Quinta-feira, 18 de Novembro – DESTAQUES DO DIA =- ABRACAM NOTÍCIAS

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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: 
© (Thomaz Silva/Agência Brasil)

Com informações da Agência Brasil

VARGINHA/MG

CÂMARA APROVA HOMENAGEM AO VEREADOR CARLOS COSTA

Ex-vereador, que faleceu em 03 de agosto do ano passado, dará nome a praça no bairro Sagrado Coração

Um dos vereadores mais atuantes da história recente do Legislativo Varginhense, Carlos Costa, vai ter seu nome eternizado no plenário da Câmara de Vereadores. O projeto de lei 87/2021, de autoria da vereadora Zilda Silva foi aprovado por unanimidade na noite desta quarta-feira, 20, e dará nome à Praça e Academia de Rua localizada na Avenida dos Tachos, no bairro Sagrado Coração.

O vereador faleceu na tarde do dia 03 de agosto de 2020, aos 62 anos, no Hospital Bom Pastor, onde estava internado desde o dia 18 de julho, com problemas respiratórios.

Carlos Costa estava em seu segundo mandato como vereador. Em 2012 foi eleito com 1.529 votos e reafirmando seu incrível trabalho junto à população, foi reeleito em 2016 com 2.737, sendo o vereador mais votado daquela eleição.

Durante a votação do projeto, muitas foram as manifestações de carinho feitas pelos parlamentares. A presidente da Câmara e propositora da homenagem, vereadora Zilda Silva destacou o serviço ao próximo como uma das principais qualidades do ex-vereador. “Carlos Costa foi um ser humano escolhido por Deus para servir o próximo. Não media esforços para ajudar quem o procurava. Tenho certeza que quem conviveu com ele só guarda recordações boas. Eu acredito que aquele local representa muito o Carlos Costa. Um espaço que vai receber o povo que ele cuidou com tanto carinho”, enfatizou.

Com informações da Câmara Municipal de Varginha

Com informações e foto da Câmara Municipal de Ubá

NA CÂMARA

CCJ da Câmara estende desoneração da folha de pagamento até 2023

 

Prorrogação inclui setores da economia que mais empregam no país

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (17) projeto de lei (PL) que estende a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país. A prorrogação valerá até 31 de dezembro de 2023.

O PL tramita em caráter conclusivo e, caso não haja recurso contrário de no mínimo 51 deputados, seguirá direto para análise do Senado, sem precisar ser votado pelo plenário da Câmara.

O projeto permite que, no momento de recolher os impostos, as empresas optem pela substituição da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta. A medida deve beneficiar setores como o das indústrias de couro, calçados, confecções e têxtil; aves, suínos e derivados; de serviços, a exemplo do de tecnologia da Informação, call centers, hotéis; de transportes rodoviário de carga, aéreo, ferroviário e da construção civil, entre outros.

Vigente desde 2014, a desoneração na folha de pagamento de tais setores acabaria em dezembro deste ano. A previsão é que, caso o projeto seja aprovado, o impacto na arrecadação seja de R$ 8 bilhões no próximo ano.

O texto também eleva em 1% da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) até 31 de dezembro de 2023.

O autor do projeto, Efraim Filho (DEM-PB), justificou a medida com o argumento de que é necessária para promover a paridade no equilíbrio de custo dos produtos importados e dos nacionais. “A oneração da Cofins-Importação visa proteger o fabricante brasileiro. Isso porque, como a desoneração implica uma contribuição substitutiva sobre a receita bruta, faz-se necessário manter nível semelhante de tributação com as importações”, afirmou Efraim Filho.

Com informações da Agência Brasil

Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro

Texto retorna para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que incluir os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de “MEI Caminhoneiro”, a proposta muda a forma de tributação da categoria. Oriundo do Senado, a matéria retorna para análise dos parlamentares. 

No enquadramento como MEI há a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores também têm acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão de nota fiscal.

O texto tem um limite de enquadramento diferenciado para os caminhoneiros. Atualmente, o MEI permite um faturamento R$ 81 mil anuais. Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6 mil anuais. Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria. 

