Sexta-feira, 19 de Novembro – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: 
© Fernando Frazão/Agência Brasil

Petrobras encontra petróleo em poço na Bacia de Santos

Poço está localizado a 240 quilômetros da cidade de Santos

A Petrobras anunciou hoje (19) ter identificado a presença de petróleo em um poço do bloco Aram, na camada pré-sal da Bacia da Santos. Nomeado de Curaçao, o poço está localizado há 240 quilômetros da costa da cidade de Santos, em uma profundidade d’água de 1.905 metros.

“O intervalo portador de petróleo foi constatado por meio de perfis elétricos e amostras de fluido, que serão posteriormente caracterizados por meio de análises de laboratório. Esses dados permitirão avaliar o potencial e direcionar as próximas atividades exploratórias na área”, informou em nota a estatal.

A Bacia de Santos é uma bacia sedimentar marítima que se estende desde o litoral sul do estado do Rio de Janeiro até o norte do estado de Santa Catarina. Nessa área, estão localizados diferentes campos com importantes reservas na camada pré-sal.

O bloco Aram é explorado por meio de um consórcio no qual a Petrobras detém 80% de participação e a chinesa CNODC responde pelos outros 20%. Ele foi adquirido sob o regime de partilha em março de 2020, na 6ª rodada de licitação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

De acordo com a Petrobras, o consórcio irá continuar as operações para concluir o projeto de perfuração do poço Curaçao, o que permitirá verificar a extensão da nova descoberta e caracterizar as condições dos reservatórios encontrados. Segundo a estatal, a descoberta mostra o sucesso da estratégia adotada, fortemente baseada em inovações tecnológicas e com a máxima utilização dos dados processados e em tempo real, o que permite a tomada de decisões de forma ágil e segura.

Com informações da Agência Brasil

TRÊS MARIAS/MG

Feira Livre do bairro Jardim dos Pescadores foi inaugurada

Organizada pela Associação dos Feirantes do Jardim dos Pescadores, que conta também com feirantes dos bairros Jardim Comercial e Professor Jhonsen, o evento de inauguração da feira livre aconteceu no último domingo (07/11). Contou com a participação de 30 feirantes, da comunidade trimariense, do Prefeito Bem-Ti-Vi, do Secretário Municipal de Turismo Roberto Carlos Rodrigues, do Presidente da Câmara Miltinho, do Vice-Presidente Tião Despachante e dos Vereadores Preto, Diego Professor e Marcelo do Mozair.

A Sra. Edna Magalhães- Presidente da Associação dos Feirantes, contou que a inauguração teve um saldo muito positivo, uma vez que a comunidade abraçou a causa e esteve presente em grande número. Ela declarou que o apoio e a adesão da Prefeitura Municipal e Câmara dos Vereadores foram fundamentais para o lançamento da feira. As barracas utilizadas na feira foram doadas pela EMATER- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais ao município, através da parceria do Vereador Presidente da Câmara- Miltinho, com o deputado estadual Zé Guilherme e o Deputado Federal Marcelo Aro.

O Kit Feira conta com 20 barracas padronizadas e aventais para feirantes. A expectativa é de que se consiga mais barracas, visando a ampliação da feira. “Esperamos fazer em nossa cidade muitas e muitas feiras como essa, e proporcionar isso que vocês alavancaram e são pioneiros e que vai acontecer em muitos outros locais. Vamos movimentar o comércio local através das feiras livres. Parabéns a todos que estão presentes, agradeço desde já e deixo meu apoio incondicional à feira e à população”, discursou o Vereador Presidente Miltinho.

O Prefeito Bem-Ti-Vi declarou: “quero parabenizar vocês por essa grande ideia e iniciativa, apoiada pela Prefeitura Municipal e pela Câmara, mas sobretudo, apoiada pela comunidade trimariense. Vendo tudo isso, não tem como dar errado. Três Marias é uma cidade que vem crescendo a cada dia, vem se desenvolvendo, sendo motivo de orgulho para todos nós”.

