MENSAGEM da ABRACAM -Associação Brasileira de Câmaras Municipais a TODOS OS VEREADORES DO BRASIL
O presidente nacional da ABRACAM – A Associação Brasileira de Câmaras Municipais alerta a TODOS OS VEREADORES DO BRASIL sobre um assunto de EXTREMA URGÊNCIA que se encontra na Câmara dos Deputados para votação AMANHÃ – QUARTA-FEIRA – Trata-se da PEC 186 – que foi votada no Senado da República – A PEC Emergencial – que prevê o retorno do pagamento do auxílio emergencial e concede o ajuda às pessoas que estão em dificuldades financeiras, acarretadas pela Pandemia do Coronavírus.
A GRAVIDADE é que ela traz um dispositivo que modifica o artigo 29-A da Constituição Federal que trata do limite de despesas das Câmaras Municipais. O dispositivo inclui os inativos e pensionistas no limite de despesas. Com isso, vai INVIABILIZAR o FUNCIONAMENTO DE TODAS AS CÂMARAS MUNICIPAIS DO BRASIL, uma vez que a principal despesa de uma Câmara Municipal é com pessoal e temos um teto de limite que é 70% (setenta por cento) da receita.
Como esse assunto NÃO tem nada a ver com o objetivo da PEC 186 e pode inviabilizar o funcionamento da Câmaras Municipais, é de FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA o chamamento a todos os vereadores para que entrem em contato com o seu deputado federal e peçam o apoio do seu parlamentar para RETIRAR da PEC 186 essa mudança.
O assunto é de extrema relevância e exige uma discussão futura mais ampla, em que devem ser ouvidas, todas as Câmaras Municipais do Brasil.
Diante de tal situação, clamo a todos os vereadores e vereadoras a entrar em contato com o seu DEPUTADO FEDERAL IMEDIATAMENTE, dado a urgência e gravidade do assunto.
Conto com todos os vereadores e vereadoras do Brasil.
Rogério Rodrigues da Silva
Presidente Nacional da ABRACAM
Associação Brasileira de Câmaras Municipais
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