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FLORIANÓPOLIS/SC:
Buscando melhorar o tempo de resposta às ocorrências emergenciais em Florianópolis, vereadores aprovaram nesta quarta-feira (9) o Projeto de lei 18224/2021. A matéria obriga a instalação de uma área plana nos projetos de construção de novas praças, espaços ou obras públicas, para o uso de veículos de resgate à vida, baldeação de pacientes ou assistência imediata.
“Conversamos com os profissionais da área e eles falaram da importância de ter um espaço onde ambulância, arcanjo ou atá mesmo carros de passeio, tenham um ponto de referência. Hoje na conversa com o pessoal dos bombeiros, foi passado que quando eles chegam para uma ocorrência, eles ficam perdidos. Muitas vezes o pessoal fica dando tchau e eles não sabem aonde pousar o helicóptero”, afirma o vereador Josimar Pereira – Mamá (DEM), autor do PL.
O espaço deverá ter 20m X 20m, ser devidamente pavimentado, não ter intervenções laterais ou obstáculos e deverá ser interligado por acesso direto a via pública mais próxima. Segundo o parlamentar, a ideia é implantar cada área em um raio de 3 km e numerá-las. “Por exemplo, tem um atendimento no [bairro] Rio vermelho, que é o espaço dois. Quando a pessoa ligar, o veículo já se desloca automaticamente para lá, e o atendimento que seria feito em meia hora, seja feito em cinco minutos”, pontua o vereador Mamá.
Segundo o texto do projeto, a instalação da área poderá ser feita através de convênio com entidade privada.
Com informações da Câmara Municipal de Florianópolis
Março Roxo quer conscientizar população sobre a epilepsia
Campanha é promovida pela Associação Brasileira de Epilepsia
A campanha Março Roxo deste ano, promovida pela Associação Brasileira de Epilepsia (ABE), quer conscientizar a população sobre a doença que acomete 2% da população no Brasil e afeta em torno de 50 milhões de pessoas em todo o mundo, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS).
A iniciativa internacional começou no Canadá, em 2008, baseada no relato da menina Cassidy Megan, que compartilhou seu sentimento de solidão por ter epilepsia. A cor roxa foi escolhida em alusão à lavanda, flor ligada ao sentimento de isolamento descrito por Cassidy. No dia 26 de março, é comemorado o Dia Internacional de Conscientização sobre a Epilepsia, o Purple Day.
O objetivo da campanha é mostrar que a empatia é tão importante para a pessoa com epilepsia quanto o tratamento e que a falta de informação e o preconceito podem impactar fortemente a qualidade de vida das pessoas com epilepsia, disse, à Agência Brasil, o vice-presidente da ABE, neurologista Lecio Figueira. A estimativa é que até 70% das pessoas com epilepsia no mundo não recebem diagnóstico e tratamento adequados, segundo o neurologista.
“A epilepsia é uma doença neurológica caracterizada por descargas elétricas anormais e excessivas no cérebro, que são recorrentes e geram as crises epilépticas. Para considerar que uma pessoa tem epilepsia, ela deverá ter repetição de suas crises epilépticas. Portanto, a pessoa poderá ter uma crise epiléptica [convulsiva ou não] e não ter o diagnóstico de epilepsia”, explicou o neurocirurgião pediátrico Ricardo Santos de Oliveira, orientador pleno do Programa de Pós-Graduação do Departamento de Cirurgia e Anatomia da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, e médico assistente da Divisão de Neurocirurgia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.
Doenças neurológicas
O vice-presidente da ABE, Lecio Figueira, disse que as doenças neurológicas mais frequentes são o acidente vascular cerebral (AVC), dores de cabeça e epilepsia. O estigma da epilepsia, segundo Figueira, é de uma pessoa retardada, que cai no chão, tem convulsão e baba. “O estigma da epilepsia é esse. Mas isso não é a realidade. A maior parte das pessoas com epilepsia não têm alteração cognitiva significativa ou deficiência mental, toma o medicamento apropriado para a doença que controla as crises e toca a sua vida. São pessoas produtivas, casam”. Figueira admitiu que existe uma parcela reduzida de pessoas que apresenta mais dificuldade, cujo controle é mais difícil. Por isso, a conscientização é importante para as pessoas entenderem a epilepsia, reforçou.
