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São Gonçalo do Amarante/RN:
Legislativo e o compromisso com o povo Gonçalense
Dentre as diversas funções dos legisladores, a tarefa de propor leis é, sem dúvidas, uma das mais relevantes para o município. Neste ano de 2021, os Vereadores de São Gonçalo do Amarante propuseram 56 projetos que viraram leis e estão impactando positivamente nossas vidas. O InfoCâmara separou para você, querido leitor, algumas leis relevantes propostas por seus representantes:
As igrejas e templos religiosos foram considerados atividades essenciais em tempos de calamidade pública no Município, através do Projeto de Lei 07/2021, de autoria do Vereador Carlin Pereira (PTB).
O Distrito de Siupé terá um dia para celebrar a sua fundação. A data de 28 de dezembro de 1741 foi escolhida para celebrar oficialmente o seu aniversário. A iniciativa para criação é do Vereador Canoa do Siupé (PROS), e foi homologada pela Lei Nº 1626/2021.
O município passou a contar com o dia do Historiador e o Prêmio Amigo da História, que agora faz parte da agenda municipal e visa fortalecer a valorização da história do município, bem como reconhecer aqueles que contribuem com a sua preservação. A Lei Nº 1573/2021, proposta pelo vereador Neto do Pecém (PSB), foi publicada em 20 de abril de 2021.
Acessibilidade nas praias: em 29 de março a Lei Nº 1568/2021 foi sancionada e garantirá melhores condições de acesso para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida em área de lazer como as próprias praias, mas, também, lagoas e barragens do município de São Gonçalo do Amarante. A Lei foi uma proposta da Vereadora Elsa Rodrigues (PRTB).
Através da Lei Nº 1607/2021 as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passaram a ter prioridade no atendimento de saúde e assistência social do município. A iniciativa proposta pela Vereadora Dúlcia Carvalho (PDT) é uma medida de apoio que, assim como a Lei Maria da Penha, busca minimizar os impactos e traumas causados em virtude da violência de gênero.
O Presidente da Câmara, Vereador Ailson Frota (PTB) sugeriu ao Executivo Municipal que o Centro Esportivo de São Gonçalo do Amarante recebesse o título de entidade de utilidade pública. A Solicitação foi atendida e, através da Lei Nº 1615/2021 o CT passou a ter a previsão legal para receber recursos e, dessa forma, prestar mais serviços de qualidade.
Com informações da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
MPMG abre inquérito para investigar tragédia em Capitólio
Serão apuradas responsabilidades sobre mapeamento da região
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou hoje (11) a abertura de um inquérito civil para apurar a conduta do município de Capitólio (MG) na tragédia que levou 10 pessoas à morte. O episódio ocorreu no último sábado (8) após o deslizamento de uma rocha do cânion do Lago de Furnas, uma das principais atrações turísticas da região.
O bloco de pedra despencou por volta de 12h30 no local onde estavam lanchas que transportavam dezenas de turistas. Logo depois do ocorrido, imagens gravadas por quem estava em embarcações menos afetadas se disseminaram pelas redes sociais.
De acordo com o MPMG, será apurado se a prefeitura cumpriu obrigações de identificação, mapeamento e fiscalização das áreas de risco. Os promotores também querem saber se a população estava suficientemente informada sobre os riscos dessas áreas. Será o terceiro inquérito aberto. Outra investigação já está em andamento pela Marinha, responsável por fiscalizar a navegação e estabelecer o ordenamento da orla nos cursos d ́água. Responsabilidades serão apuradas ainda pela Polícia Civil, que pretende recorrer ao auxílio de peritos em geologia.
Segundo o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, todos os mortos estavam em uma única lancha, embora mais uma tenha afundado e outras duas também tenham sido fortemente atingidas pelo impacto da rocha no lago. Vídeos que se disseminaram pela internet mostraram o ponto de vista de outras embarcações que, mesmo um pouco mais distantes, foram afetadas pela enxurrada de água que se formou, mas conseguiram deixar o local. Além dos mortos, pelo menos 24 vítimas precisaram de socorro em unidades de saúde, algumas com fraturas e escoriações.
Assim como em boa parte do estado de Minas Gerais, um alto volume de chuvas vem sendo registrado nas últimas semanas em Capitólio, localizado a cerca de 290 quilômetros de Belo Horizonte. Cerca de duas horas antes da tragédia, a Defesa Civil de Minas Gerais chegou a emitir um alerta de cabeça d’água (forte enxurrada em rios provocada por chuvas) para a região. Os passeios turísticos, no entanto, foram mantidos.
O prefeito da cidade Paulo Sérgio de Oliveira diz que o desprendimento de um bloco de grande porte é um acontecimento inédito e que uma lei municipal de 2019 disciplina o turismo no cânion, proibindo banhos na área de circulação das lanchas e limitando a 40 o número de embarcações que podem permanecer por até 30 minutos na área. Ontem, uma reunião entre as prefeituras de Capitólio e da vizinha São José da Barra foi realizada para discutir medidas voltadas para reforçar a segurança do turismo no Lago de Furnas.
