CAPA Governo pretende retirar 900 brasileiros de Israel até sábado Duas aeronaves já deixaram o Brasil em direção a Tel Aviv   O governo brasileiro estima retirar 900 brasileiros de terça-feira (10) até sábado (14) que estão em Israel e na Palestina, informou o comandante da Aeronáutica, Marcelo Damasceno. “Estamos coordenando as listas com o Ministério das Relações Exteriores”, disse o comandante em entrevista nesta segunda-feira (9). De acordo com o Itamaraty, a prioridade é a repatriação de quem mora no Brasil ou não tem passagem aérea de volta. Até o momento, 1,7 mil brasileiros manifestaram interesse em retornar ao Brasil, em razão do conflito entre Israel e o grupo Hamas iniciado no fim de semana. A maioria é de turista que está em Israel. Três brasileiros continuam desaparecidos. “Face à incerteza quanto ao momento em que poderão ocorrer os voos de repatriação, o Ministério das Relações Exteriores reitera recomendação de que todos os nacionais que possuam passagens aéreas, ou que tenham condições de adquiri-las, embarquem em voos comerciais do aeroporto Ben-Gurion, que continua a operar”, diz nota divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores. Foram reservadas seis aeronaves para a retirada dos brasileiros. O segundo avião da Força Aérea Brasileira (FAB) deixou a Base Aérea de Brasília nesta segunda-feira. O KC-30 decolou às 16h20 rumo à cidade de Roma, na Itália. De lá, ele seguirá para Tel Aviv, em Israel. O primeiro, um Airbus A330-200 convertido em um KC-30 com capacidade para 230 passageiros, saiu do Brasil na tarde do domingo (8) e já está na capital italiana, devendo decolar em direção a Tel Aviv até esta terça-feira (10). Faixa de Gaza Em relação aos brasileiros que estão na Faixa de Gaza, região mais afetada pelo conflito, o governo prepara um plano de evacuação, coordenado pela Embaixada do Brasil no Cairo (Egito). “O Escritório de Representação em Ramala segue em contato com os brasileiros na Faixa de Gaza e, tendo em conta a deterioração das condições securitárias na área, está implementando plano de evacuação desses nacionais da região, em coordenação com a Embaixada do Brasil no Cairo”, diz nota do ministério. O Itamaraty estima que ao menos 30 brasileiros vivem na Faixa de Gaza e outros 60 em Ascalão e em localidades na zona de conflito. Já em Israel, a embaixada brasileira já tinha reunido, até este domingo, informações de cerca de 1 mil brasileiros hospedados em Tel Aviv e em Jerusalém interessados em voltar ao Brasil.  Conflito No terceiro dia de conflito, Israel convocou 300 mil reservistas, realizou mais de 2 mil bombardeios à Faixa de Gaza e impôs um bloqueio à região, impedindo a entrada de comida, água e combustível, em reação aos ataques armados do Hamas, movimento islâmico que controla Gaza.  Já o Hamas disse que irá executar reféns israelenses para cada bomba disparada por Israel que atingir civis. Segundo o grupo, são mais de 100 prisioneiros. Desde sábado (7), quando o Hamas iniciou os ataques, foram identificados mais de 1.500 mortos, sendo 900 em Israel e 600 em Gaza. Os feridos somam 5 mil. Os secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, pediu ajuda humanitária internacional aos civis palestinos na Faixa de Gaza e o fim dos ataques a Israel e aos territórios palestinos ocupados. O presidente da Autoridade Nacional Palestina, Mahmoud Abbas, solicitou a intervenção das Nações Unidas para impedir “agressão israelita em curso”. Segundo ele, é preciso prevenir uma situação de catástrofe humanitária, sobretudo na Faixa de Gaza. O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, propôs um governo de união nacional, com a participação de líderes de oposição. Ele destacou que as ações são apenas o início da retaliação ao Hamas. SAIBA MAIS…   Pix bate recorde e supera 160 milhões de transações em um dia Recorde anterior havia sido registrado em setembro   Sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), o Pix bateu novo recorde na sexta-feira (6). Pela primeira vez, a modalidade superou a marca de 160 milhões de transações em 24 horas. Somente no último dia 6, foram feitas 163 milhões de transferências via Pix para usuários finais. A alta demanda não comprometeu o funcionamento do sistema. Segundo o BC, os sistemas funcionaram com estabilidade ao longo de todo o dia. O recorde anterior tinha sido registrado em 6 de setembro, com 152,7 milhões de transações num único dia. Criado em novembro de 2020, o Pix acumulava, no fim de agosto, 153,36 milhões de usuários, conforme as estatísticas mensais mais recentes. Desse total, 140,65 milhões eram de pessoas físicas; e 12,71 milhões de pessoas jurídicas. Em agosto, o sistema superou a marca de R$ 1,53 trilhão movimentados por mês.  SAIBA MAIS…      ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar  conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio    Convite da ABRACAM  A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil               Comemoramos hoje: Dia Mundial da Saúde Mental; Dia Mundial do Lions Clube e Semana da Ciência e Tecnologia CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO:  Amapá do Maranhão – MA;Arapongas – PR; Campo Mourão – PR; Canutama – AM; Cerqueira César – SPCosmorama – SP; Governador Archer – MA; Jataizinho – PR; João Alfredo – PE; Laranjal Paulista – SP; Mucuri – BA; Novo Oriente – CE; Pindoba – AL; Ribeirão do Pinhal – PR; São Borja – RS e Várzea Alegre – CE.   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui Saiiba mais e inscreva-se aqui Saiba mais e inscreva-se aqui O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS PRE

      CAPA Segundo avião da FAB decola para resgatar brasileiros em Israel Embaixada no país já tinha informações de mil pessoas querendo voltar   O segundo avião da Força Aérea Brasileira (FAB) enviado pelo governo a Israel já deixou a Base Aérea de Brasília. Esse é o segundo dos seis aviões que serão utilizados para repatriar cidadãos brasileiros que tentam sair da Palestina ou de Israel devido ao conflito iniciado no último fim de semana. O KC-30 decolou às 16h20 rumo à cidade de Roma, na Itália. De lá, ele seguirá para Tel Aviv, em Israel. O primeiro, um Airbus A330-200 convertido em um KC-30 com capacidade para 230 passageiros, deixou o Brasil na tarde do domingo (8) e já está na capital italiana. Essa primeira aeronave deve decolar em direção a Tel Aviv até esta terça-feira (10). O Itamaraty estima que ao menos 30 brasileiros vivem na Faixa de Gaza e outros 60 em Ascalão e em localidades na zona de conflito. Já em Israel, a embaixada brasileira já tinha reunido, até este domingo, informações de cerca de 1 mil brasileiros hospedados em Tel Aviv e em Jerusalém interessados em voltar ao Brasil. A maioria é de turistas que estão em Israel. Nos últimos anos, as Forças Armadas realizaram quatro operações de repatriação, por ar e por terra, na Turquia, na Ucrânia, na China e na Bolívia, com cinco aeronaves e 30 viaturas, que resultaram no resgate de, aproximadamente, 6.600 pessoas, entre brasileiros e estrangeiros.   SAIBA MAIS… Plataforma do Desenrola Brasil renegocia dívidas de até R$ 5 mil Terceira etapa do programa beneficia quem ganha até 2 salários mínimos   O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (9), ao lançar a plataforma do Programa Desenrola Brasil, que cerca de 42% das pessoas têm certificação ouro ou prata no Gov.br e podem entrar hoje mesmo na ferramenta para fazer o financiamento ou pagamento de dívidas. Mais 44% que têm certificação bronze precisarão voltar ao Gov.br para fazer uma atualização e assim poder acessar o programa. Apenas 13% não têm nenhum tipo de certificação.  Após refinanciar quase R$ 16 bilhões na primeira fase e leiloar R$ 126 bilhões em descontos na segunda, o Desenrola, programa especial de renegociação de dívidas de consumidores, inicia a terceira etapa. Hoje foi lançada plataforma online para o refinanciamento de dívidas bancárias e de consumo de até R$ 5 mil para devedores que ganham até dois salários mínimos.  Desenvolvida pela B3, a bolsa de valores brasileira, a plataforma está disponível no site www.desenrola.gov.br. Para acessá-la, o consumidor precisa ter cadastro no Portal Gov.br, com conta nível prata ou ouro e estar com os dados cadastrais atualizados. Em seguida, o devedor terá que escolher uma instituição financeira ou empresa inscrita no programa para fazer a renegociação. Depois, basta selecionar o número de parcelas e fazer o pagamento.  A página listará os credores que ofereceram os descontos por ordem de juros, do mais baixo para o mais alto. Na etapa de leilões, 654 empresas apresentaram propostas, com o desconto médio ficando em 83% do valor original da dívida. No entanto, em alguns casos, o abatimento superou esse valor, dependendo da atividade econômica.  Os consumidores precisam ficar atentos. A portaria do Ministério da Fazenda que regulamentou o Desenrola dá 20 dias, a partir da abertura do programa, para que as pessoas peçam a renegociação de suas dívidas. Caso o devedor não renegocie nesse intervalo, a fila anda, e a oportunidade passa a outras pessoas.  Só pode consultar se o débito foi contemplado no programa e verificar o desconto oferecido quem tiver conta nível ouro ou prata no Portal Gov.br, o portal único de serviços públicos do governo federal. O login único também é necessário para formalizar a renegociação.  