Não se trata de uma doença mental, no sentido da loucura, deixou claro Lecio Figueira. É uma doença ligada ao funcionamento do cérebro. A maneira melhor de traduzir a doença é dizer que se trata de um curto-circuito cerebral, explicou o especialista.
“Essa ativação anormal do cérebro leva aos sintomas, e dependendo como ocorre essa ativação, pode ter sintomas diferentes. A crise pode ser uma alteração da visão, uma sensação esquisita, uma saída fora do ar, só a mão da pessoa ficar tremendo”, explicoi. Quando a ativação é mais ampla e pega todo o cérebro, pode levar a uma crise, chamada de convulsão. A pessoa cai no chão, se debate, fica roxa, baba, pode morder a língua.
Controle
A epilepsia não tem cura, mas a maior parte das epilepsias tem controle com medicação. “A maior parte vai ficar totalmente controlada com medicação, assim como a maior parte das doenças crônicas, como colesterol alto, diabetes, hipertensão. Você não cura essas doenças, mas consegue controlar e ter uma vida normal”, assegurou Lecio Figueira. “Tem um tratamento muito eficaz, que permite que a pessoa toque a vida normal, na maior parte dos casos”.
A epilepsia é definida por crises epilépticas. A pessoa deve ter, pelo menos, uma crise na vida e um risco alto de voltar a ter crise. “Você não precisa ter crise toda hora, convulsão toda hora, para dizer que tem epilepsia. Basta ter tido uma crise na vida, ter um risco alto de voltar a ter e precisar tomar remédio para controlar esse risco”, disse Figueira, acrescentando que há vários tipos de crise epiléptica. “O fato de você nunca ter tido uma convulsão não quer dizer que você não tem epilepsia”.
Dependendo da região do cérebro em que houver a ativação, uma criança pode ter uma pequena desligada e depois voltar ao normal, meio confusa; pode ficar com olhar meio perdido e não responder aos chamados; pode fazer movimentos sem propósito com as mãos. Como cada região do cérebro tem uma função, há diversas tipos de crises epilépticas. Lecio Figueira disse que a epilepsia pode começar em qualquer época da vida. Atualmente, com a maior quantidade de idosos na população, é mais comum a epilepsia iniciar na terceira idade, superando as crianças.
Medicação
Pelo menos 70% das pessoas ficam totalmente controlados com medicação. Como as pessoas com epilepsia têm predisposição a voltar a ter crise, a recomendação é que o medicamento tenha uso contínuo, ou seja, seja tomado todo dia, para evitar que aconteçam as crises. “Isso é seguro e protege todas elas”. De qualquer modo, o vice-presidente da ABE disse que o uso dos remédios tem de ser discutido caso a caso com o médico, dependendo do tipo de crise e da atividade da pessoa.
A perda de controle de uma parte do corpo, que começa a se mexer sozinha, pode ser uma crise de epilepsia. O mesmo ocorre com episódios repetidos de alteração da consciência, em que a pessoa fica fora do ar. “O diagnóstico é clínico, mas não é tão simples assim”, disse Lacio Figueira. A sugestão do neurologista é que a pessoa procure um médico, de preferência um neurologista, para ter uma avaliação e um diagnóstico adequado.
O neurocirurgião pediátrico Ricardo Santos de Oliveira lembra que a epilepsia não é uma doença contagiosa. Portanto, qualquer contato com alguém que tenha epilepsia não transmite a doença. Um único episódio de crise não indica também que a pessoa tenha epilepsia e a doença não implica obrigatoriamente em ter distúrbios de comportamento. De acordo com Oliveira, existem situações que podem predispor ao aparecimento de uma crise convulsiva como, por exemplo, febre, estresse, uso de drogas, distúrbios metabólicos, privação de sono, estímulos visuais excessivos, entre outros. Um episódio único de crise convulsiva não pode ser considerado diagnóstico de epilepsia, explicou.
