Quarta-feira, 10 de Novembro – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Edição com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Wilson Dias – Agência Brasil

Vídeos, fotos  e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br – com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS.

Empreendedor precisa de estímulo para criar empregos, diz presidente

Bolsonaro assinou novo marco legal que unifica normas trabalhistas

O empreendedor precisa de estímulos, como uma legislação simplificada, para criar empregos, disse hoje (10) o presidente Jair Bolsonaro. Em cerimônia de assinatura do decreto do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, ele declarou que o empreendedorismo foi facilitado desde que ele tomou posse, em 2019.

“Emprego é criado pela iniciativa privada, mas empreendedor precisa de estímulo para isso”, disse o presidente. Para ele, está menos difícil empreender no Brasil hoje. “Muita coisa foi feita desde 2019”.

O presidente ressaltou que o governo conseguiu criar empregos formais em 2020, mesmo com a pandemia de covid-19, e melhorou o desempenho em 2021. Segundo ele, isso está ocorrendo por causa da redução da burocracia.

“Terminamos 2019 com saldo positivo de empregos, terminamos 2020, na pandemia, positivos. 2021 já estamos com 2 milhões e meio de empregos criados. De onde é que vem isso aí? Vem da desburocratização”, disse Bolsonaro.

Na semana passada, o Ministério do Trabalho e Previdência anunciou a revisão dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o que fez a criação de postos de trabalho em 2020 cair pela metade. Em vez de 142.690 vagas, o país abriu 75.883 no ano passado.

A solenidade teve a presença dos ministros do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni; da Casa Civil, Ciro Nogueira; da Cidadania, João Roma; e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Simplificação

O Marco Regulatório Trabalhista Infralegal reuniu, em 15 normas, mais de 1 mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas. O documento foi debatido em dez consultas públicas, que receberam mais de 6 mil sugestões da sociedade. Essa foi a primeira vez em que a legislação trabalhista infralegal (que não depende de mudança na legislação) foi revisada, sem perda de direitos para os trabalhadores.

Segundo o ministro Onyx Lorenzoni, o novo marco regulatório ajuda a diminuir a burocracia, resultando em simplificação para empregadores e empregados. “O passo de hoje é extraordinário. A decisão de estabelecermos um programa permanente de simplificação e desburocratização trabalhista vai garantir a todos aqueles que empreendem no Brasil, de que com simplicidade e com eficiência se pode transformar a vida das pessoas”, disse. A cada dois anos, as regras serão reexaminadas.

As normas abrangem assuntos como carteira de trabalho, aprendizagem profissional, gratificação natalina, programa de alimentação do trabalhador, registro eletrônico de ponto, registro sindical e profissional, além de questões ligadas à fiscalização, como certificado de aprovação de equipamento de proteção individual.

Normas infralegais que estavam obsoletas foram excluídas, como regras para empregados domésticos que perderam a validade com a lei complementar de 2015 que regulamentou o regime de trabalho da categoria. Também foram revogadas portarias sobre registro de ponto para controlar a jornada de trabalho, procedimentos diferenciados para a emissão de carteira de trabalho para estrangeiros, regras de aprendizagem profissional e de certificados para equipamentos de proteção individual.

Com informações da Agência Brasil

Ministério lança campanha para valorizar unidades básicas de saúde

Postos são a porta de entrada para atendimento no SUS

O Ministério da Saúde lançou nesta quarta-feira (17), em João Pessoa, uma campanha de promoção da atenção primária à saúde. A iniciativa tem como foco a valorização das unidades básicas de saúde (UBS), também conhecidas como postos de saúde.

A atenção primária é a porta de entrada no Sistema Único de Saúde (SUS), abarcando ações tanto para indivíduos quanto para coletivos de prevenção, diagnóstico, tratamento e redução de danos. É a partir das unidades básicas que os indivíduos com demandas de saúde podem ser atendidos e encaminhados, se necessário, para outros locais, como hospitais.