A feira acontecerá todo domingo, de 6h às 14h, oferecendo produtos como hortaliças orgânicas, biscoitos, bolos, queijos, artesanatos, roupas, cosméticos, produtos de informática, além de café da manhã e almoço com comidas típicas, como pastel, arroz com galinha, feijoada, churrasquinho, entre outros. A expectativa é de que a feira se expanda futuramente com a chegada de mais barracas, e se torne um ponto de encontro tradicional na cidade.

Com informações e foto da Câmara Municipal de TRÊS MARIAS

NA CÂMARA

Câmara pode votar MP que criou o programa de renda Auxílio Brasil

A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (23), a medida provisória que criou o programa de renda Auxílio Brasil (MP 1061/21). Também na pauta estão emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, sobre certificação de entidades beneficentes. A sessão do Plenário de terça está marcada para as 13h55.

A MP 1061/21 troca o programa de distribuição de renda Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, mudando alguns critérios para recebimento e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva.

Os recursos para o pagamento do valor pretendido pelo governo (R$ 400,00 em 2022) dependem da aprovação da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), em tramitação no Senado. O auxílio começou a ser pago neste mês de novembro com valor médio de R$ 217,18.

O texto da MP remete a um regulamento a definição do valor e de outros aspectos, como a forma de cumprimento das condições para receber os benefícios, os valores para enquadramento nas situações de pobreza e extrema pobreza, regras sobre a inserção produtiva incentivada e demais detalhes.

Por outro lado, são mantidas as principais condições para recebimento do benefício previstas no Bolsa Família, como a realização de pré-natal, o cumprimento do calendário nacional de vacinação, o acompanhamento do estado nutricional e a frequência escolar mínima, sem referência ao acompanhamento da saúde.

Entidades filantrópicas
Quanto às emendas dos senadores para o PLP 134/19, que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes, a principal mudança é a reinserção das comunidades terapêuticas entre as beneficiadas com a certificação, que garante imunidade tributária. Essas entidades haviam sido excluídas quando da primeira votação na Câmara.

De autoria do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), o texto aprovado pela Câmara é um substitutivo do deputado Antonio Brito (PSD-BA). Apesar das reformulações, permanecem iguais as principais normas sobre como essas entidades devem oferecer serviços gratuitos para contarem com a isenção dessas contribuições.

A apresentação do projeto decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais vários artigos da Lei 12.101/09, que trata do tema. Segundo o STF, a regulamentação dessa imunidade deve ser feita por meio de lei complementar.

Devido à decisão do STF, que resultou na dispensa do cumprimento de certas contrapartidas para contar com a imunidade tributária, o texto extingue os créditos exigidos pela União relativos a contribuições sociais e previdenciárias de instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, educação ou assistência social.

Lei de Informática
Outra matéria na pauta é a PEC 10/21, que mantém incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. Na prática, a medida exclui esses setores da política gradual de desonerações instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março.

O primeiro signatário da proposta é o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). O relator do texto, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ressalta que 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas junto ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados.

Álcool combustível
Também na pauta está a Medida Provisória 1063/21, que autoriza os postos de combustíveis a comprarem álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores, além de permitir a venda de combustíveis de outros fornecedores diferentes do vinculado à bandeira.

A intenção do governo é aumentar a competição no setor, eliminando a obrigatoriedade de compra de etanol apenas dos distribuidores e de gasolina e diesel apenas dos fornecedores da bandeira do posto.

Os distribuidores poderão continuar atuando, mas o posto poderá comprar o etanol diretamente dos produtores nacionais (maiores fornecedores) ou do importador. Outro agente que poderá vender esse combustível aos postos é o transportador-revendedor-retalhista (TRR).

