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VIÇOSA/MG

Vereadores discutem infraestrutura do Município

Diversos locais da cidade que vem sofrendo com a falta de infraestrutura foram apresentados pelos parlamentares na primeira reunião Ordinária do ano, realizada na terça-feira (01). O assunto predominou entre as indicações realizadas pelos parlamentares e encaminhadas ao Executivo Municipal. Além do mais, no uso da palavra livre, os vereadores Cristiano Gonçalves (Moto Link) (Solidariedade), Marcos Fialho (DEM), Sérgio Marota (PSL), o Vice-Presidente da Casa, Vereador Rafael Magalhães (Rafael Filho do Zeca do Bar) (PSDB) e o Presidente Edenilson Oliveira (PSD) demonstraram preocupação com a situação das regiões.

O Vereador Cristiano, primeiro a levantar a discussão, comentou sobre a indicação de sua autoria, de número 007/2022, que solicita ao Executivo os documentos referentes ao processo de licitação de nº 2150/2020, referente a construção da ponte no Bairro Laranjal. Ao justificar o documento, Cristiano disse que ‘’a obra está paralisada e a população pede por uma justificativa’’. Na oportunidade, o parlamentar também falou sobre as diversas reclamações que recebe dos viçosenses a respeito dos buracos nas ruas. 

Marcos Fialho trouxe à pauta de discussões um planejamento, que o próprio parlamentar desenvolveu, a ser apresentado ao Executivo Municipal, no intuito de ajudar no desenvolvimento e infraestrutura da cidade. ‘’Pude discutir a respeito com os Secretários Municipais, de saúde, agricultura e obras, entre outros. É uma tentativa de trazer algo importante para o nosso município e população’’, pontuou Marcos. 

O Vereador Sérgio expôs a situação da necessidade do serviço de tapa buraco na Rua Dom Silvério no Bairro Nova Era, pedido esse que foi formalizado através de sua indicação nº 004/2022. ‘’O trânsito de veículos e pedestres está comprometido naquela região, que é bem movimentada’’, disse o parlamentar. O Vice-Presidente da Casa, Rafael, também encaminhou ao Executivo solicitação de tapa buraco para a Rua José Edmar Amaral, na localidade da Barrinha e disse que ‘’é preciso pensar na segurança dos transeuntes do local e na prevenção de acidentes’’. 

Por fim, o Presidente Edenilson, comentou sobre uma correspondência recebida pela Casa de um morador da localidade de Cachoeira de Santa Cruz (Cachoeirinha), que relata a dificuldade que sua esposa, portadora de necessidade especial, tem para se locomover na Rua Expedito Cardoso. 

‘’A luxação coxofemoral congênita sempre lhe causou alguma restrição nos deslocamentos a pé. Esta situação tem se agravado com o passar dos anos e, atualmente, qualquer desnível no piso em que se movimenta, pode causar desequilíbrio e queda com alto risco de traumatismo diversos. Ocorre que o calçamento da referida rua é feito de pedra fincada, que aumenta o risco de tropeço para quem tem esta luxação, além de ser bastante desnivelado’’, contou o morador na correspondência. 

Sendo assim, o Vereador Edenilson encaminhou ao Executivo a indicação 009/2022, ‘’para que estude a possibilidade de pavimentação na Rua Expedito Cardoso, sendo por meio de asfaltamento, calçamento ou colocação de bloquetes’’.

Com informações da Câmara Municipal de Viçosa

Presidente Bolsonaro fala sobre Auxílio Brasil e prioridades para 2022

O presidente Jair Bolsonaro falou hoje (2), em entrevista ao programa A Voz do Brasil, sobre a retomada econômica após os impactos da pandemia, sobre o Auxílio Brasil e sobre a entrada do país na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esta foi a primeira vez em que um presidente em exercício foi entrevistado, ao vivo, pelo programa.