Consequências
Entre as consequências da falta da empatia para a pessoa com epilepsia está a desesperança, que pode gerar uma sensação de solidão e perspectivas negativas em quem tem a doença. A autoestima fica prejudicada. Segundo a ABE, esse é um dos principais problemas em qualquer fase.
Apesar dos tratamentos disponíveis e da possibilidade de desempenho normal de atividades no dia a dia, a forma negativa como a sociedade ainda trata a doença leva o paciente a se questionar ou a evitar situações. A associação da epilepsia à doença mental faz ainda com que o paciente seja considerado incapaz. Ele acaba não revelando que tem a doença, o que dificulta a luta por direitos.
Com informações da Agência Brasil
Projeto criminaliza falsificação e contrabando de agrotóxicos
Proposta também inclui essas práticas no rol dos crimes hediondos, aqueles de maior potencial ofensivo
Uso de agrotóxico ilegal pode trazer mais danos à saúde da população
O Projeto de Lei 9271/17 criminaliza a falsificação ou adulteração de agrotóxicos. A proposta inclui essa prática entres os crimes previstos na Lei dos Agrotóxicos, com pena de dois a quatro anos em regime inicialmente fechado (reclusão) e multa.
O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, também altera o Código Penal para prever reclusão de dois a seis anos para o furto e roubo de agrotóxicos, seus componentes, e afins. O contrabando de defensivos e de substâncias não autorizadas para comercialização pelas autoridades poderá levar o criminoso a ter a pena aumentada em 1/3 até a metade.
A proposta ainda inclui, no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), a falsificação, a corrupção, a adulteração ou a alteração de agrotóxico. Considerados de maior potencial ofensivo, os crimes hediondos têm regras mais duras de progressão de regime, entre outros.
Prejuízos à saúde
Autor do projeto, o ex-deputado Delegado Francischini (PR) destaca que o contrabando e a falsificação de agrotóxicos prejudicam a saúde do trabalhador rural e do consumidor final dos produtos que fazem uso daquele pesticida.
“O uso de agrotóxico ilegal traz consigo a falta de informação segura, o que pode levar à contaminação dos solos, das águas superficiais e subterrâneas e dos alimentos, causando efeito negativo aos organismos terrestres e aquáticos, além de intoxicar o ser humano”, explica.
Para Francischini, a criminalização e a aplicação de penas vão coibir a utilização de defensivos agrícolas adulterados ou contrabandeados.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votada pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Projeto sobre porte de armas ainda não foi incluído na pauta da CCJ
Alvo de polêmica entre os senadores, o Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, que muda regras para registro e porte de armas de fogo e regula a atividade de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs), ainda não foi incluído na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, marcada para o dia 16. No último encontro do colegiado, na quarta-feira passada (9), os senadores debateram a proposta por pouco mais de duas horas, foram apresentadas novas emendas ao texto e foi concedida vista coletiva.
Os críticos à iniciativa alegaram que o projeto na verdade amplia e facilita o acesso dos brasileiros às armas de fogo, indo contra o espírito do Estatuto do Desarmamento. Já os defensores da medida argumentam que é necessário regulamentar a situação dos CACs, que não contam com segurança jurídica para exercerem suas atividades.
Na reunião do dia 9, mais emendas foram apresentadas quando o projeto estava prestes a ser votado. Algumas delas foram acolhidas pelo relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES). Entre elas, uma do senador Esperidião Amin (PP-SC) que dá aos estrangeiros residentes no Brasil o direito de serem reconhecidos como CACs, e outra, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que limita o transporte de armas municiadas pelos atiradores.
Várias emendas apresentadas pelos senadores facultam o porte de arma a diversas categorias profissionais que não constam no Estatuto do Desarmamento. O relator aceitou todas essas sugestões (mesmo que parcialmente). Entre as categorias profissionais contempladas por essas emendas estão fiscais do meio ambiente, auditores fiscais agropecuários, agentes socioeducativos, defensores públicos, policiais das assembleias legislativas, procuradores dos estados e municípios e membros dos Congresso Nacional.