A atenção primária também cuida da estratégia de saúde da família, que coloca profissionais para o contato direto com comunidades com o intuito de disponibilizar serviços e orientar cidadãos sobre a promoção da saúde.

A campanha consistirá na divulgação de peças publicitárias em veículos de mídia como rádio e televisão, além de redes sociais, abordando a importância das unidades de saúde ao longo da vida dos brasileiros.

Durante a cerimônia de lançamento, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, falou sobre essa modalidade de política pública, destacando que o governo federal já aumentou os recursos para a área de R$ 17 bilhões para R$ 24 bilhões.

“Quanto mais invisto na atenção primária, menos vou gastar na atenção primária à saúde”, declarou o ministro. Queiroga acrescentou que o Executivo pretende investir mais na formação de profissionais de saúde para atuar na atenção primária.

O secretário de Atenção Primária à Saúde do ministério, Raphael Câmara, também ressaltou a importância da porta de entrada para o SUS e o fato de tal modalidade do sistema estar capilarizada no Brasil.

“A atenção primária está em todos os municípios. Nem todo município tem hospital ou tem especialista, mas toda cidade tem seu posto de saúde, agentes comunitários e profissionais de saúde cuidando da saúde da população”, disse.

O secretário estadual de saúde da Paraíba, Geraldo Medeiros, ressaltou a importância de não olhar somente para o atendimento à saúde como aquele feito nos hospitais e na chamada alta complexidade.

“A ideia ´hospitalocêntrica´ de só valorizar quem está nos hospitais tem que de ser ponderada, para valorizarmos também quem está nas unidades básicas. Isso é fundamental para que tenhamos brasileiros com doença temos que fazer a prevenção”, defendeu Medeiros.

Com informações da Agência Brasil

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CONTAGEM/MG

Câmara aprova mais um PL de garantia de direitos para as mulheres

Contagem possui alguns órgãos e instituições que formam uma rede de atenção e atendimento às mulheres vítimas de violência. Além de uma patrulha especial da Guarda Civil de Contagem e de uma Companhia de Polícia Militar especializada no atendimento à mulher em situação de violência, Contagem sedia uma das 72 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) existentes em Minas Gerais.

Outros equipamentos importantes da rede de serviços de atenção à mulher na cidade são o Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica (Espaço Bem-me-quero), subordinado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e gerenciado pela Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres, além do próprio Ministério Público, Vara da Família, Defensoria Pública, CRAS e Casas da Família.

Com o objetivo de organizar, fortalecer e estruturar esta rede de amparo, a Câmara de Contagem aprovou, na última terça-feira (09/11), durante a 36ª reunião ordinária, o Projeto de Lei nº 127/2021, de autoria da vereadora Moara Sabóia (PT), que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio em Contagem. Aprovado por unanimidade pelos vereadores, o objetivo é articular e fortalecer toda a rede de proteção à mulher já existente na cidade, para que ela seja efetiva e coesa.

Outro propósito, segundo Moara, é a perenização das atividades desta rede. “Ela precisa se organizar e não pode se desfazer a cada mudança de governo, porque até que se reestruture, até que se remontem os serviços públicos voltados para as mulheres, elas ficam desamparadas. Assim, a ideia é que seja um programa do município, e não um programa de governo”, disse. 

Com mais de 20 artigos que traçam os objetivos deste programa municipal, o PL 127 pretende também ser um alicerce para a redução dos números da violência contra as mulheres, haja vista o número crescente de ocorrências deste tipo no município e no Brasil, especialmente agravado pela pandemia da Covid-19.

Além de implementar um fluxo de atendimento à mulher em situação de vulnerabilidade e de proporcionar constantes avaliações sobre a prestação desses serviços, o PL também reforça a importância da construção de parcerias entre os poderes públicos e privados e da priorização dessas mulheres nos programas, projetos e ações sociais de iniciativa da administração municipal.