Governo federal estuda maneira de aumentar Auxílio Gás, diz presidente

O presidente, que mais cedo participou da solenidade inaugural do ano legislativo no Congresso Nacional, falou sobre o novo programa de distribuição de renda do governo federal, o Auxílio Brasil, que classificou como importante ferramenta na manutenção da economia.

Bolsonaro anunciou que o governo pretende aumentar o benefício do Auxílio Gás. Segundo ele, o governo está em contato direto com a Petrobras e estuda viabilidade orçamentária para revisar o valor do benefício. O presidente também adiantou que, nesta semana, será apresentada por parlamentares proposta para diminuir ou zerar impostos sobre combustíveis, eletricidade e gás.

Auxílio Brasil e Pronampe

Segundo o presidente, o governo elaborou estratégias distintas para dois grupos da população: os informais, que não possuem vínculo empregatício estabelecido, e as pessoas que possuem emprego formal, mas que tiveram seus empregadores afetados pelas restrições sanitárias impostas pela pandemia. Para o último grupo, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) foram as soluções encontradas para mitigar as perdas econômicas.

Bolsonaro falou ainda sobre as parcelas pagas em 2021 do auxílio emergencial. Segundo ele, 68 milhões de pessoas foram beneficiadas pelo programa social. “O que manteve a economia viva, além de manter o mínimo de dignidade para os informais, foi o auxílio emergencial. Nós gastamos com o auxílio emergencial, em 2020, o equivalente a 15 anos de Bolsa Família.”

Aumento do piso

O aumento do piso salarial de professores, estabelecido pelo governo federal, corre o risco de ser judicializado por municípios, informou o presidente. “Procuramos atender aos professores. Na ordem de 1,7 milhão de professores serão beneficiados. Ou seja, é um investimento na ponta da linha em educação”, comentou.

Transposição do São Francisco

O presidente informou que a retomada de obras paralisadas “desafogou” importantes vias de transporte e escoamento de mercadorias, além de levar dignidade à população nordestina. “Investimos maciçamente nisso. A satisfação em entregar obras que têm a ver com a água é enorme”, disse.

Economia

“O Brasil é uma oportunidade ímpar de negócios para o mundo todo”, explicou Bolsonaro. O convite para entrar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), feito esta semana, é um “selo de qualidade” que atesta a segurança jurídica para contratos, negócios e investimentos, argumentou. Ele avaliou também que a imagem do país no exterior foi fortalecida durante sua gestão. “O Brasil vai muito bem na política externa”, disse.

O presidente disse que outra iniciativa de incentivo à economia é a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre automóveis, prorrogada no ano passado por mais cinco anos. O desconto do imposto é aplicado para taxistas e pessoas com deficiência, com a adição recente de deficientes auditivos na tabela de descontos.

Bolsonaro citou também a implementação do Pix, sistema gratuito de movimentações bancárias do Banco Central, que avaliou como revolucionário. “O Pix é uma revolução. Mais de 100 milhões de pessoas usam e é grátis. Foi uma maneira inteligente do Banco Central de trazer as pessoas para os bancos pelo Pix.”

Sobre financiamento estudantil, Bolsonaro informou que a anistia de dívidas para quem está inadimplente está disponível e que estudantes poderão quitar os débitos em agências da Caixa ou do Banco do Brasil. Os descontos chegam a 92%. “Para essa garotada, pegamos o que tinha agregado em forma de juros e anistiamos 92% desse valor. O jovem pode procurar a caixa ou o BB e pagar 8% do que recebeu e ainda pode parcelar.”

Em relação a mudanças anunciadas hoje pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Bolsonaro disse que “inverteu o ônus da prova” para aposentados e que o governo tem uma base de dados suficientemente ampla para identificar quem está vivo e quais beneficiários já morreram. “Não é justo fazer 99,99% [dos aposentados] procurarem o posto do INSS para dizer que estão vivos. É uma medida até humanitária”, acrescentou.