As dívidas podem ser pagas à vista, ou em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. Os consumidores com débitos não selecionados no leilão podem conseguir o desconto oferecido pelo credor, desde que paguem à vista.  “Nosso objetivo é fazer com que essas pessoas saibam como proceder para limpar seu nome e poder voltar normalmente ao mercado de consumo, ao mercado de crédito. Então, todas as plataformas, inclusive a da B3, das empresas de proteção de crédito, as plataformas, todos vão tentar entrar em contato com essas pessoas. Vamos fazer um esforço para que todo mundo possa se valer do programa, e não é por causa de um cadastro que a pessoa será impedida disso”, afirmou Haddad.   O ministro reforçou que a plataforma é amigável, já que pelo menos 86% já estão inseridos nesse sistema e disse que a preocupação agora é dar acesso às 13% restantes. “Justamente pelo fato de que são pessoas que podem ser as mais vulneráveis, as que mais precisam. Todo esforço será muito válido para atingir 100% das pessoas, sobretudo agora, no quarto trimestre do ano, pela  possibilidade de termos um final de ano um pouquinho mais folgado, com esse passivo resolvido.”   SAIBA MAIS…   CANAL GOV CANAL.GOV  - CLICAR AQUÍ ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília   Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar  conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio  Convite da ABRACAM  A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil               Comemoramos hoje: Dia Mundial dos Correios; Dia do Açougueiro e Profissionais do Setor e Dia do Atletismo CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO: Alecrim – RS; Bernardino de Campos – SP; Butiá – RS; Campina das Missões – RS; Cândido Godói – RS; Formigueiro – RS; Itabira – MG; Ituaçu – BA; Nazaré da Mata – PE; Portão – RS; Salvador do Sul – RS; São Marcos – RS; VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui Saiiba mais e inscreva-se aqui   Saiba mais e inscreva-se aqui O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS PR

      CAPA Avião da FAB fará repatriação de brasileiros em Israel Aeronave deve pousar em Tel Aviv nos próximos dias   Um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) decola de Natal (RN) neste domingo (8) com destino a Roma, na Itália, para repatriar os brasileiros que tentam sair da Palestina ou de Israel devido ao conflito iniciado neste final de semana. A expectativa da FAB é que o avião siga da Itália e pouse em Tel Aviv na tarde de segunda-feira (9) ou na terça-feira (10) para a primeira repatriação de brasileiros.   O governo reservou seis aeronaves para a repatriação. São dois KC-30, com capacidade para 230 passageiros cada, além de dois KC-390, com capacidade para 80 passageiros cada, e duas aeronaves cedidas pela Presidência da República, com capacidade de 40 passageiros cada.   Inicialmente, um KC-30 segue hoje para Itália com objetivo de ficar mais próximo do conflito, enquanto as embaixadas finalizam a primeira lista para repatriação. Médicos e psicólogos estão na equipe que seguirá para a região para auxiliar os brasileiros.   Ele participou na manhã de hoje de uma reunião no Palácio do Itamaraty, acompanhado do ministro da Defesa, José Múcio, convocada para analisar o conflito em Israel e na Palestina.   O comandante da FAB informou ainda que a primeira lista com os brasileiros que devem ser repatriados deve ficar pronta na manhã desta segunda-feira (8). Além de Tel Aviv, os aviões do governo brasileiro podem usar aeroportos de outros países que fazem fronteira com Israel e Palestina.   Os aviões devem buscar os brasileiros sempre no período da tarde para facilitar os deslocamentos internos até os aeroportos. “No momento de crise como esse os transportes terrestres ficam mais difíceis. Então nós damos chance para que durante as manhãs de cada dia de repatriação eles possam se deslocar até o aeroporto”, explicou.   O Itamaraty tem monitorado os brasileiros na região e vem identificando aqueles que querem voltar ao Brasil. São estimados 14 mil brasileiros residentes em Israel e 6 mil brasileiros na Palestina, a grande maioria fora da área afetada pelos ataques. Até o momento, um brasileiro encontra-se ferido e três estão desaparecidos. Eles estavam participando de um festival de música em Israel.  Também neste domingo (8), será realizada uma reunião do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), na sede da entidade em Nova Iorque. A convocação extraordinária foi definida pelo Brasil, que ocupa a presidência do órgão. Serão tomadas decisões, no âmbito do organismo, sobre os ataques. Contatos A Embaixada do Brasil em Tel Aviv está publicando, em seu site, um formulário para inscrição de interessados nos eventuais voos de repatriação e transmitirá instruções para deslocamento ao aeroporto de Ben-Gurion à medida que se confirmem os voos. O governo brasileiro montou no Itamaraty estrutura para o acompanhamento da situação dos brasileiros na região. Os plantões consulares da Embaixada em Tel Aviv (+972 (54) 803 5858) e do Escritório de Representação em Ramala (+972 (59) 205 5510), com Whatsapp, permanecem em funcionamento para atender nacionais em situação de emergência. O plantão consular geral do Itamaraty também pode ser contatado por meio do telefone +55 (61) 98260-0610.  SAIBA MAIS…   Círio de Nazaré leva multidão às ruas de Belém neste domingo  Procissão é a última de uma série de manifestações religiosas   O tradicional Círio de Nazaré realizou a procissão de número 231 neste domingo (8) levando, mais uma vez, uma multidão às ruas de Belém (PA). A procissão começou após a missa das 6h, realizada na Catedral Metropolitana de Belém e ministrada pelo arcebispo da capital paraense, Dom Alberto Taveira Corrêa. Em seguida, a imagem peregrina de Nossa Senhora de Nazaré percorreu os 3,6 kms até a Praça do Santuário, onde a procissão acabou por volta do meio-dia.   A expectativa dos organizadores e do governo do Pará era de que mais de 2 milhões de pessoas participassem do Círio de 2023, fazendo deste o maior evento religioso do Brasil e um dos maiores do planeta.  Há mais de 200 anos, a procissão do Círio de Nazaré leva multidões às ruas de Belém, que recebem romeiros de todo o Pará e de outros lugares do Brasil, que vão pagar promessas à Nossa Senhora de Nazaré. A procissão deste domingo é a última de uma série de manifestações religiosas que começou há várias semanas, apesar da abertura oficial das festividades ter sido na última terça-feira (3). A imagem peregrina percorreu cidades paraenses e várias romarias foram realizadas, desde a romaria fluvial, a romaria rodoviária que parte do município de Ananindeua (PA) até Belém, até a moto romaria com milhares de motocicletas. Na noite deste sábado (7), ocorreu a chamada Transladação, que é a procissão que faz o caminho inverso do Círio onde estima-se a participação de 1,5 milhão de fiéis.    O ponto alto dos festejos aconteceu neste domingo, quando um dos símbolos das celebrações, a corda do Círio, com seus 800 metros de comprimento, foi carregada junto com a imagem peregrina pelos devotos. A corda foi fabricada pela primeira vez no Pará e utilizou mais de uma tonelada de fibra, tendo sido confeccionada com malva amazônica cultivada por agricultores de mais de 20 municípios paraenses.   O trabalhador Rilson Cardoso crê que foi abençoado e levou a esposa e a filha para juntos agradecerem pela casa própria. “É muita fé, eu vim lutando com minha esposa há um tempo pra gente ter nossa casa própria e conseguimos. É muito emocionante, inexplicável. Só gratidão”, relatou o autônomo.   A técnica em radiologia Marília Barcelar foi agradecer pela recuperação dela e do filho. “Arthur teve catapora e adquiriu uma bactéria no sangue. Enquanto ele estava internado descobri uma necrose no pulmão. Quando foi esse ano, operei e retirei uma parte do pulmão. Viemos agradecer pela nossa saúde e recuperação”, relatou.  O Círio é uma manifestação católica para Nossa Senhora de Nazaré. É realizado há 231 anos em Belém e foi reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial pelo Iphan e declarado Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco.   *Com informações da Agência Pará    SAIBA MAIS…    ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar  conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio  Convite da ABRACAM  A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil               Comemoramos hoje: Dia Mundial dos Correios; Dia do Açougueiro e Profissionais do Setor e Dia do Atletismo CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO:  Alecrim – RS; Bernardino de Campos – SP; Butiá – RS; Campina das Missões – RS; Cândido Godói – RS; Formigueiro – RS; Itabira – MG; Ituaçu – BA; Nazaré da Mata – PE; Portão – RS; Salvador do Sul – RS; São Marcos – RS; VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui Saiiba mais e inscreva-se aqui Saiba mais e inscreva-se aqui O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS PRE