A empresa Furnas Centrais Elétricas, que é controlada pela Eletrobras, divulgou nota lamentando o ocorrido e informando que apenas usa a água do lago para gerar energia elétrica. “Compete ao poder público a gestão dos demais usos múltiplos do reservatório”, sustenta a empresa, referindo-se ao controle das atividades turísticas na região.
CÂMARA
Comissão aprova exclusividade da União nos serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2270/21, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que confere à União o privilégio exclusivo na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.
A medida alcança o tratamento de informações e o processamento de dados considerados de relevante interesse coletivo ou de segurança nacional.
O texto aprovado também proíbe a inclusão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) no Programa Nacional de Desestatização (PND). As duas estatais operam sistemas informáticos do governo federal.
“A operação de processamento de dados e fornecimento de serviços de infraestrutura das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), sobretudo quando voltada para a prestação de serviços públicos estratégicos, deve ser considerada atividade típica de Estado”, disse o relator do projeto, deputado Ted Conti (PSB-ES), que deu parecer favorável.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Com inflação dos combustíveis em alta, CAE aprovou programa para estabilização dos preços
A Petrobras anunciou nesta terça-feira (11) novos reajustes nos seus preços da gasolina e do diesel. O preço médio de venda da gasolina para as distribuidoras passará de R$ 3,09 para R$ 3,24 por litro, um aumento de 4,85%. Já o valor do diesel será 8,08% maior a partir desta quarta-feira (12), passando de R$ 3,34 para R$ 3,61, para a distribuidoras. Em 2021, os combustíveis estiveram entre os principais responsáveis pelo alto índice de inflação, que ficou em 10,06% (IPCA). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em 2021 um programa para a estabilização dos preços dos combustíveis (PL 1.472/2021). O relator, Jean Paul Prates (PT-RN), explicou que a ideia é dar mais previsibilidade aos preços. A CAE aprovou ainda a ampliação da Política de Garantia de Preços Mínimos do governo para alcançar também produtos agrícolas perecíveis (PL 764/2019). O autor, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), disse que é importante estimular os produtores rurais e garantir alimentos à população.
Fonte: Agência Senado
Portaria autoriza trabalho remoto no STF até 31 de janeiro
A medida considerou as altas taxas de infecção e de ocupação da rede hospitalar e a tendência de forte elevação da média móvel de casos de covid-19, além do surto de gripe.10/01/2022 19h32 – Atualizado há1050 pessoas já viram isso
Em razão do aumento significativo de casos de covid-19 e de gripe no Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal autorizou as unidades a adotarem regime de teletrabalho excepcional até 31 de janeiro. A medida está prevista na Portaria GDG 4/2022, editada neste sábado (8).
Serão mantidos em regime presencial no máximo 30% dos integrantes de equipes que atuem num mesmo ambiente, ressalvados os casos em que a medida traga prejuízos aos serviços. Quando isso não for possível, a portaria prevê a adoção de escalas de revezamento para servidores e colaboradores.
A medida considerou o contexto de altas taxas de infecção e de ocupação da rede hospitalar, que exigem cautela, e a tendência de forte elevação da média móvel de casos de covid-19, além do surto de gripe (H3N2).
Com informações do STF
Entenda novas orientações sobre quarentena de quem está com covid-19
Os pacientes com caso leve ou moderado de covid-19 seguirão agora novos protocolos de isolamento, adotados esta semana pelo Ministério da Saúde. Manter a pessoa infectada fora do convívio da sociedade é uma medida adotada desde o início da pandemia que segue pesquisas sobre o tempo que o paciente pode transmitir a doença.
Pelas novas recomendações do ministério, foram previstos três intervalos diferentes para o isolamento dos infectados. Os tempos passam a contar do início dos sintomas, e não da obtenção do resultado do exame positivo.
Isolamento de 5 dias
A pessoa só poderá sair do isolamento nesse prazo se no fim do quinto dia:
– Não estiver com sintomas respiratórios nem febre há pelo menos 24 horas;
– Não tiver utilizado antitérmicos há pelo menos 24 horas;
– Testar negativo com exames de PCR ou antígeno;
Mesmo se a pessoa testar negativo, é indicado continuar adotando medidas adicionais, como trabalhar de casa se puder, usar máscara em locais com pessoas. Se o indivíduo testar positivo, é necessário manter o isolamento até o décimo dia.
Isolamento de 7 dias
Ao fim de 7 dias, é possível sair do isolamento sem teste se o paciente:
– Não estiver com sintomas respiratórios nem febre por pelo menos 24 horas;
– Não tiver tomado antitérmico há pelo menos 24 horas;
Se os sintomas respiratórios ou febre persistirem no sétimo dia, o indivíduo deve seguir outras orientações. Caso a pessoa teste negativo no sétimo dia, pode sair do isolamento, desde que o exame seja de PCR ou antígeno e desde que aguarde 24 horas sem sintomas respiratórios ou febre e sem uso de antitérmico.
Isolamento de 10 dias
Se o teste der positivo no sétimo dia, a pessoa deve manter o isolamento até o décimo dia. Para sair da quarentena no décimo dia é necessário:
– Estar sem sintomas respiratórios e sem febre por pelo menos 24 horas;
– Não ter utilizado antitérmico por pelo menos 24 horas.
Com informações da Agência Brasil
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Direto com o jornalista MILTON ATANAZIO
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