Aprovado em 18 de outubro, na sessão da Câmara Municipal projeto do Executivo que cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção – FMPCC, cujo objetivo principal é dotar a Controladoria-Geral de recursos orçamentários suficientes ao desempenho de seu papel, garantindo maior proteção do patrimônio público, melhoria da gestão pública e fomento do controle social.
Segundo a proposta, a Controladoria-Geral tem institucionalizado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, uma política pública voltada à fiscalização, ao controle e à inteligência como forma de aperfeiçoar a prevenção e o combate à corrupção. “Os recursos serão oriundos, dentre outras fontes, de parcelas das multas pagas pelas pessoas jurídicas corruptoras – uma forma eficiente e eficaz de criar um círculo virtuoso: quanto mais a corrupção for diagnosticada e combatida, mais recursos haverá para combatê-la de forma ainda mais efetiva”.
Os recursos do FMPCC serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento e fomento de atividades relacionadas à defesa do patrimônio público; controle interno; auditoria pública; correição; prevenção e combate à corrupção; função de ouvidoria; incremento da transparência e da gestão no âmbito da administração pública; capacitação de servidores e modernização dos órgãos públicos responsáveis pela execução das atividades.
Emenda de autoria do vereador Caio Godoi acostada ao projeto veda o recebimento das doações mencionadas no inciso IV, art. 2º [doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras] desta Lei, quando oriundas de pessoas que estejam respondendo a processo administrativo decorrente de ação de fiscalização em trâmite na Administração Pública Municipal ou a processo judicial por prática de atos lesivos à Administração Pública. “Que não sejam admitidas doações de quem possam macular o pleno funcionamento e integridade do Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção – FMPCC”, esclareceu. Iniciativa do vereador Túlio Micheli, também aprovada, estabelece que para permitir o acompanhamento e a fiscalização pela sociedade, o Conselho de Administração dará publicidade de suas decisões e ações.
Ele e Celso Neto questionaram alguns pontos do projeto. De acordo com levantamento feito pelo gabinete do vereador Celso, Uberaba conta com 43 diferentes fundos municipais, destes, cinco foram revogados. “Essa situação está muito nebulosa, a ponto de fundo revogado possuir dinheiro em caixa. Nele, estão mais de R$ 100 mil parados no orçamento. Entendo que o atual governo está empenhado em organizá-los, mas que garantia terá o cidadão de que esse não será só mais um fundo?”, questionou o parlamentar.
A controladora-geral de Uberaba, Poliana Helena de Souza, que esteve presente no plenário, criticou as gestões anteriores e reforçou a importância do Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção para a cidade. “O governo anterior não se preocupava com esses fundos, não os fiscalizava e nem se inteirava sobre situações pertinentes ao assunto. Estamos fazendo um levantamento de todas essas questões para que providências sejam tomadas naquilo de fato. O FMPCC vem pra contribuir, e suas ações serão as mais transparentes possíveis. Acredito que o cidadão, um dia, terá consciência da importância de investir no combate à corrupção”, encerrou. A proposta não altera e nem cria nova função ou órgão público. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, terá assento cativo nas reuniões do Conselho de Administração, podendo delas participar, sem direito a voto, de acordo com a iniciativa.