          CAPA Cappelli descarta federalização de caso de médicos no Rio Ortopedistas foram mortos a tiros em quiosque na Barra da Tijuca   O secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Capelli, disse, nesta quinta-feira (5), no Rio de Janeiro, que não está em pauta a federalização do assassinato a tiros de três médicos em um quiosque na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio, na madrugada de hoje. Um quarto médico baleado está internado em estado estável no Hospital Lourenço Jorge. A polícia busca os envolvidos no crime. “Estamos desde o início do dia com a nossa equipe da Polícia Federal apoiando a Polícia Civil do estado do Rio com informações de inteligência. A Polícia Federal tem um banco de informações bastante robusto e importante para apoiar as investigações”, disse Cappelli, após dar palestra no Rio Innovation Week 2023. Sobre uma possível linha de investigação, o secretário executivo afirmou não ser prudente comentar investigações em curso. “A gente tem que ter muita prudência e confiar no trabalho técnico feito pelas polícias. Tenho confiança que a gente vai conseguir avançar. Creio que, em breve, conseguiremos elucidar esse crime inaceitável”, disse O governador Cláudio Castro, do estado do Rio, receberá, nesta sexta-feira (6), o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Palácio Guanabara, para tratar do assassinato dos ortopedistas e do apoio do governo federal para o combate ao crime no Complexo da Maré, na zona norte da cidade. Vítimas Diego Ralf Bomfim, de 35 anos, era irmão da deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP). Foi médico residente no Instituto de Ortopedia e Traumatologia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) entre 2020 e 2021. Ele fazia parte da Rede D’Or, em São Paulo. Marcos de Andrade Corsato, de 62 anos, era médico assistente do Instituto de Ortopedia e Traumatologia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) desde 1992. Fazia parte do corpo clínico do Hospital Sírio-Libanês de São Paulo. “É com profunda tristeza que a Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio-Libanês recebeu a notícia sobre a morte do Dr. Marcos de Andrade Corsato, membro valoroso e dedicado do nosso corpo clínico e com uma passagem de nove anos pelo nosso pronto atendimento. Sua partida repentina deixa um vazio imensurável em nossa instituição e na comunidade médica como um todo”, diz a nota do hospital. O terceiro médico morto é Perseu Ribeiro de Almeida.  SAIBA MAIS…   Segredo para combater pobreza está nas pequenas coisas, diz economista Nobel de Economia de 2019, Kremer conversou com a Agência Brasil   O economista norte-americano Michael Kremer recebeu, em 2019, o Nobel de Economia por seu trabalho para aliviar a pobreza global. O prêmio foi dividido com os também economistas Abhijit Banerjee e Esther Duflo. Juntos, eles desenvolveram métodos que permitem ações mais eficazes em áreas como saúde infantil e desempenho escolar. Este ano, Kremer participou como convidado de honra da Conferência de Ministros da Agricultura das Américas, em San José, na Costa Rica. Durante três dias, o encontro discutiu os principais desafios do setor, incluindo temas como sustentabilidade, segurança alimentar, mudanças climáticas e agricultura familiar. Em solo costa-riquenho, Michael Kremer conversou com a Agência Brasil sobre estratégias para combater a pobreza e as desigualdades globais. Para o economista, o segredo está em dividir grandes problemas em pequenas porções, criando incentivos certos no lugar de simplesmente alocar mais recursos, por exemplo. “ Há muitas áreas onde há lacunas similares entre incentivos comerciais existentes e necessidades sociais. Certamente, mudanças climáticas, meio ambiente e as necessidades de adaptação dos pequenos produtores estão no topo dessa lista”. Outros métodos destacados por Kremer consistem no uso de linguagem simples e acessível e em não generalizar a população de menor renda para que se possa entender as verdadeiras causas da pobreza. Confira os principais trechos da entrevista:  SAIBA MAIS…   CANAL GOV https://agenciagov.ebc.com.br/canal-gov     ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar  conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio  Convite da ABRACAM  A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil               Comemoramos hoje: Dia do Prefeito; Dia do Tecnólogo e Dia Nacional do Circulista CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO:  Cáceres – MT; Conceição da Barra – ES; Contendas do Sincorá – BA; Coronel Freitas – SC; Ipaporanga – CE; Jaciara – MT; Livramento de Nossa Senhora – BA; Monte Carmelo – MG e Quilombo – SC. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui Saiiba mais e inscreva-se aqui Saiba mais e inscreva-se aqui O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS PREV

      CAPA Morte de médicos: reunião no Rio definirá ação da PF em investigação Secretário executivo do MJSP se reunirá com governador Cláudio Castro A participação da Polícia Federal (PF) nas investigações do assassinato de três médicos na madrugada desta quinta-feira (5), na cidade do Rio de Janeiro, será definida ainda hoje, durante reunião do secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Cappelli, com o governador Claudio Castro. Em nota divulgada há pouco, o MJSP informou que Cappelli está na capital fluminense, onde se reunirá com o governador, a fim de definir as primeiras medidas a serem tomadas pela PF, que prestará apoio às investigações do caso. Uma quarta vítima do ataque a tiros ficou ferida e foi encaminhada ao hospital. Segundo a Polícia Militar, os quatro médicos estavam em um quiosque na orla da Barra da Tijuca, na zona oeste da cidade, quando homens em um carro pararam no local e dispararam contra as vítimas. Os médicos eram de São Paulo e estavam no Rio de Janeiro para participar de um congresso internacional de cirurgia minimamente invasiva de tornozelo e pé. A Polícia Civil identificou os médicos mortos como Marcos de Andrade Corsato, Diego Ralf de Souza Bomfim e Perseu Ribeiro Almeida. Diego Bomfim é irmão da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e cunhado do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Corsato, médico do Instituto de Ortopedia e Traumatologia da Universidade de São Paulo (USP), e Bomfim são registrados no Conselho de Medicina de São Paulo. Já Almeida é registrado no conselho baiano. O médico ferido foi encaminhado ao Hospital Municipal Lourenço Jorge, no mesmo bairro. A Secretaria Municipal de Saúde informou que seu estado de saúde é estável.SAIBA MAIS… Marcada pela participação popular, Constituição completa 35 anos Carta Magna de 1988 pôs fim a 21 anos de ditadura Fruto do processo de redemocratização que pôs fim a 21 anos de ditadura (1964/1985), a Constituição Federal brasileira completa 35 anos nesta quinta-feira (5). Em vigor desde 5 de outubro de 1988, a atual Carta Magna é o sétimo texto constitucional promulgado desde 1824, quando o imperador D. Pedro I impôs ao país seu primeiro conjunto de leis, normas e regras gerais. Ainda que o texto aprovado pelos constituintes já tenha sofrido 143 modificações (131 delas por meio de emendas regulares; seis por emendas aprovadas na revisão constitucional de 1994 e outras seis por força da adesão do Brasil a tratados internacionais sobre direitos humanos), a atual Constituição já é a segunda mais longeva desde a proclamação da República, em 1889, perdendo apenas para a segunda Carta, que vigorou por 43 anos, de 1891 e 1934.  Por ter ampliado as liberdades civis e os direitos individuais, estabelecendo o dever do Estado de garanti-los a todos os cidadãos e definir o Brasil como um Estado Democrático de Direito fundado na soberania nacional, cidadania, dignidade humana, pluralismo político e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o texto passou a ser chamado de A Constituição Cidadã. Em seu discurso na sessão de promulgação da nova Constituição, o deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, advertiu que a recém-promulgada Carta não era “perfeita”. “Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca”, declarou. “Traidor da Constituição é traidor da pátria. (…) Temos ódio à ditadura. Ódio e nojo. Amaldiçoamos a tirania onde quer que ela desgrace homens e nações. Principalmente na América Latina.” Brasília – A Assembleia Nacional Constituinte completa 30 anos de instalação. Na foto, o presidente da assembleia, deputado Ulysses Guimarães, no dia da promulgação do texto – Arquivo/Agência Brasil “A Constituição de 1988 é fruto da redemocratização e da instituição da ordem democrática do país”, comentou a então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, pouco antes de se aposentar e deixar a magistratura, no fim de setembro. Popular Outra razão para que, após três décadas e meia de profundas mudanças sociais e culturais, o texto de 1988 continue sendo chamado de A Constituição Cidadã é o fato de segmentos populares terem, de forma inédita, participado de sua elaboração. No regimento que regulamentava o funcionamento da Assembleia Constituinte, os parlamentares fizeram constar, entre outras coisas, a determinação de que os constituintes deveriam acolher e analisar as sugestões de órgãos legislativos estaduais e municipais, bem como de entidades associativas e tribunais. E, principalmente, apreciar emendas populares com mais de 30 mil assinaturas de eleitores e respaldadas por três entidades. Cento e vinte e duas emendas populares que, juntas, receberam cerca de 13 milhões de subscrições, foram apresentadas à Comissão de Sistematização. Oitenta e três delas cumpriram todos os requisitos regimentais, mas apenas 19 receberam parecer favorável e chegaram a integrar a Constituição, resultando na aprovação de importantes mecanismos legais, como o que prevê a possibilidade da sociedade organizada propor à Câmara dos Deputados um projeto de lei.  