A Câmara Municipal de Araxá aprovou, em Reunião Extraordinária realizada nesta sexta-feira (22), o Projeto de Lei Nº 150/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão ao Projeto de Mãos Dadas do estado de Minas Gerais, destinando a transferência da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental para a Rede Municipal. A proposição foi aprovada, com nove votos favoráveis e cinco contrários.
Com a adesão ao Projeto Mãos Dadas proposto pelo Governo do Estado de Minas Gerais, a Prefeitura de Araxá poderá absorver toda a estrutura de escolas, estando autorizada, portanto, a gerir administrativamente, financeiramente e operacionalmente o atendimento educacional do 1º ao 5º ano dos anos iniciais do Ensino Fundamental. O Projeto de Lei foi aprovado em conjunto com duas emendas.
A emenda aditiva de autoria do vereador Wagner Cruz garante a manutenção dos servidores contratados pelo Estado quando da adesão, e garante aos servidores o reconhecimento do seu tempo de serviço prestado ao governo. A emenda aditiva de autoria da vereadora Fernanda Castelha autoriza o Município a rescindir o Termo de Adesão, verificados impactos negativos com a municipalização autorizada.
Com informações da Câmara Municipal de Araxá
