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FORMIGA – MG

Câmara aprova convênio entre Município e Emater com foco no desenvolvimento rural

O Município de Formiga foi autorizado pela Câmara Municipal a firmar convênio com a Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais). Em projeto votado na reunião extraordinária realizada hoje, a totalidade dos vereadores foi favorável ao acordo, que tem a finalidade de implementar políticas públicas e ações de assistência social técnica e extensão rural voltadas para o desenvolvimento rural sustentável.

No convênio, é previsto que o Município repassará R$ 186 mil à Emater, com o objetivo de manter o trabalho junto aos produtores rurais.

Projeto de Lei Complementar 09/22

Até a manhã de hoje, também era prevista a votação do Projeto de Lei Complementar 09/2022, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura. Porém, o prefeito Eugênio Vilela enviou ofício à Câmara solicitando a retirada do projeto, assim como do substitutivo apresentado pelos vereadores Joice Alvarenga e Luiz Carlos Tocão.

Com informações da Câmara Municipal de Formiga

MEC divulga cronograma da nova edição do Sisu, com 221,7 mil vagas

Mais de 84,5% das vagas disponíveis são para instituições federais

O Ministério da Educação (MEC) ofertará 221.790 vagas para ingresso em instituições públicas de ensino superior na primeira edição de 2022 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Segundo o MEC, mais de 84,5% das vagas são para instituições federais (universidades e institutos).

As inscrições para o Sisu serão abertas no dia 15 deste mês e podem ser realizadas até as 23h59 do dia 18, horário de Brasília. As vagas são para 6.146 cursos de graduação, em 125 instituições públicas de ensino superior.

Os interessados podem verificar as vagas oferecidas por modalidade de concorrência, cursos e turnos, instituições e localização dos cursos. Também será possível acessar a íntegra do documento de adesão de cada uma das 125 instituições ao Sisu.

Todas as instituições públicas de educação superior puderam aderir ao Sisu para ofertar suas vagas nesta edição do primeiro semestre de 2022.

Os 10 cursos com maior oferta de vagas são, nesta ordem: pedagogia, administração, ciências biológicas, matemática, direito, química, física, agronomia, interdisciplinar em ciência e tecnologia e engenharia civil.

Para participar desta edição do Sisu, o candidato precisa ter feito o Enem de 2021, obtido nota superior a zero na prova de redação, e não tenha participado do Enem na condição de treineiro.

Cronograma

Pelo cronograma, as inscrições irão de 15 a 18 de fevereiro, e o resultado sairá no 22. De 23 de fevereiro a 8 de março, serão feitas as matrículas.

Os candidatos terão prazo de 22 de fevereiro a 8 de março para manifestar interesse em participar da lista de espera: A partir de 10 de março ocorre a convocação dos selecionados por meio dessa lista.

Com informações da Agência Brasil

CÂMARA

Sessão solene do Congresso dará início ao ano legislativo nesta tarde

Uma sessão solene marcada para esta tarde (2), às 16 horas, dará início ao ano legislativo no Congresso Nacional. A sessão será realizada no Plenário da Câmara dos Deputados e contará com a presença dos presidentes da República e do STF, Jair Bolsonaro e Luiz Fux, além dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.

Também participarão o procurador-geral da República, Augusto Aras, integrantes da Mesa do Congresso Nacional e líderes partidários do Senado e da Câmara. Em razão da pandemia de Covid-19, a sessão será semipresencial – os deputados e senadores poderão participar presencialmente ou por videoconferência.

Mensagem presidencial
Conforme a tradição, a sessão começará com a leitura da mensagem presidencial, na qual Bolsonaro deverá fazer um balanço do ano passado e apontar as prioridades deste ano. Em seguida, discursarão os presidentes do STF, da Câmara e do Congresso.