Ameaças
Na reunião do Plenário de quinta-feira (10), alguns senadores contrários à proposta denunciaram que estão recebendo ameaças de morte pelas redes sociais e pediram investigação da Polícia Legislativa.
Solidária aos colegas, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) disse em suas redes sociais que o projeto não será votado enquanto não cessarem as ameaças aos parlamentares:
“A generalização sempre prejudica os bons. Esse PL [projeto de lei] não será votado enquanto não cessarem as ameaças aos senadores. Perdemos nossa razão na articulação interna por causa de gente criminosa, pois ameaça é crime, para quem não sabe. Que os interessados de bem coíbam a atitude reprovável dos demais”, afirmou ela no Twitter.
O relator Marcos do Val também criticou o ocorrido e pediu punição aos responsáveis pelas ameças. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua vez, comprometeu-se a ajudar nas medidas necessárias.
— Encaminharemos às instâncias competentes, seja ao Ministério Público, seja ao Poder Judiciário, para que providências sejam tomadas contra essa covardia que, infelizmente, está institucionalizada no Brasil, porque as pessoas acham que podem dizer o que querem na rede social, sem filtro e sem nenhum tipo de consequência. Não deve ser assim e não será assim — afirmou Pacheco.
Voto em separado
Descontentes com a proposta, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (PT-ES) apresentaram dois votos em separado, recomendando a rejeição do PL 3.723/2019.
Ambos alegam que, de forma geral, a proposição flexibiliza o atual Estatuto do Desarmamento, com graves consequências sociais. Eles também criticaram a postura armamentista do governo Bolsonaro, lembrando que, desde 2019, o presidente vem editando decretos para facilitar a aquisição e a circulação de armas no país.
“A insegurança jurídica de que caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) reclamam foi criada pelo próprio presidente da República ao exorbitar de seus poderes para tentar desmantelar o Estatuto do Desarmamento. Ao editar decretos que extrapolaram sua competência legal, o presidente da República convidou a interferência do Supremo Tribunal Federal, o qual, corretamente ao nosso ver, suspendeu a eficácia de diversas das normas editadas sobre o tema”, argumentou Contarato.
Fonte: Agência Senado
Entenda as novas regras para o retorno de gestantes ao trabalho
Lei prevê a volta ao regime presencial após vacinação
As novas regras para o retorno de gestantes ao trabalho durante a pandemia já estão em vigor. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei prevê a volta ao regime presencial após vacinação.
O afastamento do trabalho presencial só continua mantido para a mulher que ainda não tenha completado o ciclo vacinal.
A nova norma prevê que a gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:
– após o encerramento do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;
– após sua vacinação contra o coronavírus, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
– se a gestante optar pela não vacinação, mediante assinatura de termo de responsabilidade, comprometendo-se a cumprir as medidas preventivas adotadas pelo empregador.
Apesar da nova regra, o empregador tem autonomia para optar em manter a funcionária no trabalho remoto com a remuneração integral.
Liberdade para vacinar
A nova lei considera que a opção por não se vacinar é uma “expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual”. Segundo a medida, caso decida por não se imunizar, a gestante deve assinar um termo de responsabilidade e livre consentimento para o exercício do trabalho presencial.
Gravidez de risco
Para os casos em que as atividades presenciais da trabalhadora não possam ser exercidas remotamente, ainda que se altere suas funções, respeitadas suas competências e condições pessoais, a situação deve ser considerada como gravidez de risco até a gestante completar a imunização e poder retornar ao trabalho presencial.
Durante esse período, ela deve receber o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto ou, se a empresa fizer parte do programa Empresa Cidadã de extensão da licença, por 180 dias. Entretanto, não poderá haver pagamento retroativo à data de publicação da lei.
Vetos
O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que previa, no caso de retorno após aborto espontâneo, o recebimento de salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Também foi vetada a previsão de considerar gravidez de risco no caso de o trabalho ser incompatível com sua realização em domicílio por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma a distância. Nesse caso, o projeto previa a substituição da remuneração pelo salário-maternidade.
Segundo Bolsonaro, a proposição contraria o interesse público, ao instituir concessão de benefício previdenciário destinado à situação de maternidade de forma diversa ao previsto para o auxílio-materninade.