Assista na íntegra: https://youtu.be/OyYVyF8yiQU

Com informações da Agência Brasil

Presidentes da Câmara e do Senado discursam em sessão inaugural

Líderes falaram sobre eleições, pandemia e desafios para 2022

O Congresso Nacional iniciou hoje (2) o ano legislativo. Durante a cerimônia, líderes dos Três Poderes discursaram sobre a pandemia, sobre pautas relevantes aprovadas em 2021 e também sobre as eleições. O presidente da República, Jair Bolsonaro, foi o primeiro a discursar, seguido do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco falaram logo em seguida.

Senado

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, fez uma longa fala na sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos em 2022. Pacheco fez um apanhado de projetos aprovados no ano passado e projetou o Congresso para os próximos meses.

Ele fez coro ao presidente da Câmara, Arthur Lira, e falou em um Congresso em plena atividade, voltado às pautas importantes para o país e não antecipando o debate eleitoral.

“Precisamos romper com o paradigma de que, em ano eleitoral, há um engessamento do Poder Legislativo. Precisamos compreender as dificuldades que enfrentamos, as necessidades que nós temos e, também, nossas responsabilidades como representantes do povo. Não podemos deixar questões urgentes em estado de latência”, afirmou.

O presidente do Congresso destacou, entre pautas importantes para este ano, a aprovação de uma reforma administrativa ou, ao menos, projetos pontuais de “modernização do setor público”. Citou também a reforma tributária. “Precisamos promover a simplificação do sistema de arrecadação”, disse. Atualmente, o tema está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e deve ser tratado como prioridade pelo presidente da comissão, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Pacheco afirmou que o Congresso promoverá “um ambiente normativo estável e seguro, que permita a geração de empregos, bem como o combate estrutural à inflação”. Ele também dedicou uma parte da fala às eleições e à defesa da democracia.

O senador, que é o favorito para ser o candidato do PSD à Presidência da República, pediu um pleito limpo, sem “manipulações de disparos em massa através robôs”. Também deu um recado aos candidatos: “aos perdedores, respeitar o resultado das urnas”. Em seguida, pediu o debate de ideias e propostas concretas.

Balanço de 2021

Em sua fala, Pacheco condenou as tentativas de parte da sociedade em disseminar desinformação sobre a pandemia. Para ele, essas pessoas utilizaram a velocidade dos meios de comunicação para “a difusão impressionante de desinformação.”

Comemorou, contudo, o hábito das políticas de isolamento, uso de máscara e a vacinação. Além disso, exaltou a rápida adaptação do Congresso à nova realidade imposta pela pandemia.

“O Congresso Nacional, portanto, soube adaptar-se às circunstâncias impostas pela pandemia e conseguiu não apenas manter, mas aumentar sua produtividade, seja trabalhando remotamente, presencialmente ou de forma híbrida. Aliás, fomos o primeiro Parlamento do mundo a implementar um sistema remoto de deliberação.”

Pacheco também lembrou alguns projetos aprovados no Congresso que auxiliaram o Poder Público a combater a pandemia. Entre eles, as autorizações para o governo assumir riscos de responsabilidade civil nos contratos de aquisição de vacinas e aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, o Covax Facility, da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Citou projetos de concessão de crédito a micro e pequenas empresas e o auxílio emergencial a trabalhadores do setor cultural, conhecida como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator e comediante morto pela covid-19. Pacheco também mencionou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios, como instrumento de atenção às metas fiscais do país. Segundo ele, a aprovação da PEC demonstrou o compromisso do Parlamento com a responsabilidade fiscal.

Câmara

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PL-AL), afirmou que a Casa foi “a grande fiadora da estabilidade” no país em 2021. Para o congressista, o Legislativo é “Poder mais transparente e democrático da República.”

“A Câmara dos Deputados, no ano que passou, apesar das turbulências, foi a grande fiadora da estabilidade. Segurou trancos e sobressaltos, arrefeceu crises e diminuiu a pressão. Além disso, a despeito de algum descrédito, costuramos vários acordos para votação de matérias polêmicas, que eu chamaria aqui, de matérias de enfrentamento, no sentido de modernização de leis e códigos que passavam da hora de serem atualizados”, disse.