Atualmente, as empresas de TRR estão autorizadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a revender apenas óleo diesel, lubrificantes e graxas. Elas atuam comprando esses produtos a granel para armazenamento e venda fracionada a empresas e indústrias que os usam, por exemplo, para abastecer tanques de geradores ou como combustível. Com a mudança, elas poderão fazer o mesmo com o etanol.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

NA SEMANA

Confira as propostas aprovadas nesta semana no Plenário da Câmara

Assista ao resumo das votações da semana no Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: TV CÂMARA

NO SENADO

 

Com informações do Senado

Inclusão do IPI na base de cálculo de PIS/Cofins recolhida por montadoras de veículos é constitucional

Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral.19/11/2021 17h30 – Atualizado há108 pessoas já viram isso

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Por unanimidade, o Plenário desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 605506, com repercussão geral reconhecida (Tema 303).

Base de cálculo

A Open Auto – Comércio e Serviços Automotivos Ltda., autora do recurso, questionava as Medidas Provisórias (MPs) 2158-35/2001 e 1991-15/2000 e a Instrução Normativa (IN) 54/2000 da Receita Federal. As MPs preveem que os fabricantes e os importadores dos veículos, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. A instrução normativa, por sua vez, estabelece que as contribuições serão calculadas com base no preço de venda do fabricante ou importador.

A empresa alegava que, segundo a Constituição, as contribuições devem incidir sobre o faturamento, no qual não se pode incluir o IPI, que não representa receita nem do fabricante nem da concessionária, mas da própria União.

Voto condutor

A relatora, ministra Rosa Weber, afastou o argumento de que, no preço de venda do fabricante, não poderia estar computado o IPI dele cobrado. Ela explicou que a Lei 10.637/2002, ao prever a substituição tributária em relação ao PIS/Cofins dos varejistas de veículos, instituiu como base de cálculo o preço de venda do fabricante, qual seja, o valor do produto acrescido do IPI. Assim, o tributo não pode ser excluído da base de cálculo, pois compõe o custo da mercadoria adquirida pelo revendedor.

Na avaliação da relatora, não há como o varejista de veículo afirmar que as contribuições sociais estariam incidindo sobre valores que não são receita dele, pois ele não recolhe IPI aos cofres públicos. “Se o revendedor de veículos, ao adquirir um automóvel para revender, arca com o ônus financeiro de pagar o preço da mercadoria para o fabricante e o IPI para a Fazenda, ele tem um custo que é igual à soma produto + IPI”.

Essa base de cálculo presumida, na avaliação da ministra, é até generosa, pois assume que o varejista revenderá o veículo sem margem de lucro. Nos casos em que a base de cálculo real for inferior à base presumida, ele poderá requerer a restituição da diferença.

Tese

A tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE foi a seguinte: “É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas”.

Com informações do STF

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MAIS DESTAQUES

Saiba como são elaboradas as provas do Enem

 

Primeiro dia de provas será no próximo domingo

Como são escolhidas as questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)? O que é o Banco Nacional de Itens (BNI)? O nível das provas é o mesmo todos os anos? Qual o impacto disso nas notas dos participantes? Colocar de pé uma avaliação como o Enem não é algo simples, envolve diversas pessoas e instituições. A Agência Brasil preparou um passo a passo de como as provas do Enem são elaboradas.

O Enem é composto por uma prova de redação e quatro provas com 45 questões objetivas cada: linguagens, matemática, ciências humanas e ciências da natureza.

Os itens do Enem são elaborados por especialistas selecionados por meio de chamada pública do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Eles devem seguir a matriz de referência, guia de elaboração e revisão de itens estabelecidos pelo Inep. Após escritos, os itens passam, então, por revisores e depois por especialistas do Inep.

Finalmente, os itens são pré-testados em aplicações feitas em escolas pelo país. O processo é sigiloso e os estudantes não sabem que estão respondendo a possíveis questões do Enem. Com a aplicação, avalia-se a dificuldade, o grau de discriminação e a probabilidade de acerto ao acaso da questão. Os itens aprovados passam a compor o BNI, que fica disponível para aplicações futuras do Enem.

Acesso ao BNI

Para ter acesso ao BNI, é preciso seguir um protocolo de segurança. Todos os servidores e colaboradores com autorização de acesso aos itens assinam termos de sigilo e confidencialidade.