Brasília – Assembleia Nacional Constituinte completa 30 anos de instalação. Na foto, o dia da promulgação do texto – Arquivo/Agência Brasil Outro canal de participação popular foi criado pelo Senado ainda em 1986. Ou seja, meses após o então presidente da República José Sarney propor ao Congresso Nacional a convocação de uma Assembleia Constituinte e antes mesmo desta ser instalada, em fevereiro de 1987. Em uma época em que o Brasil ainda não estava conectado às primeiras redes que interligavam apenas computadores de institutos de educação e pesquisa e em que a internet ainda parecia coisa de ficção científica, o Senado decidiu disponibilizar, nas agências dos Correios de todo o país, formulários para que os interessados enviassem sugestões, comentários e críticas aos 512 deputados federais e 82 senadores encarregados de redigir a Carta Magna – incluídos os suplentes. “Foi um marco histórico e acho minha atitude louvável, pois, na época, tudo era uma dificuldade. Principalmente nas regiões mais distantes, carentes, os direitos sociais da população eram negados”, lembrou o aposentado Afonso Marques de Sousa, autor de uma das mais de 72 mil mensagens que cidadãos enviaram ao Congresso Nacional durante os 20 meses de funcionamento da Assembleia Constituinte. Na época, Afonso tinha cerca de 27 anos de idade, o ensino médio completo e morava em Sousa, no interior da Paraíba. Filho de um ex-dirigente partidário municipal, já compreendia um pouco dos meandros da política, embora só após a redemocratização tenha decidido ingressar na vida pública, elegendo-se vereador em 1989. “Até então, não existia essa coisa de SUS [Sistema Único de Saúde], de remédio gratuito, de atenção às gestantes e à infância. Tudo era pago, comprado. É a Constituição que, hoje, garante isso a todo cidadão que precisa”, destacou. Ao ser entrevistado pela Agência Brasil, às vésperas de a Constituição completar 35 anos, Sousa não recordava o teor da mensagem que enviou ao Congresso Nacional. Lembrado de que, no texto, ele lamentou a morte do presidente Tancredo Neves (que foi substituído por seu vice, Sarney, a quem coube convocar a Assembleia Constituinte); manifestava o desejo de que o texto constitucional trouxesse “tudo de bom e felicidade para a sociedade brasileira” e identificava o trabalho dos constituintes como a base para que os brasileiros pudessem viver “uma vida melhor”, o aposentado avaliou que muitas de suas expectativas foram atingidas. “Houve uma participação popular e a democracia garantiu que indivíduos, grupos e associações tivessem direito não só à representação política, mas a participar e defender seus direitos. Muita coisa ficou [por] complementar [no texto constitucional]. Muitas brechas ficaram abertas e ainda há muito o que fazer, mas a Constituição deu muitas oportunidades [direitos], principalmente aos mais pobres. Até a censura acabou, para que a imprensa tivesse voz”, destacou Afonso, lembrando que a Carta Magna veda “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” e qualquer mecanismo legal que “possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. “Os constituintes reestruturaram até o Poder Judiciário, que ganhou mais autonomia administrativa e financeira.” Brasília – A Assembleia Nacional Constituinte completa 30 anos de instalação. Público acompanhou no gramado do Congresso a promulgação do texto – Arquivo/Agência Brasil Princípios Mencionada por Sousa em sua mensagem, a palavra felicidade foi citada por outros cidadãos em suas contribuições aos constituintes – que, priorizando a objetividade, não a incluíram no texto constitucional, optando por estabelecer que o Estado Democrático e a ordem social buscam assegurar o bem-estar social. A preocupação com o bem-estar aparece oito vezes na redação atualmente em vigor.  A engenheira química e empresária Ivonice Aires Campos Dias foi uma das pessoas que destacaram a importância da felicidade. Em sua mensagem, ela apontou a educação como prioridade e elencou valores como liberdade, confiança, estabilidade, eficiência e justiça como metas a serem perseguidas. “Não me lembrava mais das palavras, mas, hoje, eu escreveria igualzinho”, afirmou Ivonice após a reportagem lembrá-la do teor da mensagem escrita em novembro de 1986, quando ela, casada, mãe de três filhos e experiente profissional de dois setores até hoje caracterizado pela pouca presença feminina (mineração e energia), decidiu dar sua “modesta, mas generosa contribuição”. “Eu hoje presido o Conselho da Mulher Empresária, da Associação Comercial do Distrito Federal, e temos esses mesmos valores como princípios. É muito bom rever [a mensagem] e verificar que isso faz parte da minha trajetória. E que muito daquilo que desejávamos vem se realizando”, comentou a empresária que, ao longo dos anos, ocupou importantes cargos na iniciativa privada e no setor público, incluindo a Secretaria de Articulação e Parcerias do extinto Ministério da Cidadania. Brasília – A Assembleia Nacional Constituinte completa 30 anos de instalação. Na foto, o dia da promulgação do texto – Arquivo/Agência Brasil “O momento da Constituinte foi de muita alegria, euforia e esperança. O texto aprovado não só permitiu a condução do Brasil para o processo democrático, como contribuiu para as melhorias em termos de qualidade de vida e segue nos orientando e inspirando até hoje”, disse Ivonice antes de comentar as mudanças que o texto original sofreu ao longo dos anos e o processo de regulamentação de vários artigos constitucionais. “Há um espaço importante que integra o processo de aperfeiçoamento e adaptação de um país. E muito o que ser feito, mas considero que nossa população, nosso país, vem evoluindo de maneira muito bonita. E com as oportunidades que as novas tecnologias nos oferecem, creio que estamos prontos para evoluir ainda mais e a Constituição segue sendo um norte”, concluiu Ivonice.  SAIBA MAIS… CANAL GOV ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar  conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO   Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio  Convite da ABRACAM    A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil           Comemoramos hoje: Dia Mundial dos Professores; Dia das Aves; Dia do Empreendedor; Dia Nacional do MPE CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO: Canaã dos Carajás – PA; Estrela de Alagoas – AL; Itamaraju – BA; Jandaia – GO;Juarina – TO; ;Novo Alegre – TO; Paripueira – AL; Pilar de Goiás – GO; Piranga – MG e Silvânia – GO.   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui Saiiba mais e inscreva-se aqui Saiba mais e inscreva-se aqui O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS PREVIOUS ARTICLE

    CAPA Medida Provisória perde validade e imposto sobre diesel será zerado Cobrança de R$ 0,14 por litro financiava desconto em carros novos   A Medida Provisória (MP) que criou o programa de desconto na compra de veículos novos perdeu a validade nesta terça-feira (3) e, com isso, os tributos federais que incidiam sobre o óleo diesel voltam a ficar zerados, o que pode baratear o valor do combustível na bomba. Em janeiro, o governo federal decidiu manter zerada, até dezembro, a tributação pelo Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o diesel e o gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha. No entanto, essa desoneração total foi parcialmente revertida, especificamente sobre o diesel, para compensar a perda de arrecadação com o programa para baratear carros populares, ônibus e caminhões lançado em junho. Quando foi editada, a MP 1.175, que criou o programa de incentivo, voltou a tributar o diesel em R$ 0,11 por litro para bancar o desconto de R$ 1,5 bilhão em impostos sobre veículos novos, entre caminhões, vans e carros. Ainda no fim de junho, uma nova medida (MP 1178) elevou essa reoneração em R$ 0,03, para o total de R$ 0,14 por litro, para custear mais R$ 300 milhões em descontos extras nos carros populares, cuja demanda havia sido superada nas primeiras semanas do programa de desconto. Essa elevação no tributo do diesel ocorreria a partir de outubro e arrecadaria R$ 200 milhões extras (os R$ 100 milhões restantes já haviam sido bancados pelo aumento de R$ 0,11 sobre o litro do diesel).     SAIBA MAIS… Programa O programa de inventivo à compra de veículos foi encerrado no início de julho, com a liberação de todos os recursos disponíveis para carros leves. De acordo com o balanço do Ministério do Desenvolvimento,   SAIBA MAIS…   Toffoli dá mais prazo para PF investigar ofensas a Moraes em Roma Ministro retira sigilo dos autos do processo   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais 60 dias de prazo para a Polícia Federal (PF) investigar as supostas ofensas proferidas contra o ministro do STF Alexandre de Moraes e sua família no Aeroporto Internacional de Fiumicino, em Roma.  Toffoli também decidiu tirar o sigilo dos autos do processo, mas manteve o segredo de Justiça sobre as imagens das supostas agressões, enviadas pelas autoridades italianas.  “A divulgação de imagens, fotos ou mesmo dados de pessoas suspeitas apenas se mostra fundamental na persecução penal, quando o autor do delito ainda não foi identificado ou quando se encontra foragido. Não é o caso dos autos, em que identificadas potenciais vítimas e agressores”, justificou Toffoli. O ministro acrescentou haver inúmeros terceiros não envolvidos no caso que aparecem nas imagens e frisou serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”. Ele afirmou ainda que tais imagens interessam unicamente às investigações, que devem prosseguir”.  