Além disso, traz à luz a necessidade de se qualificar os profissionais que prestam atendimento direto a esses casos, mantendo uma política permanente de mobilização e formação sobre a temática do gênero e da violência contra a mulher, principalmente para os servidores públicos municipais que atuam nos órgãos que lidam com vítimas.

Agora, a proposição deve ser enviada para a Prefeitura, nos próximos dias, para ser avaliada pela prefeita Marília Campos. Caso a matéria seja sancionada, ela passa a valer como lei municipal a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.  

Com informações e foto da Câmara Municipal de Contagem

NA CÂMARA

Câmara aprova MP para compra de vacinas contra covid-19

Matéria segue agora para o Senado

A Câmara dos deputados aprovou hoje (10) a Medida Provisória (MP) 1059/21, que garante a continuidade das regras excepcionais para a contratação de serviços e a compra de vacinas, medicamentos e insumos destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus (covid-19). A matéria vai agora ao Senado.

As regras já constavam da Lei 14.124/21, sancionada em março, que criou um regime de exceção para as regras relacionadas às licitações e contratos públicos necessários à aquisição de bens e serviços direcionados ao enfrentamento da referida doença. A lei previa que esse regime seria encerrado no final de julho, mas que foi prorrogado pela MP.

Com a aprovação da medida, o regime de exceção valerá pelo período em que perdurar a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional (Espin), em decorrência da pandemia de covid-19, independentemente do prazo de execução dos contratos.

Na justificativa, o governo argumenta que a prorrogação seria imprescindível para a continuidade do dinamismo dado aos processos de aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços destinados à vacinação.

Os deputados aprovaram o parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que argumentou que a prorrogação “dá segurança jurídica a todas as ações contratuais” relativas ao combate da pandemia.

A deputada argumentou ainda que a prorrogação das regras de exceção vão ajuda a completar o esquema vacinal do país, atingindo mais de 70% da população mais da metade da população brasileira prevista para ser vacinada.

“O ideal é que a vacinação seja realizada de maneira completa ao menos em um percentual da população que supere 70%, para que a imunidade coletiva, chamada por alguns de “imunidade de rebanho”, seja atingida e, assim, interrompida a transmissão sustentada do vírus”, argumentou.

A relatora acatou ainda uma emenda do deputado Jorge Solla (PT-BA), que autoriza recontratar, renovar ou prorrogar por um ano os contratos dos médicos intercambistas do Projeto Mais Médicos vencidos ou que irão vencer. “A atuação desses profissionais tem sido fundamental no controle da pandemia”, disse Zanotto.

Outro ponto aprovado, determina que o pagamento de produtos e serviços seja efetuado apenas ao contratado, vedado o pagamento a terceiro não integrante da relação contratual.

Com informações da Agência Brasil

NO SENADO

PEC dos Precatórios pode ser votada até o final de novembro pelo Senado

Proposições legislativas

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios deverá ser apreciado entres os dias 23 e 24 deste mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Se houver entendimento entre as lideranças partidárias, o texto a ser apresentado poderá ser votado na mesma semana em Plenário. Caso contrário, a matéria será apreciada no período do esforço concentrado, entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (10) pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que foi designado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como relator da PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara nesta terça (9).

Auxílio Brasil

Em entrevista à imprensa, Fernando Bezerra Coelho esclareceu que há uma dúvida entre os senadores se o espaço aberto fiscal aberto pela PEC dos Precatórios, no valor de R$ 91,6 bilhões, “é adequado, justo ou excessivo”.

