Função Legislativa, Fiscalizadora, Investigativa e Julgadora
Detalhes do evento
Funções da Câmara Municipal
São três as funções precípuas do poder legislativo ( legislar, fiscalizar e julgar) além das funções complementares (planejar, auxiliar, cívica e histórica). O curso abordará todas essas funções e prerrogativas dos parlamentares municipais, com inovações no que tange a iniciativa concorrente dos Vereadores inclusive em matérias tributárias. Além da função fiscalizadora, será abordado também a função investigativa (CPI ) e julgadora com base no Decreto Lei 201/67. Será ministrado também a prática do devido processo legislativo.
INSCRIÇÕES:
Câmaras não filiadas ____________________________ R$ 500,00 cada participante
Câmaras filiadas_______________________R$ 350,00 cada participante
Local: Centro Cultural Evandro Lins e Silva –Prédio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - SAUS Quadra 5 Bloco N Lote 2, Asa Sul, Brasília/DF - CEP 70070-913
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Formas de pagamentos:
Transferência bancária
Dados Bancários: Associação Brasileira de Câmaras Municipais-ABRACAM
CNPJ: 03.047.782/0001-02
Conta: Banco do Brasil: Agencia :0539-8 - Conta Corrente:9289-4
OBS: Após a transferência bancária, favor enviar o comprovante com a identificação do participante para o e-mail:evento@abracambrasil.org.br
Boleto Bancário
Enviar solicitação de boleto para o e-mail:financeiro.abracam@gmail.com, com o assunto: Boleto/Curso Outumbro, informando a quantidade de inscritos, CNPJ da Câmara, endereço completo e telefone de contato
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