• Conheça os integrantes da Mesa Diretora da Câmara

Se não estiver chovendo, antes da sessão o Hino Nacional será executado pela banda do Batalhão da Guarda Presidencial, ao mesmo tempo em que serão hasteadas as bandeiras nacionais no Senado e na Câmara e realizada a Salva de Gala (21 tiros de canhão) pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha (Bateria Caiena). Em seguida, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, fará a revista à tropa. Depois, os presidentes do Senado e da Câmara subirão a rampa do Congresso e aguardarão o presidente da República. Bolsonaro também entrará pela rampa, acompanhado pelo chefe do Cerimonial da Presidência do Senado.

Se estiver chovendo, essa parte externa da cerimônia será cancelada, e todos entrarão pelo Salão Branco (Chapelaria).

Após a sessão solene, a partir das 18 horas, haverá sessão deliberativa do Plenário da Câmara para votação de propostas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SENADO

Senado vota nesta quarta cobertura obrigatória de tratamento oral contra câncer

Sessão deliberativa no Plenário, em dezembro de 2021: senadores retomam trabalhos nesta quarta, dia 2 -Roque de Sá/Agência Senado

Na primeira sessão deliberativa do ano, marcada para esta quarta-feira (2), a partir das 18h, os senadores devem analisar uma proposta que define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde. Originário da Medida Provisória (MP) 1.067/2021 e já aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2021 garante aos pacientes que, se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não se manifestar em 120 dias (prazo prorrogável por mais 60 dias) após o pedido inicial de incorporação, o tratamento será automaticamente incluído no rol de procedimentos, até decisão definitiva.

A aprovação da MP fez parte de um acordo para o Congresso manter o veto total do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao PL 6.330/2019, do senador Reguffe (Podemos-DF), que facilitaria o acesso a remédios orais contra o câncer. O texto da MP, que no Senado é relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), foi alterado pela Câmara e obriga o oferecimento de medicamentos contra o câncer, de uso oral e domiciliar, inclusive aqueles com tratamento iniciado na internação hospitalar. O prazo final para a aprovação da matéria, que tranca a pauta de votações, é o dia 10 de fevereiro.

Pela iniciativa, será garantida ainda a continuidade do tratamento ou do uso do medicamento em análise, mesmo se essa decisão for desfavorável. Todas as regras se aplicam aos processos de análise em curso, e a ANS terá 180 dias a partir da publicação da futura lei para regulamentar o tema.

Os medicamentos orais contra o câncer, de acordo com o texto, devem ser fornecidos ao paciente ou a seu representante legal em dez dias após a prescrição médica. O provimento, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, poderá ser fracionado por ciclo de tratamento. Ainda conforme o texto, será obrigatório comprovar que o paciente ou seu representante legal recebeu as devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do medicamento.

Comissão técnica

Assim como já acontece no Sistema Único de Saúde (SUS), a medida cria uma comissão técnica de apoio para assessorar a ANS na tomada de decisões sobre novas tecnologias e medicamentos — entre eles, transplantes e procedimentos de alta complexidade. A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar terá sua composição e funcionamento definidos em regulamento.

A MP, no entanto, garante representatividade para os seguintes setores quando for feita a análise de processos específicos: um representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina; um representante da sociedade de especialidade médica, conforme a área terapêutica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB); um representante de entidade representativa de consumidores de planos de saúde; um representante de entidade representativa dos prestadores de serviços de saúde suplementar; um representante de entidade representativa das operadoras de planos privados de assistência à saúde; e representantes de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento sob análise.

Entre as funções da comissão, está a de apresentar relatório à ANS considerando as melhores evidências científicas disponíveis e possíveis sobre eficácia, segurança, usabilidade e eficiência dos tratamentos, além de avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação a coberturas já previstas nos planos e de análise do impacto financeiro da ampliação da cobertura.