— Acredito que temos que trabalhar muito na disseminação da informação de como o espaço fiscal será utilizado. As informações que eu tenho são que, só para garantir o pagamento do Auxílio Brasil no valor mínimo de R$ 400 para 17 milhões de famílias, serão necessários, de forma adicional, R$ 50 bilhões. Já existem R$ 35 bilhões na proposta orçamentaria que foi encaminhada à Câmara, e nós teremos, portanto, nesse espaço de R$ 91,6 bilhões, [sendo] R$ 50 bilhões destinados ao programa Auxilio Brasil. Aproximadamente R$ 24 bilhões serão utilizados para a correção do salário mínimo e para o aumento das despesas previdenciárias, que são despesas obrigatórias — afirmou.

O relator da PEC dos Precatórios disse ainda que aproximadamente R$ 6 bilhões serão consumidos na correção das despesas do Judiciário e Legislativo, entre outros.

— São as correções, em função da revisão do teto, das despesas dos demais Poderes, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, tem a correção do mínimo para a saúde e para a educação. Essas três áreas vão consumir R$ 6 bilhões de forma adicional. Com isso, nós alcançamos R$ 80 bilhões do espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões. E aproximadamente R$ 11 ou R$ 12 bilhões serão destinados a reforçar rubricas de investimento no Orçamento que está sendo analisado. O Orçamento foi encaminhado prevendo pagamento integral dos precatórios, que totalizavam R$ 80 bilhões. Para caber esse espaço de R$ 89 bilhões, você reduziu muito a programação de investimentos, que são casas que estão sendo construídas e que não podem ser paralisadas, são rodovias que estão em construção que não podem ser paralisadas, são investimentos na área de recursos hídricos, para citar os mais importantes. Portanto, eu acredito muito que, disseminada a informação de como o espaço fiscal será utilizado, nós haveremos de obter a compreensão para que a matéria possa avançar e ser apoiada aqui no Senado Federal — afirmou.

Compensação fiscal

Fernando Bezerra Coelho afirmou ainda que a decisão de desoneração da folha de pagamento de 17 setores, no valor aproximado de R$ 8 bilhões, não depende de espaço fiscal.

— [Sobre] essa decisão eu falei hoje com o ministro [do TCU] Aroldo Cedraz. Existe uma consulta feita pelo presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco, quando da votação da matéria do Refis, de que eu fui relator no Senado, que procura rever uma resolução do Tribunal de Contas da União. Que obriga, para a redução de multas, de juros ou para a continuidade de programas de desoneração e de incentivos fiscais, [que seja] oferecida uma compensação. Aí você teria que identificar espaço fiscal dentro do Orçamento. Mas já existe a manifestação da área técnica do TCU dizendo que não é necessário, nesses casos, haver a compensação. No caso dos 17 setores que estão desonerados, essa receita não está entrando nos cofres da União e, portanto, se houver a possibilidade de uma nova resolução do TCU, que se espera que seja votada na próxima semana, na quarta-feira, nós teremos criado aí as condições, do ponto de vista técnico, para que a gente possa avançar na apreciação dessa matéria na Câmara dos Deputados — afirmou.

Em relação aos prazos de pagamento do benefício, Fernando Bezerra Coelho disse que é preciso respeitar o “tempo político” do Senado para deliberar, mas ressaltou que mantém a expectativa de que até o final de dezembro seja iniciado o pagamento do valor revisto de R$ 400 aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil.

O relator ressaltou que o texto aprovado na Câmara prevê várias possibilidades de pagamento dos precatórios “fora do teto”, entre elas a quitação de dívidas tributárias, compra de ações de empresas públicas e pagamento com desconto de 40%, fora do subteto estabelecido de R$ 40 bilhões.

— A expectativa nossa é que com esses instrumentos de excepcionalização que estão previstos na PEC não haverá fila [para pagamento dos precatórios]. Nós estamos na expectativa, prestados os esclarecimentos, sobretudo sobre como o espaço fiscal será utilizado. Eu tenho a impressão muito boa que seja aprovado, mantendo o texto da Câmara. Mas nós estamos abertos, se houver sugestões de aprimoramento que possam ainda mais valorizar a iniciativa do Senado e reforçar os objetivos da PEC — afirmou.