No mês passado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou ter recebido da Itália as mídias relevantes sobre o caso. A pasta é responsável por viabilizar as cooperações internacionais em investigações. Moraes diz ter sido hostilizado por brasileiros que o reconheceram no Aeroporto de Fiumicino, em Roma, em 14 de junho, quando ele regressava ao Brasil. Segundo o ministro, o grupo de brasileiros o ofendeu e agrediu fisicamente o filho dele, que, de acordo com Moraes, levou um tapa no rosto. Em apenas dois dias, a Polícia Federal (PF) identificou três pessoas envolvidas no episódio. Na sequência, os agentes federais cumpriram mandados de busca e apreensão na casa dos suspeitos, o casal Roberto Mantovani Filho e sua esposa, Andrea Mantovani, e o genro deles Alex Zanatta.   SAIBA MAIS…   CANAL GOV     ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar  conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio    Convite da ABRACAM  A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil                 Comemoramos hoje: Dia Mundial dos Professores;Dia das Aves;Dia do Empreendedor;Dia Nacional do MPE CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO: Canaã dos Carajás – PA; Estrela de Alagoas – AL; Itamaraju – BA; Jandaia – GO;Juarina – TO; ;Novo Alegre – TO; Paripueira – AL; Pilar de Goiás – GO; Piranga – MG e Silvânia – GO. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui Saiiba mais e inscreva-se aqui   Saiba mais e inscreva-se aqui O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS

    CAPA   Governo vai antecipar Bolsa Família em municípios atingidos por seca Estiagem afeta cerca de 500 mil pessoas na Região Norte O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, visitou nesta quarta-feira (4) a região afetada pela forte estiagem que castiga a Amazônia. Acompanhado por uma comitiva de ministros, Alckmin desembarcou em Manaus na manhã de hoje e participou de reuniões com autoridades, empresários e representantes de comunidades locais.“Não faltarão recursos [do governo federal]. Quem tiver necessidade vai encaminhando pra gente poder, dentro da lei, liberar os recursos o mais rápido possível e atender a população”, disse o vice-presidente a jornalistas em entrevista coletiva. Uma das visitas feitas por Alckmin foi à comunidade de Catalão, na região do município de Iranduba, região metropolitana de Manaus.  Ao todo, cerca de 500 mil pessoas no Amazonas, no Acre e em Rondônia foram afetadas pela seca extrema. Só no Amazonas, quase 60 municípios estão em situação de emergência decretada pelo governo estadual. A viagem ocorreu a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se recupera de uma cirurgia em Brasília. Vice-presidente Geraldo Alckmin sobrevoa áreas atingidas pela seca na região de Catalão – Cadu Gomes/VPR Ações emergenciais Entre as medidas anunciadas pelo vice-presidente em nome do governo federal, está a realização de duas obras de dragagem, uma no Rio Solimões, entre os municípios de Benjamin Constant e Tabatinga, e outra no Rio Madeira, também no Amazonas. O objetivo é recuperar a capacidade de navegação de ambos os rios, que são artérias essenciais no transporte de pessoas e escoamento de mercadorias.A primeira obra, no Solimões, com 8 quilômetros de extensão, terá duração de 30 dias e custo de R$ 38 milhões. Nesse caso, a ordem de serviço já foi assinada, e os trabalhos começam nos próximos dias. A segunda obra, de 12 quilômetros, ainda será contratada pelo Ministério dos Portos e Aeroportos e terá duração de 45 a 60 dias, a um custo total de R$ 100 milhões.Nos municípios com situação de emergência decretada, o governo federal vai antecipar para o próximo dia 19 o pagamento do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Agricultores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) que tiveram perda de produção terão direito ao pagamento do seguro integral.O governo também estuda liberar o seguro-defeso aos pescadores pelo período em que foram prejudicados. O Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima anunciou o envio de 191 brigadistas para reforçar a equipe local que trabalha no controle de incêndios.O Ministério de Minas e Energia informou que uma ação preventiva realizada meses atrás permitiu a estocagem de óleo diesel na região, o que garantirá, pelos próximos 30 dias, o sistema de abastecimento de 169 setores isolados no Amazonas.Na parte de saúde, o governo federal enviará kits de medicamentos para os municípios afetados. Cada kit enviado pelo Ministério da Saúde pode atender até 15 mil pessoas. O levantamento sobre a demanda será feito pelas próprias prefeituras. Também foram enviados para Manaus 240 profissionais do programa Mais Médicos, e 540 vão sendo distribuídos para o interior do Amazonas e outras localidades da Região Norte.    SAIBA MAIS…   Senado exclui agropecuária do mercado de carbono e texto vai à Câmara Projeto foi aprovado por unanimidade na CMA A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que cria o mercado de carbono no Brasil. Acordo firmado com a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) para excluir o setor das regras do mercado de carbono permitiu a aprovação da proposta por unanimidade na CMA. O texto que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) agora segue para análise da Câmara dos Deputados.  A relatora senadora Leila Barros (PDT-DF) argumentou que acolheu a demanda da bancada ruralista porque não existem formas para medir a emissão de carbono de atividades agropecuárias, além disso, sustentou que os principais mercados de carbono do mundo não incluem agricultura e pecuária na regulação. “Se observa nos principais mercados regulados de carbono em que a agropecuária não é incluída na regulação, sobretudo pela importância do setor para a segurança alimentar e pelas muitas incertezas ainda existentes na metodologia de estimativa dos inventários de emissões do setor”, justificou a senadora.  A coordenadora da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), agradeceu a posição da relatora “para que o agro fosse, neste momento, excluído, não porque ele não quer participar. O agro é o grande vendedor, vamos ser grande fornecedor de crédito de carbono”.  O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, participou da sessão e elogiou o acordo firmado. “Nenhum país do mundo que já tem seu mercado de carbono colocou esse setor. Por isso, eu saúdo o acordo construído aqui porque ele consolida esse sistema brasileiro que, na prática, estabelece um mercado de carbono adequado aos parâmetros internacionais”. Padilha, acompanhou a votação no Senado. Segundo ele, a transição ecológica é uma das prioridades do governo neste ano. O ainda ministro exaltou o acordo feito por Leila. “Viemos ao Senado para consolidar este acordo que foi construído pela senadora Leila e pelo conjunto do governo – coordenado pelos Ministérios da Fazenda, Meio Ambiente e Mudança do Clima, Agricultura, Indústria e Comércio – que garantiu a aprovação, em caráter terminativo, do PL que vai criar o novo mercado de créditos carbono”. Estudo da Consultoria legislativa da Câmara dos Deputados mostra que a agropecuária é responsável por 25% das emissões de gases do efeito estufa, sendo o desmatamento responsável por 49% das emissões no Brasil. Mercado de Carbono  O mercado de carbono previsto no projeto fixa cotas para as empresas emitirem gases do efeito estufa, que são os responsáveis pelo aquecimento da terra e impulsionam as mudanças climáticas.  De acordo com o texto aprovado, empresas ou indústrias que emitam acima de 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO2) por ano ficarão sujeitas as regras do mercado de carbono do país. Quem emitir acima de 25 mil toneladas de CO2 ficará sujeito a regras mais rígidas, com previsão de sanções e multas para os casos do descumprimento de metas. As empresas que emitem menos, portanto, poderão vender os créditos que acumularem às empresas que não cumprirem com suas cotas de emissão de carbono, transformando em dinheiro a redução da emissão de gases do efeito estufa. O projeto prevê um período de até seis anos, depois de sancionado, para as empresas e o governo se adaptarem às novas regras. Segundo a relatora Leila Barros, o Banco Mundial calculou que o mercado de carbono em 2022 movimentou US$ 100 bilhões, aumento de 10% em relação a 2021. Caráter terminativo  Como a matéria foi aprovada em caráter terminativo, ela segue direto para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pela análise do plenário do Senado. O tema deve ir ao plenário do Senado apenas se um recurso com assinatura de nove senadores for apresentado.  o governo e a relatora senadora Leila Barros (PDT-DF) acreditam que o acordo com a bancada ruralista que excluiu a agropecuária do mercado de carbono criou as condições para a matéria ser aprovada em caráter terminativo na CMA.     