“[O caminhoneiro] tem que pagar, em média, R$ 50 mil no seguro de um caminhão. Além deste custo com o caminhão, ele ainda tem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras têm gastos com pneu, óleo, pedágio; gastos na estrada com alimentação. Têm que enfrentar as más condições das rodovias brasileiras. Então, se acontece, normalmente uma pane no caminhão, muitas vezes ficam parados no meio das estradas, porque os pontos de parada não são adequados, nem seguros”, argumentou.

A matéria prevê que a alíquota de pagamento para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário mínimo. “A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários”, explicou a relatora. A deputada estima que cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos vão ser beneficiados com o MEI Caminhoneiro.

Comitê gestor

Além de incluir a categoria de caminhoneiros no MEI, a proposta aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas. O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de três quartos, a mesma presença exigida para a realização das reuniões.

|Com informações da Agência Brasil

Presidentes do Senado e do STF tratam das emendas de relator

Reunião abordou decisão da Corte que suspendeu execução dos recursos

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se reuniu hoje (17) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para tratar da decisão da Corte que determinou a suspensão da execução dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano.

Segundo Pacheco, a decisão do STF gera substanciais reflexos em estados e municípios por suspender os repasses para hospitais, obras, compra de máquinas e equipamentos. 

“Estamos em uma luta contra o tempo. Há a necessidade desse recurso chegar a ponta dos quatro cantos do Brasil, independente dos critérios havidos para a definição da alocação”, afirmou. 

No entendimento do presidente do Senado, é possível executar o orçamento com a transparência determinada pelo STF. 

“Há intenção de fazer um ato conjunto da Câmara e do Senado que possa aferir com detalhes a destinação dos recursos públicos de 2020 e 2021 e pensar para o ano de 2022, à luz da decisão do STF, um projeto de resolução das duas casas que vise conferir mecanismos e outros métodos em acréscimo aquilo que era realidade até então determinada pela lei”, disse. 

Na semana passada, com placar de 8 a 2, o plenário virtual do STF manteve a liminar proferida pela ministra Rosa Weber, que congelou os repasses. 

Na decisão que suspendeu esse tipo de emenda, a ministra entendeu que não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. A ministra considerou que há ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral (RP9), que, ao contrário das emendas individuais, são distribuídas a partir de critérios políticos, em geral, somente para parlamentares que apoiam o governo. 

Com a decisão, o pagamento das emendas de relator ficam suspensas até decisão de mérito do STF, que não tem data para ocorrer. 

Com informações da Agência Brasil

NO SENADO

Senado aprova cadastro de condenados por violência contra mulher

Texto segue para análise da Câmara dos Deputados

O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (17) um projeto de lei institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNPC Mulher). A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um substitutivo da senadora Eliane Nogueira (PP-PI). Originalmente, o projeto de lei (PL 1.012/2020) foi apresentado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO). 

De acordo com a autora do projeto, atualmente o país possui apenas um cadastro unificado que traz informações sobre condenados por crime de estupro. Para ela, o PL 1.012/2020 amplia essa base de dados e pode colaborar no combate à violência contra a mulher.

“Vai ser de grande utilidade para o poder público, para o poder de polícia de todo o Brasil. Hoje existe apenas um cadastro daqueles que foram condenados por estupro. Esse cadastro se encontra no CNJ, que é o Conselho Nacional de Justiça, e a nossa proposta propõe, também, que nesse cadastro se incluam: estupro de vulnerável; aqueles condenados por feminicídio, lesão corporal contra a mulher, perseguição contra a mulher, violência psicológica”, destacou.

Pela proposta, o cadastro será instituído no âmbito da União, sendo mantido e regulamentado pelo CNJ. Ele conterá informações pessoais, como CPF, características físicas, fotografias, endereço e atividade laboral dos condenados. O texto inicial previa que seria inserido aquele condenado em segunda instância por crimes de feminicídio, estupro e violência doméstica e familiar contra a mulher, mas a relatora acatou uma emenda para determinar o ingresso das pessoas condenadas por decisão condenatória transitada em julgado.

Na versão da relatora, o projeto adota a lista de crimes violentos praticados contra a mulher previstos no Código Penal. Eles incluem: feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal praticada contra a mulher perseguição contra a mulher e violência psicológica contra a mulher.

O substitutivo de Eliane Nogueira ainda garantiu que a inclusão dos dados genéticos não sejam apenas referentes ao crime de estupro, mas que deverá seguir a legislação específica já existente sobre o tema, possibilitando que a informação seja disponibilizada em outros casos de violência também.

