ABRACAM ALERTA QUANTO AO DISPOSITIVO DA PEC 186 QUE INVIABILIZA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DO BRASIL
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) - 10/03/2021
https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/60557
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VÍDEO DO presidente Rogério Rodrigues da Silva, sobre os efeitos danosos do dispositivo que querem colocar na PEC 186. - Assista
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"A GRAVIDADE é que ela traz um dispositivo que modifica o artigo 29-A da Constituição Federal que trata do limite de despesas das Câmaras Municipais. O dispositivo inclui os inativos e pensionistas no limite de despesas. Com isso, vai INVIABILIZAR o FUNCIONAMENTO DE TODAS AS CÂMARAS MUNICIPAIS DO BRASIL, uma vez que a principal despesa de uma Câmara Municipal é com pessoal e temos um teto de limite que é 70% (setenta por cento) da receita.
Como esse assunto NÃO tem nada a ver com o objetivo da PEC 186 e pode inviabilizar o funcionamento da Câmaras Municipais, é de FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA o chamamento a todos os vereadores para que entrem em contato com o seu deputado federal e peçam o apoio do seu parlamentar para RETIRAR da PEC 186 essa mudança."
