Ministério da Agricultura que trabalham na inspeção do abate de animais; e até 25 de novembro de 2022 para 55 contratos temporários de funcionários da ANS que atuam nas cobranças de ressarcimento dos planos de saúde cujos usuários utilizaram a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS).

O relator da MP é o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Comunicação digital
Entre outros itens, os deputados também poderão votar o Projeto de Lei 4059/21, que permite à administração pública usar regras específicas para contratação de publicidade na licitação de serviços de comunicação digital (mídias sociais, tecnologias, plataformas, dispositivos e canais digitais) e de comunicação corporativa (relações com a imprensa e relações públicas).

De autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), o projeto conta com parecer preliminar da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), que muda o montante de gastos com publicidade permitidos atualmente pela legislação no primeiro semestre de anos eleitorais.

Segundo o substitutivo, será permitido aos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e às respectivas entidades da administração indireta (estatais, por exemplo) gastarem a média dos gastos dos três anos anteriores completos (primeiro e segundo semestres). Já a legislação atual permite gastar a média dos gastos apenas do primeiro semestre de três anos anteriores ao ano do pleito.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SENADO

Senadores criticam criação da comissão para atualizar lei do impeachment

Senadores criticaram nesta terça-feira (15) em Plenário a criação da comissão de juristas que deve propor uma atualização da lei que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de impeachment (Lei 1.079, de 1950). O debate foi provocado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), que reprovou em pronunciamento a criação do colegiado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Lasier lamentou a indicação do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), para presidir a comissão de juristas. Segundo o parlamentar, a mudança na lei tem como objetivo “intimidar quem pretender propor processos de impeachment” e evitar a investigação de ministros do STF.

— A lei do impeachment tem servido para cassar presidentes da República, mas nunca é usada para processar ministros do Supremo em constantes infrações. Apesar dos quase 100 pedidos existentes, todos os requerimentos são sumariamente engavetados. Ministros do Supremo são intocáveis, constituem uma casta olímpica, seguros em seus pedestais, sem controle de quem qualquer que seja — destacou.

Lasier é autor do projeto de resolução (PRS) 11/2019, que prevê prazo de 15 dias para que o presidente do Senado decida sobre requerimentos para a abertura de processos de impeachment. De acordo com o texto, um recurso votado pelo Plenário em até cinco sessões poderia alterar ou manter a decisão do presidente da Casa.

Ao concordar com Lasier Martins, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) também desaprovou a alteração da lei do impeachment, especialmente em um ano eleitoral. Ele classificou o STF como “uma caixa altamente blindada”. Para o parlamentar, a população brasileira espera respostas sobre os pedidos de investigação dos integrantes da Corte.

— Por omissão nossa, não conseguimos até hoje iniciar um processo de análise de um simples pedido de impeachment com dados e fato determinado. Isso vai ser saudável para a harmonia entre os Três Poderes, que hoje não existe.  Existe um ar de tranquilidade. A tranquilidade do Mar Morto. Lá não tem peixe, não tem vida, não tem vegetação. Mas tem muita corrupção — disse.

Em resposta, Rodrigo Pacheco defendeu a criação da comissão de juristas. Ele lembrou que o colegiado tem 180 dias para apresentar um anteprojeto de lei, que será analisado por todos os parlamentares. Para o presidente, a lei do impeachment está desatualizada e, em alguns pontos, é incompatível com a Constituição federal.

— É uma lei da década de 1950. Uma realidade completamente diferente do Brasil e das instituições. Diversos dispositivos dessa lei não foram recepcionados pela Constituição. A intenção é que, em relação a um tema tão discutido e tão falado no Brasil, não tenhamos uma lei tão anacrônica, com mais de 70 anos de existência. A decisão sobre a redação final é do Parlamento brasileiro — explicou.

Fonte: Agência Senado

Campanha nacional de vacinação contra a gripe começa em 4 de abril

Imunização será em duas etapas e deve terminar em 3 de junho

O Ministério da Saúde inicia no dia 4 de abril a campanha nacional de vacinação contra a gripe. A meta é imunizar cerca de 76,5 milhões de pessoas até o dia 3 de junho, data prevista para encerramento da campanha.

Em nota, o ministério alerta para a importância da vacinação dos grupos prioritários para evitar surtos da doença, que pode sobrecarregar os serviços de saúde e até levar à morte.

Segundo a pasta, 80 milhões de doses da vacina Influenza trivalente, produzidas pelo Instituto Butantan e eficaz contra as cepas H1N1, H3N2 e tipo B, estarão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS).