Lira destacou projetos aprovados em 2021, como a autonomia do Banco Central, a regulamentação fundiária, o licenciamento ambiental, a modulação do pagamento de precatórios, a alteração da lei improbidade administrativa. “Também tipificamos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, aprovamos o novo Código Eleitoral, a lei que altera a incidência do ICMS sobre combustíveis, entre outros”, complementou.

Segundo o deputado, desemprego e inflação serão os dois focos da Câmara em 2022. Além disso, incluiu a reforma tributária como prioridade dos parlamentares neste ano.

“Ainda existem mais de 12 milhões de brasileiros desempregados, o que nos obriga a continuar na direção das reformas, para melhorar o ambiente de negócios, otimizar a organização do Estado e gerar emprego e renda”, afirmou.

Arthur Lira destacou ainda a polêmica em torno da precificação dos combustíveis no país e a necessidade de criar instrumentos para diminuir o impacto do preço do petróleo no valor repassado aos consumidores brasileiros. No ano passado, a Câmara aprovou medida que modifica o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para que seja calculado por unidade de medida do combustível e não mais sobre o seu valor.

“Esta Casa entende que a solução mitigaria em parte as variações dos preços do petróleo. Sabemos que existe quem defenda solução diversa. Não há problema, podemos discutir e evoluir para a construção de uma solução conjunta. O que não se pode fazer, em nossa visão, é protelar indefinidamente o assunto e ignorar os efeitos de seus impactos perversos sobre a economia nacional e a sociedade brasileira”, discursou.

Fonte: Agência Brasil

CÂMARA

Covid-19: Câmara aprova projeto que incentiva doações para pesquisas

Pesquisadores da rede pública de saúde do Distrito Federal estudam evolução do coronavírus, causador da Covid-19, em pacientes.

Texto segue agora para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) lei que prevê dedução no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, como incentivo fiscal, para empresas que doarem recursos para pesquisas sobre a covid-19. A matéria segue para sanção presidencial.

O projeto cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19. Poderão participar deste programa as empresas tributadas com base no lucro real, regime adotado pelas grandes empresas (com faturamento superior a R$ 78 milhões). 

O texto permite às empresas tributadas pelo lucro real que doarem ao programa a dedução no Imposto de Renda devido, em cada período, do mesmo valor da doação até o limite de 30% do imposto devido, sem excluir outras deduções legais.

Caso a empresa seja das áreas de saúde ou medicamentos, o limite de dedução será de 50%. Essas deduções devem corresponder às doações em espécie efetuadas dentro do período de apuração trimestral ou anual do imposto.

A matéria aprovada prevê ainda mais R$ 400 milhões para custear os incentivos no ano de 2023.

Com informações da Agência Câmara

Copom eleva juros básicos da economia para 10,75% ao ano

Em meio ao aumento da inflação de alimentos, combustíveis e energia, o Banco Central (BC) apertou ainda mais os cintos na política monetária. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou a taxa Selic, juros básicos da economia, de 9,25% para 10,75% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Juros atingem dois dígitos pela primeira vez desde 2017

A taxa atingiu os dois dígitos pela primeira vez desde julho de 2017, quando também estava em 10,25% ao ano. Esse foi o oitavo reajuste consecutivo na taxa Selic. De março a junho do ano passado, o Copom tinha elevado a taxa em 0,75 ponto percentual em cada encontro. No início de agosto, o BC passou a aumentar a Selic em 1 ponto a cada reunião. Com a alta da inflação e o agravamento das tensões no mercado financeiro, o reajuste passou para 1,5 ponto nas três últimas reuniões.

Em comunicado, o Copom indicou que continuará a elevar os juros básicos até que a inflação esteja controlada no médio prazo. O órgão, no entanto, informou que reduzirá o ritmo das altas da taxa Selic nas próximas reuniões, porque a economia ainda está sentindo o impacto dos aumentos anteriores.