O BNI fica no Ambiente Físico Integrado Seguro, localizado na sede do Inep, em Brasília. O ambiente fica isolado, possui salas com abertura somente com o uso de digitais e computadores sem acesso à internet ou à intranet da autarquia.

Todo o processo de captação, elaboração e revisão de itens para compor o Enem e outros exames do instituto ocorre nesse espaço. Não se sabe ao certo quantas questões compõem o banco do Enem, pois a informação é sigilosa.

Elaboração das provas

As questões que vão compor a prova do Enem são selecionadas no final do primeiro semestre do ano, por especialistas do Inep, com auxílio de professores de diversas instituições de ensino básico e superior. A seleção, de acordo com cartilha disponibilizada pelo Inep, leva em conta a cobertura da matriz de habilidades e competências de cada área do conhecimento, bem como a atualidade das temáticas dos itens e seus parâmetros psicométricos.

As questões são selecionadas de forma que o nível de dificuldade das provas seja o mesmo todos os anos. Assim, é possível comparar o desempenho dos candidatos em anos diferentes. Em 2021, as questões do Enem impresso e do digital serão as mesmas. O tema da redação também será igual.

Selecionados, o tema da redação e as questões da prova são salvos em um HD levado de avião, por um servidor do Inep, até a gráfica de segurança máxima, onde o exame é impresso. Outro servidor embarca, em um avião diferente, levando a senha que permitirá a abertura dos arquivos do HD.

A videoprova em Língua Brasileira de Sinais (Libras) é gravada em um estúdio montado dentro do Ambiente Físico Integrado Seguro, no Inep. Os DVDs com o conteúdo da prova também são enviados para a gráfica. As provas são empacotadas e recebem lacres de segurança, que registram o momento em que os malotes são abertos. Os pacotes das provas são separados por sala e local de aplicação. Todo esse processo é feito pelo menos três meses antes da aplicação do exame.

O processo de elaboração da prova ganhou evidência na reta final para a realização do Enem. Este mês, servidores do Inep realizaram ato para denunciar problemas que vêm ocorrendo na atual gestão do presidente Danilo Dupas. O ato culminou no pedido de exoneração dos cargos ocupados por 37 servidores.

Diante dessa situação, a Defensoria Pública da União (DPU) acionou a Justiça Federal para pedir ao Inep documentos que comprovem as medidas que estão sendo tomadas pela autarquia para garantir a segurança do Enem. Tanto Dupas quanto o ministro da Educação, Milton Ribeiro, negam que tenha havido fraude na prova e garantiram a realização do Enem.

Em 2019, o Inep chegou a criar uma comissão para definir o que não seria usado no Enem. O grupo fez uma análise dos itens da BNI. Em sessão no Senado Federal, esta semana, Dupas afirmou que as provas do Enem 2021 “foram montadas pela equipe técnica seguindo a metodologia que vem sendo adotada, a Teoria de Resposta ao Item (TRI). A prova possui um conjunto de questões de diversos níveis de dificuldade que são calibradas para garantir um certo nível de prova. É comum, portanto, que durante a montagem da prova tenha itens que são colocados e itens que são retirados justamente para garantir o nivelamento das provas”.

Enem 2021

O Enem será aplicado nos dias 21 e 28 de novembro para mais de 3 milhões de estudantes em todo o país, tanto na versão impressa quanto na versão digital. No primeiro dia de prova, os participantes farão as provas de linguagens, ciências humanas e redação. No segundo, matemática e ciências da natureza. Os locais de prova estão disponíveis no Cartão de Confirmação de Inscrição na Página do Participante.

Arte/Agência Brasil

O Enem seleciona estudantes para vagas do ensino superior em universidades públicas, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), e serve de parâmetro para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os resultados também podem ser usados para ingressar em instituições de ensino portuguesas que têm convênio com o Inep.

Para testar os conhecimentos, os estudantes podem acessar gratuitamente o banco de questões do Enem de 2009 a 2020, organizado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). No sistema, é possível escolher quais áreas do conhecimento se quer estudar. O banco seleciona as questões de maneira aleatória.

Com informações da Agência Brasil

A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.