SAIBA MAIS…   OLARIA – MG Colaboração do presidente da Câmara Municipal de Olaria Vereador Rinaldo   ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar  conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio  Convite da ABRACAM  A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil       CCJ do Senado aprova PEC que permite comercialização de plasma humano Proposta será agora analisada pelo plenário da Casa A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4), por 15 votos contra 11, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a comercialização de plasma humano, que é um dos componentes do sangue. Atualmente, a Constituição proíbe a comercialização de órgãos, tecidos ou substâncias humanas. O tema será agora analisado pelo plenário do Senado. A PEC aprovada exclui o plasma da proibição de comercialização definida pelo Artigo 199 da Constituição e estabelece que “a Lei disporá sobre as condições e os requisitos para a coleta, o processamento e a comercialização de plasma humano pela iniciativa pública e pela iniciativa privada, para fins de uso laboratorial, desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de medicamentos hemoderivados destinados a prover preferencialmente o SUS”. A sessão da CCJ começou com a apresentação de um voto em separado do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que sugeriu permitir a comercialização não do plasma, mas dos serviços de processamento do plasma. A PEC alternativa apresentado por Castro submetia esse serviço a uma “autorização específica do Ministério da Saúde”. “Eu acho mais razoável a minha emenda, porque permite a industrialização, o processamento e a comercialização dos hemoderivados; só não permite a venda do sangue humano – a diferença é só essa” defendeu o senador. Em seu parecer, a relatora da PEC, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), negou a mudança sugerida por Castro. “Julgamos que a exigência de autorização do Ministério da Saúde para a atuação da iniciativa privada limita demasiadamente sua capacidade de produção, possuindo o condão de afastar investimentos”, destacou. Reunião da CCJ durante discursão para liberação do comércio de plasma – Lula Marques/Agência Brasil Durante a sessão, Daniella Ribeiro defendeu que a medida é importante para facilitar a fabricação e comercialização de medicamentos que usam o plasma como insumo. “Quando a gente fala em abrir a iniciativa privada para auxiliar, a gente está falando em baratear medicamentos para o SUS, porque, na hora em que entra a iniciativa privada, senador e querido amigo Marcelo Castro, é óbvio que a concorrência vai baixar o medicamento, e o SUS vai comprar mais barato”, argumentou. Debate A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) se posicionou contrária à comercialização do plasma humano. “Faço novo apelo à relatora para que busquemos os meios de unir esforços para que a iniciativa privada participe da produção dos hemoderivados e que nos tornemos autossuficientes, é isso que a gente quer, mas a partir de doações”, pontuou. Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse temer que a permissão da venda de plasma crie uma competição com a doação de sangue. “Na hora que você abre à comercialização, nós vamos ferir de morte a assistência, porque quando a pessoa sofre um trauma ou vai fazer um procedimento cirúrgico, a pessoa precisa de sangue. E se esse sangue for comercializado ou compensado, sabe para onde vai? Vai para a indústria. Vai faltar sangue na hora da cirurgia, vai faltar sangue na hora do trauma, vai faltar sangue”, ponderou. Entre os favoráveis à PEC está o senador Nelsinho Trad (PSD-MG), que acredita que a iniciativa privada vai produzir os medicamentos que hoje o setor público não fornece. “Nós precisamos garantir o remédio para quem precisa. E como a gente vai fazer isso? Oportunizando a iniciativa privada, uma vez que há 18 anos a Hemobrás está tentando fazer isso, e não faz”, afirmou. A Hemobrás é a empresa pública brasileira de hemoderivados e biotecnologia. Mesma posição tem o senador Dr. Hiran (PP-RR), que argumentou que a medida vai minorar o sofrimento de quem precisa desses medicamentos. “Sei da dificuldade que é para uma pessoa, lá no Hemisfério Norte, onde está Roraima, conseguir um hemoderivado para tratar uma deficiência renal”, destacou. O senador Humberto Costa (PT-PE), por sua vez, ressaltou que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece esses medicamentos produzidos com plasma e que a PEC não impede que a iniciativa privada apenas compre o plasma do brasileiro e continue mandando para processar no exterior. “Quando essa empresa pegar o plasma do povo brasileiro e mandar lá para a França, para fazer o processamento, quem vai garantir que ele mandou tudo de volta? É lógico que esse recurso, que esse plasma que vai para lá, ela vai comercializar na Europa e no resto do mundo”, afirmou. Ao final do debate, a relatora Daniella Ribeiro disse que a comercialização não seria para a coleta, mas do produto fabricado após a coleta. “A intenção do projeto é a gente poder atender à demanda. Outras discussões serão feitas no âmbito da lei infraconstitucional, onde vamos estipular, por exemplo, o cuidado para não perder a doação de sangue, ligando a doação de sangue à de plasma”, finalizou.   STF dá seis meses para União elaborar plano contra crise carcerária Estados e DF também terão que apresentar planos próprios O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (4), por unanimidade, reafirmar o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil, dando um prazo de seis meses para que a União elabore um Plano Nacional de Enfrentamento do Problema Carcerário. O prazo começa a contar a partir da publicação do resultado do julgamento, o que deve ocorrer após a redação do acórdão (decisão colegiada). Pela decisão, os estados e o Distrito Federal também terão seis meses para elaborar seus próprios planos, porém tal prazo só começa a contar após a homologação, pelo Supremo, do plano nacional. Tais planos deverão ter cronograma de execução de até três anos, contados a partir da homologação dos documentos pelo Supremo. Nesta quarta-feira, os ministros julgaram o mérito final de diversos pedidos feitos pelo PSOL, partido que ingressou, em 2015, com uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) alegando o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário. Na peça inicial, a legenda descreve diversos casos de violações de direitos humanos e torturas, incluindo decapitações e até canibalismo ocorridos em presídios de Rondônia, do Rio Grande do Norte e de Pernambuco nos últimos anos, por exemplo. A sigla comparou a situação das prisões brasileiras a verdadeiro “inferno dantesco”, em que há violação de direitos como acesso à água potável e à alimentação adequada, bem como violências físicas e psicológicas de todos os tipos. Ainda em 2015, o Supremo reconheceu pela primeira vez o estado de coisas inconstitucional. Na ocasião, ao analisar liminares (decisões provisórias) pedidas pelo PSOL, os ministros haviam imposto medidas como a realização de audiências de custódia em 24 horas após prisões em flagrante e a liberação de recurso contingenciados do Fundo Penitenciário Nacional (Fupen).   Nesta quarta, os ministros mantiveram tais medidas e acrescentaram outras, como a obrigatoriedade de elaboração e execução dos planos de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário.  Proveniente da corte constitucional da Colômbia, o estado de coisas inconstitucional é uma doutrina que foi incorporada ao direito internacional, sendo agora aplicada pelo Supremo no Brasil. Ela prevê a ocorrência de violações de direitos humanos fundamentais que sejam sistemáticas, contínuas e que atingem um grande número de pessoas. Votos O julgamento do mérito do caso, visando a uma resposta definitiva, iniciou-se ainda em 2021, quando o relator, ministro Marco Aurélio Mello, aposentado desde então, foi o primeiro a votar pela elaboração dos planos nacional, estaduais e distrital de enfrentamento ao problema. A análise foi então interrompida por um pedido de vista (mais tempo de análise) de Luís Roberto Barroso. Agora, em sua primeira sessão plenária como presidente do Supremo, o ministro decidiu pautar o tema, devolvendo a vista e destravando a ação. Em linhas gerais, Barroso seguiu o entendimento do relator, mas propondo prazos e critérios próprios para elaboração do plano. Além disso, ele votou pela inclusão do Conselho Nacional  de Justiça (CNJ), órgão que cuida da administração e correição do sistema judiciário, como parte obrigatória na elaboração do plano de enfrentamento ao problema carcerário. Votaram seguindo Marco Aurélio e Barroso os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Nesta quarta, o último a votar foi o decano, ministro Gilmar Mendes, que acompanhou os demais. Mendes citou a “falência e o colapso completo do sistema carcerário brasileiro”, diante de “relatos frequentes de ambiente insalubre, de higiene e alimentação inadequadas, quando não estragada, e todas as espécies de violências físicas, psicológicas e sexuais que ocorrem nos presídios brasileiros”. Pela decisão final, ficou estabelecido que os planos deverão abordar o problema das prisões por três eixos principais: a redução da superlotação; a melhoria no controle da entrada e saída de presos; a melhora na qualidade das vagas já existentes.   O Supremo também determinou que o CNJ participe da elaboração dos planos e que também conduza estudo para a ampliação das varas de execução penal no país. Elas são responsáveis por monitorar o cumprimento de pena pelos presos. Ao proclamar o resultado do julgamento, Barroso disse que a decisão do Supremo visa “melhorar minimamente as condições degradantes do sistema prisional brasileiro, em respeito às pessoas que estão lá, privadas de liberdade mas não de dignidade, e no interesse da sociedade, a partir da premissa de que o sistema penitenciário deficiente realimenta a criminalidade”. Comemoramos hoje: Dia da Natureza;Dia de São Francisco de Assis;Dia do Barman;Dia do Cão e Dia Mundial dos Animais. CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO:  VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui Saiiba mais e inscreva-se aqui Saiba mais e inscreva-se aqui O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS PR