No caso das crianças de 6 meses a menores de 5 anos que já receberam ao menos uma dose da vacina Influenza ao longo da vida, deve-se considerar o esquema vacinal com apenas uma dose em 2022. Para as crianças que serão vacinadas pela primeira vez, a orientação é agendar a segunda aplicação da vacina contra gripe para 30 dias após a primeira dose.

A campanha nacional ocorrerá em duas etapas. Na primeira, entre os dias 4 de abril e 2 de maio, serão vacinados idosos com 60 anos ou mais e trabalhadores da saúde.

A segunda etapa, que vai de 3 de maio a 3 de junho, tem como público-alvo crianças de 6 meses até 4 anos, 11 meses e 29 dias; gestantes e puérperas; povos indígenas; professores; pessoas com comorbidades; pessoas com deficiência permanente; membros de forças de segurança e salvamento e das Forças Armadas; caminhoneiros e trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros urbano e de longo curso; trabalhadores portuários; funcionários do sistema prisional; adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medida socioeducativa e pessoas privadas de liberdade.

* Com informações da Agência Senado

STF vai julgar se Justiça Militar pode decretar perda de posto, patente ou graduação por qualquer tipo de crime

Por unanimidade, a Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional envolvendo a competência da Justiça Militar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir o alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, da patente ou da graduação de praça militar que tenha sido condenado ​criminalmente em definitivo, ​para qualquer tipo de crime cometido. Por unanimidade, a Corte reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1320744 (Tema 1.200), e a tese a ser definida deverá ser aplicada aos demais casos sobre o mesmo tema.

Condenação por crimes comuns

O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM/SP) que decretou a perda da graduação de praça de um policial militar, condenado pela Justiça Comum (estadual) por violência doméstica e disparo de arma de fogo. Ao atender pedido da Procuradoria de Justiça a fim de que a condenação criminal tivesse repercussão no âmbito militar, o TJM, entendeu que a conduta do policial maculou o decoro militar e, diante da impossibilidade de reexame do mérito, determinou, além da perda de graduação, a cassação de eventuais medalhas, láureas e condecorações, além de anotação no registro individual.

Crimes militares

No ARE apresentado ao Supremo, os advogados pedem a anulação do ato do TJM, para que seja mantida a graduação de praça do policial. Argumentam que a decisão diverge da jurisprudência consolidada do STF de que a Justiça Militar estadual tem competência para decidir sobre a perda da graduação de praças somente quando se tratar de crimes militares. Conforme a defesa, o caso diz respeito à condenação por crimes comuns, julgados pela Justiça comum, que, na própria condenação, deveria ter decretado a perda do cargo ou da função pública como efeito secundário (artigo 92, inciso I, do Código Penal), o que não ocorreu.

Tema controvertido

O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, ao se manifestar sobre a existência de repercussão geral, ressaltou ​que, após a Emenda Constitucional (EC) 45/2004, a competência da Justiça Militar foi ampliada consideravelmente, e o STF já decidiu que​, no caso de praça militar (cargos mais baixos), a pena acessória prevista no artigo 102 do Código Penal Militar (CPM), além de ter plena eficácia, se aplica de maneira automática e imediata, sendo desnecessário, portanto, a abertura de processo específico. Para ele, o tema é controvertido e tem ampla repercussão e importância para o cenário político, social e jurídico, além de não interessar única e simplesmente às partes envolvidas.

Com informações do STF

UCRÂNIA

Autoridade ucraniana diz que vê espaço para acordo com Rússia

Negociações são muito difíceis, diz assessor do presidente ucraniano

Um alto funcionário ucraniano disse nesta terça-feira (15) que as conversações com a Rússia sobre o fim da guerra são muito difíceis, mas disse que há “certamente espaço para um acordo”, acrescentando que as negociações continuarão na quarta-feira (16).

“Continuaremos amanhã — é um processo de negociação muito difícil. Existem contradições fundamentais, mas certamente há espaço para acordos”, disse Mykhailo Podolyak, assessor do presidente ucraniano, Volodymyr Zelenskiy, no Twitter.

As conversas foram retomadas por meio de uma videoconferência na terça-feira. Autoridades ucranianas mostraram esperança de que a guerra possa terminar mais cedo do que o esperado, dizendo que Moscou pode estar aceitando seu fracasso em impor um novo governo a Kiev pela força.

Em uma sugestão de possível compromisso, Zelenskiy disse que a Ucrânia está preparada para aceitar garantias de segurança que ficam aquém de seu objetivo de longo prazo de se tornar membro da Otan, ao qual Moscou se opõe.

*Com informações da Agência Reuters /Agência Brasil