Pelo texto aprovado, a exclusão do nome do condenado no CNPC Mulher se dará após o transcurso do prazo da prescrição do delito ou do cumprimento ou extinção da pena. Já em relação a publicidade dos dados, será proibido o acesso por particulares, revertendo-se em uma ferramenta de trabalho para os agentes públicos, em especial os profissionais da segurança pública e do sistema de justiça.

Com informações da Agência Brasil

Ministro Lewandowski autoriza inquérito para investigar suposta prática de racismo pela deputada Bia Kicis (PSL-DF)

Em sua manifestação favorável à abertura do inquérito, a PGR considerou que o recurso conhecido como “blackface” utilizado pela parlamentar em postagem é um mecanismo de discriminação racial.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito contra a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) pela suposta prática do crime de racismo, em razão de uma postagem em rede social. A decisão, na Petição (PET) 9198, atende a manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Blackface”

A notícia-crime foi apresentada por um professor de Bauru (SP) que se sentiu ofendido por um post da deputada nas redes sociais, de setembro de 2020, em que, para criticar os ex-ministros Sérgio Moro e Luiz Mandetta, que haviam saído do governo de Jair Bolsonaro, mencionou um programa de trainee exclusivo para candidatos negros idealizado pelo Magazine Luiza. Kicis ilustrou a postagem com fotos dos ex-ministros com o rosto pintado de preto.

Na petição, o professor argumenta que a parlamentar induziu e incitou a discriminação e o preconceito de raça e cor,ao utilizar o recurso conhecido como “blackface”, que remete ao costume do século XIX de pintar atores brancos de preto, pois não era permitido aos negros atuar no teatro e no cinema.

Racismo

O relator determinou o encaminhamento dos autos da PET 9198 à PGR para a manifestação quanto aos fatos narrados. Esta, por sua vez, em sua resposta à Corte, requereu a abertura do inquérito, destacando que, ao fazer alusão à “discriminação positiva” promovida pela loja de departamentos e utilizar o “blackface” para criticar os ex-ministros, a parlamentar utilizou mecanismo de discriminação racial. Assim, a postagem configura, em tese, o crime de racismo, previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.719/1989 (“induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”).

Diligências

Para Lewandowski, à primeira vista, os fatos narrados na manifestação da PGR podem constituir ilícitos penais, e, ainda que de forma embrionária, os autos têm elementos indiciários que permitem embasar o início das investigações”. O ministro autorizou as diligências requeridas pela PGR, como a inquirição da parlamentar e a conservação do post, medidas que, segundo o relator, são necessárias para melhor elucidar as condutas descritas no pedido de instauração de inquérito.

Com informações do STF

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Campanha de Mega Vacinação contra covid-19 começa neste sábado

Ação terá eventos simultâneos em seis capitais

Começa neste sábado (20), a campanha nacional de Mega Vacinação contra a covid-19. Para dar visibilidade à ação, o Ministério da Saúde vai promover eventos simultâneos nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Manaus, Curitiba, Salvador e Brasília. O ministro Marcelo Queiroga participará da iniciativa no Rio, que ocorrerá na Cidade das Artes.

A intenção é incentivar a população a voltar aos postos de vacinação para tomar a segunda dose ou a dose de reforço. A campanha tem como slogan “Proteção pela medade não é proteção” e vai até 26 de novembro. Neste período, os postos de vacinação em todo país estarão preparados para intensificar a imunização da população.

A ação pretende incentivar que os 21 milhões de brasileiros que não tomaram a segunda dose da vacina procurem os postos e completem o ciclo vacinal. A iniciativa também pretende atingir as pessoas que estão aptas a tomar a dose de reforço. Cerca de 9,3 milhões de pessoas podem reforçar a imunidade contra a doença com uma terceira dose.

“Nós queremos convidar a todos os brasileiros que não foram tomar a segunda dose, assim como a dose de reforço, a procurar as Unidades Básicas de Saúde, salas de vacinação e as estratégias usadas em cada município. Essas doses estão disponíveis para a população, que ficará mais protegida e ajudará o Brasil a superar a crise sanitária e dar exemplo com uma das campanhas de vacinação mais bem-sucedidas do mundo, promovida integralmente pelo Sistema Único de Saúde”, disse o ministro da Saúde.

Com informações da Agência Brasil

A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.