Os indicados para a comissão, assim como os representantes designados para participarem dos processos, deverão ter formação técnica suficiente para a compreensão adequada das evidências científicas e dos critérios utilizados na avaliação. O texto prevê ainda que o interessado em incluir os medicamentos ou procedimentos na listagem dos planos de saúde deverá apresentar documentos com evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento analisado. 

Fonte: Agência Senado

Congresso retoma atividades nesta quarta-feira

Presidentes Jair Bolsonaro e Luiz Fux, do STF, estarão presentes

Com a presença dos presidentes Jair Bolsonaro, Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e do procurador-geral da República, Augusto Aras, uma sessão solene no plenário da Câmara dará início nesta quarta-feira (2), às 16h, ao ano legislativo no Congresso Nacional. A cerimônia será semipresencial, com a participação de deputados e senadores presencialmente ou por videoconferência. Segundo a organização do evento, o uso de máscaras nas dependências do Congresso é obrigatório. Também serão observados aspectos como a diminuição no quantitativo da equipe de trabalho, distanciamento social, disponibilização de álcool em gel.

Rito

Como todos os anos, a sessão, coordenada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começará com a leitura da mensagem presidencial. Nela, Bolsonaro deve fazer um balanço de seu mandato, das ações adotadas durante a pandemia e indicar as prioridades do governo federal para este ano. Em seguida, discursarão os presidentes do STF, da Câmara, Arthur Lira ( PP-AL) e, por último, do Senado, Rodrigo Pacheco.

Tradicionalmente, a cerimônia de abertura dos trabalhos segue protocolo que prevê, antes da sessão, a execução do Hino Nacional pela banda do Batalhão da Guarda Presidencial, ao mesmo tempo em que é hasteada a Bandeira do Brasil no Senado e na Câmara e realizada salva de 21 tiros de canhão pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha (Bateria Caiena), do Exército. Em seguida, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, faz a revista à tropa. Depois, Pacheco e o presidente da Câmara sobem a rampa do Congresso para receber o presidente da República, acompanhado pelo chefe do cerimonial da Presidência do Senado. Se estiver chovendo, essa parte externa da cerimônia será cancelada.

Sessões

Na Câmara, por causa do avanço da variante Ômicron do novo coronavírus no país, os trabalhos ocorrerão de forma remota pelo menos até o carnaval. No Senado, que tem número bem menor de parlamentares, o formato será semipresencial e reavaliado pelo presidente da Casa quando necessário.

Com informações da Agência Brasil

Ministro Fachin remete ação sobre tramitação de processos legislativos diretamente ao Plenário

Na ação, o PV questiona dispositivos dos regimentos da Câmara e do Senado que tratam da tramitação de urgência.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu remeter ao Plenário o exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6968, em que o Partido Verde (PV) questiona dispositivos dos Regimentos Internos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que disciplinam o regime de urgência na tramitação de processos legislativos. A remessa, prevista no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), leva o julgamento diretamente ao mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Debate encurtado

Na ação, o Partido Verde afirma que o regime de urgência previsto nos artigos 336 (Regimento Interno do Senado) e 153 e 155 (Regimento Interno da Câmara) tem hipóteses taxativas para a tramitação. Contudo, esse rito estaria sendo atribuído a qualquer proposição, sem nenhum embasamento concreto ou individualizado, permitindo que propostas sem real urgência tramitem pelo regime sumário.

Segundo o PV, o regime de tramitação de urgência está sendo utilizado para encurtar o debate nas Casas, dispensando a apresentação de pareceres das comissões, o que interfere gravemente no devido processo legislativo. O objetivo da ação é que o STF interprete os dispositivos regimentais a fim de exigir a apresentação de justificativa concreta para a conversão do regime ordinário.

Relevância jurídica

Para o ministro Fachin, a matéria discutida na ação tem relevância jurídica e, considerando que as normas regimentais questionadas já vigoram há muito tempo, é prudente o pronunciamento definitivo do STF.

O relator solicitou informações à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, no prazo de dez dias, e as manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Com informações do STF