A Câmara de Vereadores de Blumenau vai realizar a primeira consulta pública da história do Poder Legislativo municipal. Nesta quinta-feira (10) foi promulgada a Resolução da Mesa Diretora 3739/2022, que determina a realização da consulta pública em razão do Requerimento nº 1.919/2021, de autoria do vereador Professor Gilson (Patriota).
O assunto da consulta pública será a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que determina que “o servidor municipal titular do cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será aposentado, voluntariamente, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar”. A proposta 92/2021 ainda precisa ser votada em segundo turno e em redação final na Câmara. De acordo com a resolução, a consulta pública será realizada “buscando a participação da sociedade e o posicionamento público acerca da referida proposição legislativa”.
A Consulta Pública terá início às 00:00h do dia 14 de março de 2022 e término às 23:59h do dia 23 de março de 2022, e será realizada exclusivamente pelo formulário eletrônico que estará disponível no site da Câmara Municipal de Blumenau (camarablu.sc.gov.br). Uma apresentação sobre a situação financeira e atuarial do ISSBLU, disponibilizada pelo Instituto, estará disponível para download juntamente com outros documentos relacionados à consulta pública.
Possuirá quatro questionamentos com alternativas, e o cidadão também poderá apresentar comentários e sugestões sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica objeto da Consulta. Sugestões e comentários ofensivos, discriminatórios ou que atentem a dignidade serão automaticamente excluídos. Qualquer cidadão, mediante identificação pessoal, poderá manifestar-se apoiando ou recusando, permitida uma única participação sobre a proposição em discussão.
As manifestações recebidas serão analisadas pela Câmara Municipal de Blumenau por meio de Comissão composta por servidores que, após analisá-las, consolidarão em relatório específico todas as contribuições identificadas e válidas da Consulta Pública.
O relatório completo da análise da Consulta Pública estará disponível no dia 24 de março de 2022, a partir das 15h, no site da Câmara Municipal de Blumenau.
O que é Consulta Pública?
A Consulta Pública foi instituída na Câmara de Blumenau pela Resolução Legislativa 458/2015, e está regulamentada na Seção II do Art. 231 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau.
De acordo com o Regimento, mediante realização de consultas públicas haverá participação da sociedade civil e o posicionamento público nos assuntos de relevante interesse e na tramitação de proposições legislativas da Câmara Municipal, como instrumentos de participação direta do povo.
Ainda de acordo com o Regimento, as sugestões e contribuições colhidas durante as consultas públicas têm caráter consultivo para discussões legislativas e não vinculam decisões parlamentares.
Com informações da Câmara Municipal de Blumenau