Fernando Bezerra Coelho também apontou as matérias que o governo considera prioritários para aprovação ainda em 2021, entre eles o BR do Mar, que trata da navegação de  cabotagem (PL 4.199/2020), a privatização dos Correios (PL 591/2021) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a nova Lei do Câmbio (PL 5.387/2019) e o projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2.337/2021), esta já aprovada na Câmara.

Quanto à privatização dos Correios, Fernando Bezerra Coelho reconheceu que existe uma resistência do Senado a essa proposta, mas afirmou que está trabalhando para construir o apoio necessário à aprovação do texto inicialmente na CAE.

Alternativas à PEC dos Precatórios

Também nesta quarta (10), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) comunicou em Plenário que já coletou assinaturas para substituir a PEC dos Precatórios. O senador destacou que essa PEC é para estabelecer um auxílio de R$ 400 por mês, permanente e “não uma política de um governo”.

— É possível estabelecer esse auxílio sem furar o teto de gastos, não há necessidade de mexer no teto de gastos, não precisamos alterar aquela data, que é de junho a julho, para janeiro a dezembro. Nada disso. Os recursos existem, é possível um auxílio permanente sem furar o teto de gastos –  afirmou.

Entre as fontes de recursos para o auxílio na PEC de sua autoria, Oriovisto citou R$ 34,7 bilhões, que já são do Bolsa-Família; R$ 8 bilhões, diante da previsão de todos os parlamentares abrirem mão de 50% das emendas impositivas; R$ 16 bilhões da exclusão dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do teto de gastos; R$ 15 bilhões da regulamentação da emenda do relator do Orçamento, que vai ser limitada a 0,5% da receita liquida da União.

O senador José Aníbal (PSDB-SP) registrou que também está apresentando uma PEC que discrimina recursos suficientes pagar o Auxílio Brasil. Para ele, é importante prover renda para os brasileiros que se encontram na miséria, mas sem “furar o teto nem para pedalada fiscal do tipo você dar calote em precatórios”.

— Acho muito importante que a gente deixe claro aos brasileiros o nosso compromisso com a urgência desse auxílio, desse amparo, a esses milhões de brasileiros, sobretudo num período tão cheio de festas, como é o Natal. Que não seja também festas de exclusão, que sejam festas de inclusão de pelo menos um benefício básico, para que todos os brasileiros tenham o que comemorar na entrada do Ano Novo. E que a gente possa manter esse benefício não só por um ano, mas de forma sustentável por quanto tempo esse benefício ainda for necessário. Está escrito, está detalhado e foi muito bem estudado fazer o Auxílio Brasil sem quebrar teto, sem deixar essas coisas obscuras continuarem acontecendo, dando transparência às emendas. E parece até um milagre, mas não é. Quando formos debater a PEC, quando mostrarmos números — eu fui professor de matemática por muitos anos e sou economista —, vocês vão ver que as coisas são muito claras e os recursos estão bem definidos — afirmou José Aníbal.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), por sua vez, considerou “um absurdo” a aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. Disse também que a PEC é um desmonte ao Bolsa Família, um programa de Estado que, se substituído, será por um programa temporário, já que o Auxílio Brasil tem previsão de acabar em dezembro de 2022. Rogério Carvalho afirmou que lutará no Senado Federal para derrubar a medida.

Fonte: Agência Senado

STF: placar de 8 a 2 confirma suspensão de emendas do relator

Resultado mantém liminar da ministra Rosa Weber

Com placar de 8 a 2, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (10) a votação no julgamento sobre a suspensão da execução das chamadas emendas do relator-geral ao Orçamento da União. Com o resultado, fica mantida liminar (decisão provisória) da ministra Rosa Weber, que, na semana passada, congelou os repasses.

O placar favorável à manutenção da liminar já havia sido alcançado ontem, logo com os seis primeiros votos depositados no sistema do Supremo. O tema é julgado numa sessão extraordinária do plenário virtual, com duração de 48 horas.