* Com informações da Agência Senado
Prisão preventiva após 90 dias não pode ser revogada automaticamente, decide STF
O Tribunal entendeu que a reavaliação desse tipo de prisão deve, obrigatoriamente, ser feita pelo juízo competente e não se aplica após a condenação em segunda instância.
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que a ausência da reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias não implica a revogação automática da custódia. No caso, o juízo competente sempre deverá ser acionado a rever a legalidade e a atualidade dos fundamentos da medida.
A decisão se deu na sessão virtual encerrada em (8/3), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6581 e 6582 ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A decisão da Corte fixou interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
No caso, o STF aplicou precedente firmado no julgamento da Suspensão de Liminar (SL) 1395, em que se estabeleceu que o dispositivo questionado não estabelece um prazo máximo para a prisão preventiva, mas um dever geral e periódico de fundamentação, pelo magistrado, das razões da sua decretação.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, que proferiu o voto condutor, a introdução do dispositivo no CPP foi motivada pela existência de mais de 31% de presos provisórios no sistema penitenciário brasileiro, número excessivo, comparado com os demais países. Assim, passou a ser obrigatória uma análise frequente da necessidade de manutenção de tantas prisões provisórias, o que não significa conferir aos presos o direito de soltura automática.
Competência
Também seguindo o voto de Alexandre de Moraes, a maioria dos ministros fixou que o dispositivo se aplica até o final do processo de conhecimento, quando se encerra a análise de fatos e provas pelo tribunal de 2º grau, mas não vale para prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de 2 ª instância ainda não transitada em julgado. Foi definido, ainda, que o dispositivo deve ser aplicado a processos contra autoridades com prerrogativa de foro.
O ministro explicou que a revisão periódica da necessidade e da adequação da prisão cautelar, em 2º grau de jurisdição, deve ficar sob a responsabilidade do relator do caso, que tem a atribuição e a competência para o controle revisional tanto de suas próprias decisões quanto dos atos decisórios da 1ª instância.
Uma vez encerrado o julgamento de 2ª instância, caso seja mantida a prisão cautelar, não cabe mais a aplicação da regra. Segundo o ministro, se o tribunal já condenou na última instância em que é permitida a cognição plena (2º grau de jurisdição), “é óbvio que, até o trânsito em julgado, permanecerão os requisitos para a restrição de liberdade”. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF sempre poderão analisar, por meio de habeas corpus, a legalidade da prisão cautelar ou da própria condenação.
Seguiram integralmente esse entendimento as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Luiz Fux, e Nunes Marques. Ficaram vencidos parcialmente os ministros Edson Fachin (relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Com informações do STF
UCRÂNIA
Kremlin anuncia para esta segunda novas conversações com Ucrânia
EUA veem sinais de disposição da Rússia para negociações substanciais
O porta-voz do governo da Rússia, Dmitry Peskov, informou que novas negociações envolvendo a guerra na Ucrânia estão previstas para esta segunda-feira (14).
A informação foi divulgada pela agência de notícias russa RIA após Oleksiy Arestovych, assessor do governo ucraniano, afirmar que os dois países mantiveram conversas ativas neste domingo (13) sobre a situação da cidade de Mariupol, sitiada por soldados russos.
Em entrevista ao canal Fox News, a secretária adjunta de Estado dos Estados Unidos, Wendy Sherman, disse, que, “mesmo com a intenção de destruir seu vizinho”, a Rússia está mostrando sinais de que está disposta a manter negociações substanciais sobre a Ucrânia. No entanto, a secretária não indicou quais foram os sinais dados pela Rússia.
Segundo Wendy Sherman, os Estados Unidos estão exercendo “enorme pressão” para que o presidente russo, Vladimir Putin, concorde com o cessar-fogo e permita a criação de corredores humanitários para a saída de civis da Ucrânia.
“Essa pressão está começando a surtir algum efeito. Estamos vendo alguns sinais de negociações sérias e reais. Até agora, parece que Vladimir Putin tem intenção de destruir a Ucrânia”, declarou a secretária.
*Com informações da Agência Reuters
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