“Em relação aos seus próximos passos, o Comitê antevê como mais adequada, neste momento, a redução do ritmo de ajuste da taxa básica de juros. Essa sinalização reflete o estágio do ciclo de aperto, cujos efeitos cumulativos se manifestarão ao longo do horizonte relevante”, destacou a nota do Copom.

Com a decisão de hoje (2), a Selic continua num ciclo de alta, depois de passar seis anos em ser elevada. De julho de 2015 a outubro de 2016, a taxa permaneceu em 14,25% ao ano. Depois disso, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018. A Selic voltou a ser reduzida em agosto de 2019 até alcançar 2% ao ano em agosto de 2020, influenciada pela contração econômica gerada pela pandemia de covid-19. Esse era o menor nível da série histórica iniciada em 1986.

Com informações da Agência Brasil

Plenário retoma julgamento sobre ações policiais em comunidades do RJ durante a pandemia

O exame das restrições impostas para diminuir a letalidade policial prossegue nesta quinta-feira (3).

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta quarta-feira (2), a primeira sessão plenária de julgamentos de 2022, com a retomada do exame de ação sobre as restrições impostas à realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro (RJ) durante a pandemia da covid-19. O julgamento terá prosseguimento nesta quinta-feira (3).

Os ministros examinaram embargos de declaração opostos pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. Em dezembro de 2021, foram apresentados os votos dos ministros Edson Fachin (relator) – que, sob a perspectiva do estado de coisas inconstitucional, propôs uma série de medidas à luz da Constituição Federal – e Alexandre de Moraes, que abriu divergência parcial. Hoje, os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli e a ministra Rosa Weber manifestaram-se sobre os 11 itens apresentados anteriormente pelo relator.

Divergências

O ministro André Mendonça, em seu primeiro voto no Plenário, destacou seis pontos divergentes em relação às medidas apresentadas pelo relator, ​alguns coincidentes com o voto do ministro Alexandre de Moraes. No seu entendimento, a adoção de protocolos para a utilização da força e de armas de fogo não deve limitar, em demasia, a atuação policial, a fim de não comprometer os resultados da ação. No entanto, os excessos devem ser responsabilizados.

Em relação à instalação de equipamentos de GPS e sistemas de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, o ministro observou que, no caso específico do Rio de Janeiro, já existe norma local que prevê essa obrigatoriedade. Por esse motivo, entendeu que não há possibilidade de atuação judicial.

Mendonça também divergiu do relator sobre a proposta de suspensão do sigilo de todos os protocolos de atuação policial no estado e a limitação de ingresso em residência sem mandado judicial nas situações de flagrante delito. Também concluiu pela competência do Ministério Público estadual para investigar o descumprimento da decisão proferida pelo STF na ADPF 635. Nos demais pontos, o ministro acompanhou o relator.

Uso proporcional

O ministro Nunes Marques defendeu o uso proporcional e justificado da força nas operações policiais, mas observou que essa proporcionalidade não pode inviabilizar a atividade policial. Para ele, o uso excessivo e desproporcional da força policial não está relacionado a equipamentos, mas à conduta do agente. Marques concordou com a elaboração, em 90 dias, de um plano de redução da letalidade policial e também considerou importante a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além da necessária presença de ambulâncias para prestar auxílio médico nas operações.

Ao analisar todos os pontos da questão, a ministra Rosa Weber, assim como o relator, se manifestou favoravelmente à suspensão do sigilo dos protocolos das ações policiais, com ressalva às atividades de inteligência. Porém, acompanhou os pontos de divergência do ministro Alexandre de Moraes. Na sequência, o ministro Dias Toffoli acompanhou ​integralmente o voto do ministro Alexandre de Moraes.

O julgamento será retomado na sessão plenária de amanhã, com o voto da ministra Cármen Lúcia.

Com informações do STF