Nessa modalidade de julgamento, os votos são depositados no sistema do tribunal sem que haja debate ao vivo. Neste caso, o prazo para o envio dos votos começou na terça-feira à 0h e se encerra às 23h59 desta quarta-feira. Até lá, é possível que algum dos dez ministros do Supremo altere sua posição, embora isso seja bastante incomum.

Além da própria Rosa Weber, votaram por manter a liminar os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux, atual presidente do Supremo. Os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques divergiram parcialmente, ficando vencidos. 

Ao conceder a liminar, Rosa Weber atendeu a pedidos feitos em três arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) abertas pelos partidos Cidadania, PSB e Psol. As legendas argumentaram haver distorção da finalidade dessas emendas, identificadas pela sigla RP-9, que estariam sendo manejadas apenas com critérios políticos, de modo a ampliar a base do governo no Congresso.

Em recurso ao Supremo para derrubar a liminar, protocolado ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu as emendas RP-9. Ele afirmou que somente o Legislativo pode definir as regras do Orçamento, não cabendo intervenção do Judiciário.

Outro argumento usado foi o de que a suspensão da execução orçamentária dessas emendas provocará “grande prejuízo às políticas públicas em execução e que foram regularmente acordadas no âmbito do Congresso Nacional com o Executivo”. 

Voto da relatora

Uma vez mantido o placar até o fim da sessão extraordinária do plenário virtual, prevalecerá o entendimento da ministra Rosa Weber. Em liminar da última sexta-feira (5), ela determinou a interrupção imediata e integral da execução das emendas de relator, bem como deu 30 dias para que o Congresso dê publicidade aos documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes desse tipo de emenda nos orçamentos de 2020 e 2021.

Outra medida determinada foi que o Congresso tome providências para garantir a transparência de todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do Orçamento, independentemente da modalidade de aplicação.

Na decisão, a magistrada afirmou que não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos, com ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator geral. Ela destacou o aumento de 523% nesse tipo de emenda no Orçamento de 2020, conforme constatado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do Orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra do STF. Em voto escrito, Cármen Lúcia também fez críticas às emendas RP-9 no Orçamento. “A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático”, disse a ministra.  

Divergência parcial

O primeiro a divergir parcialmente foi o ministro  Gilmar Mendes. Para ele, apesar de ser necessário determinar maior transparência às emendas do relator do Orçamento, a suspensão imediata do pagamento dos repasses acordados até o momento seria providência com impacto “dramático” sobre políticas públicas, sobretudo, na saúde e educação.

Ele destacou que, de acordo com a Secretaria de Orçamento do Ministério da Economia, as despesas programadas oriundas de emendas de relator do tipo RP-9 alcançam a soma de R$ 16,8 bilhões neste ano, dos quais R$ 9,3 bilhões já foram empenhados, sendo R$ 4,6 bilhões no Ministério da Saúde.

“O congelamento das fases de execução dessas despesas se afigura dramático, principalmente em setores essenciais à população, como saúde e educação”, escreveu Mendes. Ele propôs que seja mantida a imposição de medidas de transparência, com a divulgação da documentação referente aos orçamentos de 2020 e 2021, mas que seja mantida a execução dos recursos já empenhados.

Em argumentação semelhante, o ministro Nunes Marques defendeu que o Supremo deve fazer “deferência” às escolhas feitas pelo Congresso em relação ao orçamento. Ele votou por manter a execução das emendas do relator e que medidas de transparência, capazes de identificar a origem e o destino dos recursos, passem a ser adotadas somente para o Orçamento de 2022.

“Com isso, ressalvo o Orçamento dos exercícios 2020 e 2021, por entender que a tramitação e a execução das leis orçamentárias, ainda que passíveis de críticas, atenderam às normas então vigentes”, afirmou Marques.

Com informações do STF

A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.

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