    CAPA   SP tem ponto facultativo e suspende rodízio por greve no transporte Segundo a prefeitura, escolas, creches e unidades de saúde funcionarão A prefeitura da capital paulista decretou ponto facultativo dos serviços municipais e suspendeu o rodízio de veículos desta terça-feira (3) em razão da greve contra as privatizações programada pelos trabalhadores do Metrô, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Professores da Universidade de São Paulo (USP) vão decidir ainda hoje (2) se participarão do movimento paredista. De acordo com a prefeitura, será mantido o funcionamento de escolas e creches, unidades de saúde, serviços de segurança urbana, de assistência social, do serviço funerário, e demais serviços essenciais. A administração municipal determinou ainda que as concessionárias do transporte coletivo de passageiros por ônibus disponibilizem 100% da frota durante todo a terça-feira. O governo de São Paulo também determinou ponto facultativo em todos os serviços públicos estaduais da capital, inclusive na educação e parte do setor de saúde. Os serviços de segurança pública não serão afetados, assim como os restaurantes e postos móveis do Bom Prato, que vão oferecer as refeições previstas normalmente. Segundo o governo de estado, as consultas em Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs) e outras unidades de saúde estaduais da capital terão seus reagendamentos garantidos. Serviços de saúde essenciais não serão afetados. Os agendamentos nos postos do Poupatempo serão remarcados, assim como aulas e provas da rede estadual de ensino. No Metrô, a paralisação está prevista para ocorrer na Linha 1 (Azul); Linha 2  (Verde); Linha 3 (Vermelha) e Linha 15 (Prata). Não deve ser afetado o funcionamento da Linha 4 (Amarela) e Linha 5 (Lilás). Na CPTM, a previsão é de greve dos trabalhadores da Linha 7 (Rubi); Linha 10 (Turquesa); Linha 11 (Coral); Linha 12 (Safira); e Linha 13 (Jade). As linhas já privatizadas – 8 (Diamante) e 9 (Esmeralda) – não serão afetadas. Na Sabesp, a greve não afetará as estações de tratamento e o fornecimento de água. A paralisação deverá atingir principalmente os setores como arrecadação e manutenção. SAIBA MAIS… Para reduzir fila, INSS passa a conceder auxílio doença sem perícia Benefício será concedido com análise documental de atestados médicos O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está autorizado a conceder o benefício de auxílio doença somente com análise documental de atestados e laudos médicos, sem que o trabalhador formal precise agendar uma pericia presencial com médico federal.  A medida foi adotada pelo Ministério da Previdência Social, que enfrenta um acúmulo de pedidos de auxílio por incapacidade temporária, nome oficial do benefício conhecido como auxílio doença.  Hoje, a fila conta com mais de 1,1 milhão de trabalhadores com carteira assinada no aguardo do auxílio. Desses, mais de 600 mil ainda aguardam o agendamento de perícia.  Por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) na semana passada, o ministério regulamentou a concessão do benefício. Para solicitar, o segurado do INSS deve enviar toda documentação, com assinatura verificável de profissionais registrados, por meio da plataforma Atestmed, criada especificamente para isso. No caso de acidente de trabalho, é obrigatória a apresentação também da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Se todos os documentos estiverem de acordo com as regras, o auxílio doença deverá ser concedido “com dispensa de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral”, diz a norma sobre o assunto.  O governo tem tentado também outras estratégias para reduzir a fila do auxílio doença, como a ligação direta para que assegurados antecipem perícias já agendadas. Outra iniciativa é o pagamento de bônus por produtividade aos peritos e outros servidores. SAIBA MAIS…   ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar  conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO    Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio  Convite da ABRACAM  A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil           08H00   Comemoramos hoje: Dia do Petróleo Brasileiro; Dia Mundial do Dentista; Dia Nacional das Abelhas e Dia do Profissional de Organização. CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO:  Barra Mansa – RJ;Cururupu – MA; Magda – SP; Rubinéia – SP e Schroeder – SC. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui Saiiba mais e inscreva-se aqui Saiba mais e inscreva-se aqui O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS

    CAPA Ministério institui programa de combate às organizações criminosas Segundo Flávio Dino, governo destinará R$ 900 milhões até 2026 O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou, nesta segunda-feira (2), uma série de medidas de combate às organizações criminosas. As ações fazem parte do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc), um desdobramento do Programa de Ação na Segurança (PAS), instituído em julho deste ano. Segundo o ministro Flávio Dino, o governo federal destinará R$ 900 milhões para custear parte das iniciativas a serem realizadas no âmbito do programa, até 2026. Dividido em cinco eixos, o Enfoc prevê ações de fortalecimento da integração entre os órgãos federais e estaduais de segurança pública; bem como para melhorar a eficiência dos órgãos policiais. “O que é próprio do Enfoc, o que o distingue, é exatamente esta dimensão do trabalho [conjunto] das polícias [dos estados] e federal”, disse o ministro, detalhando os outros três eixos do programa: a vigilância em portos, aeroportos, fronteiras e divisas; melhoria da eficiência do sistema de Justiça Criminal e maior cooperação entre estados e governo federal no enfrentamento ao crime organizado. Algumas ações já em andamento foram incorporadas ao Enfoc, caso de operações integradas e medidas de capacitação de servidores públicos que atuam no enfrentamento às organizações criminosas. De acordo com Dino, o programa é o resultado de meses de debates com diferentes órgãos e entes, incluindo as Forças Armadas, não sendo uma resposta pontual para casos recentes. Segundo o ministro, há, atualmente, cerca de 60 grupos classificados como organizações criminosas atuando em território brasileiro. E uma das mais eficazes formas de enfrentá-las é descapitalizá-las. Segundo o ministro, desde o início do ano, a Polícia Federal (PF) já apreendeu ou bloqueou cerca de R$ 2,2 bilhões em ativos pertencentes a grupos nacionais e transnacionais que se dedicam ao crime – um montante quase sete vezes superior aos R$ 330 milhões apreendidos ou bloqueados durante todo o ano passado. Emergências Além da portaria ministerial que trata do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, Dino assinou dois termos de autorização e uma segunda portaria que se somam às ações de enfrentamento à violência. Um dos termos viabiliza o repasse de R$ 20 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para o governo da Bahia, que deverá usar a quantia para fortalecer as instituições de segurança pública e defesa do estado. O outro termo de autorização trata do envio de efetivos da Força Nacional de Segurança Pública para o Rio de Janeiro, onde os agentes atuarão “no enfrentamento das atividades delituosas que impactam na segurança pública e nos indicadores de mortes violentas”. Nas últimas semanas, os dois estados registraram um aumento do número de mortes violentas, inclusive das mortes registradas como decorrentes de confrontos com as polícias. Já a segunda portaria ministerial define as diretrizes para o Programa Amazônia: Segurança e Soberania (Amas). Lançado em fevereiro de 2023, o programa prevê ações de enfrentamento a atividades ilícitas nos nove estados que compõem a chamada Amazônia Legal (Amazonas, Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins) principalmente o tráfico de pessoas e drogas, a prostituição infantil, o garimpo e caça e pesca ilegais. A previsão inicial do ministério é destinar cerca de R$ 2 bilhões à iniciativa. “Esta portaria visa a estruturar, estado por estado, o plano estratégico e tático integrado”, explicou Dino. “Vamos trabalhar em conjunto com os nove estados da Amazônia Legal cedendo equipamentos – helicópteros, viaturas e armamentos – fornecendo formação e treinamento e [participando de] operações conjuntas.” SAIBA MAIS… Brasil registra geração de 220,8 mil empregos em agosto No acumulado do ano, saldo é de 1,38 milhão de vagas criadas O Brasil registrou saldo positivo de 220.844 empregos com carteira assinada no mês de agosto deste ano. No acumulado do ano (janeiro a agosto), o saldo é de 1,38 milhão de vagas. O saldo do mês é o reflexo de 2.099.211 admissões contra 1.878.367 desligamentos. No ano, as admissões alcançaram 15.937.956 postos, sendo desligados 14.549.894 trabalhadores. Os dados são do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta segunda-feira (2) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O estoque de empregos formais no país chegou a 43,8 milhões de postos em agosto, uma variação de 0,51% em relação ao mês anterior. Este foi novamente o maior valor já registrado na série histórica levando em conta tanto o período do Caged (junho de 2002 a 2019) quanto do Novo Caged (a partir de 2020). O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante divulgação dos dados do Novo Caged de agosto – Antonio Cruz/Agência Brasil   Salários Os salários de admissão e desligamento chegaram a R$ 2.037,90 e R$ 2.121,90 em agosto, respectivamente, sendo maior para o grupo masculino, que chegou a R$ 2.116,47, contra R$ 1.924,51 alcançado pelo grupo feminino. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, avalia que os dados mostram o início do processo de aquecimento da massa salarial, que está ligado, segundo ele, ao aumento do salário mínimo e aos acordos coletivos de trabalho, que na grande maioria têm sido além da inflação. “Isso acaba também provocando um crescimento na massa salarial”, diz. Setores O setor de serviços foi o maior gerador de empregos em agosto, chegando a 114.439 postos no mês. Em seguida, aparece o setor do comércio, com 41.843 empregos criados em agosto. A indústria gerou 31.086 vagas; a construção, 28.359; e a agropecuária, 5.126. Entre os estados, o destaque é para São Paulo, que teve o melhor desempenho, gerando 65.462 postos no mês, seguido do Rio de Janeiro (18.992) e Pernambuco (15.566). Os menores saldos foram verificados no Espírito Santos (315), no Acre (448) e em Roraima (689).  SAIBA MAIS… Brasília recebe a 9ª Mobilização Nacional de Vereadores Vereadoras e vereadores dos mais variados rincões do país, atenderam ao convite do presidente nacional da ABRACAM (Associação Brasileira de Câmaras Municipal) Dr. Rogério Rodrigues da Silva, para participarem em Brasília, da Mobilização nacional de Vereadores, em sua nona edição.  O evento, que se tornou tradicional, promovido pela ABRACAM, teve a sua abertura nesta terça-feira (26) de setembro e encerramento na sexta-feira (29), com uma programação qualificada e bem extensa. A presença forte de vereadoras de todas as regiões brasileiras, marcou mais uma Mobilização de sucesso deste encontro nacional, surpreendendo até mesmo os organizadores, com esta participação em peso de vereadoras e vereadores. A realização do evento, ocorreu no auditório cedido pela CONAB, no Setor de Industria e Abastecimento (SIA) e contou na abertura, com a presença do diretor-executivo Dr.Lenildo de Morais; Dra.Diraci Lacerda ( Abastecimento e Cesta básica) e Dr.Paulo Coutinho (Agricultura Familiar). A abertura oficial, contou com a participação efetiva da Presidência da República – Casa Civil – Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento, com a brilhante palestra da Dr.Roberto Garibe, que é Secretário Especial Adjunto, do Governo Federal e abordou o PAC 3. O tema tratado na quarta-feira (25) contou com a participação da Dr. Fábio Dáquila, que é advogado, consultor legislativo do Senado Federal, ex-auditor do tesouro nacional, que falou sobre os vários aspectos da Reforma Tributária, tema presente nas discussões nacionais de economia e política. Ainda sobre a Reforma Tributária, o prof. François E. J. de Bremaeker, consultor da ABRACAM e Economista é Geógrafo; Gestor do Observatório de Informações Municipais; Membro do Núcleo de Estudos Urbanos do Conselho de Política Urbana da Associação Comercial de São Paulo; Membro do Conselho Municipal do Ambiente de Paraíba do Sul (RJ), desde 2010, sendo eleito Presidente em 2012; Membro da Rede de Diálogo do Observatório da Equidade do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (CDES-PR), abordou sobre os aspectos técnicos e sua visão sobre o tema. Outros temas importantes e de vanguarda foram tratados: A modernização da Câmaras Municipais pela Governo Web com o Prof. Fárlei Franco e Regime Jurídico de diária no Legislativo municipal e imunidade parlamentar do vereador com o Dr. Prof. Alderico Cleber de Borba, especialista na matéria. O presidente Rogério enfatizou a importância das Câmaras Municipais e a relevância das filiações para que tenhamos uma representação forte do parlamento municipal em Brasília. Destacou ainda a coleta de assinaturas dos deputados federais e senadores na Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais, apoiada pela ABRACAM. Quaisquer informações sobre a Frente Parlamentar no tel: (61) 9 8191-9906 ou (61) 3322-0499. O próximo evento da ABRACAM será o “Seminário: O Poder Legislativo e o Protagonismo dos Vereadores”, que ocorrerá de 24 a 27 de outubro de 2023,  em seguida,  o 16º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais de 05 a 08 de dezembro. A UNINTER - Centro Universitário Internacional, parceiro da ABRACAM, esteve presente com a participação do Prof.Dr.Jorge Luiz Bernardi (Vice-reitor) e José Guedes (Diretor-executivo em Brasilia) DESTAQUES DO EVENTO:  Dr. Roberto Garibe Prof.Dr. François Bremaeker  Dr. Fábio Dáquilla MAIS FOTOS (ARQUIVO)   ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar  conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO   Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio  Convite da ABRACAM    A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil 21h00   Comemoramos hoje: Dia do Anjo da Guarda e Dia Internacional da Não Violência CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO:  Aragarças – GO; Bonito – MS; Campanha – MG; Campanha – MG;Canhotinho – PE;Cruzeiro – SP; Macau – RN; Minas Novas – MG; Óbidos – PA;Porto Velho – RO e Serrinha – RN. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui Saiiba mais e inscreva-se aqui Saiba mais e inscreva-se aqui O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS P

Vereadoras e vereadores dos mais variados rincões do país, atenderam ao convite do presidente nacional da ABRACAM (Associação Brasileira de Câmaras Municipal) Dr. Rogério Rodrigues da Silva, para participarem em Brasília, da Mobilização nacional de Vereadores, em sua nona edição.  O evento, que se tornou tradicional, promovido pela ABRACAM, teve a sua abertura nesta terça-feira (26) de setembro e encerramento na sexta-feira (29), com uma programação qualificada e bem extensa. A presença forte de vereadoras de todas as regiões brasileiras, marcou mais uma Mobilização de sucesso deste encontro nacional, surpreendendo até mesmo os organizadores, com esta participação em peso de vereadoras e vereadores. A realização do evento, ocorreu no auditório cedido pela CONAB, no Setor de Industria e Abastecimento (SIA) e contou na abertura, com a presença do diretor-executivo Dr.Lenildo de Morais; Dra.Diraci Lacerda ( Abastecimento e Cesta básica) e Dr.Paulo Coutinho (Agricultura Familiar). A abertura oficial, contou com a participação efetiva da Presidência da República – Casa Civil – Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento, com a brilhante palestra da Dr.Roberto Garibe, que é Secretário Especial Adjunto, do Governo Federal e abordou o PAC 3. O tema tratado na quarta-feira (25) contou com a participação da Dr. Fábio Dáquila, que é advogado, consultor legislativo do Senado Federal, ex-auditor do tesouro nacional, que falou sobre os vários aspectos da Reforma Tributária, tema presente nas discussões nacionais de economia e política. Ainda sobre a Reforma Tributária, o prof. François E. J. de Bremaeker, consultor da ABRACAM e Economista é Geógrafo; Gestor do Observatório de Informações Municipais; Membro do Núcleo de Estudos Urbanos do Conselho de Política Urbana da Associação Comercial de São Paulo; Membro do Conselho Municipal do Ambiente de Paraíba do Sul (RJ), desde 2010, sendo eleito Presidente em 2012; Membro da Rede de Diálogo do Observatório da Equidade do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (CDES-PR), abordou sobre os aspectos técnicos e sua visão sobre o tema. Outros temas importantes e de vanguarda foram tratados: A modernização da Câmaras Municipais pela Governo Web com o Prof. Fárlei Franco e Regime Jurídico de diária no Legislativo municipal e imunidade parlamentar do vereador com o Dr. Prof. Alderico Cleber de Borba, especialista na matéria. O presidente Rogério enfatizou a importância das Câmaras Municipais e a relevância das filiações para que tenhamos uma representação forte do parlamento municipal em Brasília. Destacou ainda a coleta de assinaturas dos deputados federais e senadores na Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais, apoiada pela ABRACAM. Quaisquer informações sobre a Frente Parlamentar no tel: (61) 9 8191-9906 ou (61) 3322-0499. O próximo evento da ABRACAM será o “Seminário: O Poder Legislativo e o Protagonismo dos Vereadores”, que ocorrerá de 24 a 27 de outubro de 2023,  em seguida,  o 16º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais de 05 a 08 de dezembro. A UNINTER - Centro Universitário Internacional, parceiro da ABRACAM, esteve presente com a participação do Prof.Dr.Jorge Luiz Bernardi (Vice-reitor) e José Guedes (Diretor-executivo em Brasilia) DESTAQUES DO EVENTO:  Dr. Roberto Garibe Prof.Dr. François Bremaeker  Dr. Fábio Dáquilla MAIS FOTOS (ARQUIVO)  

      CAPA Barroso afirma que Forças Armadas não sucumbiram ao golpismo Foi o primeiro discurso após a posse como presidente do STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),  Luís Roberto Barroso, defendeu hoje (28) a democracia e disse que as Forças Armadas não “sucumbiram ao golpismo”. No primeiro discurso no plenário da Corte após a posse realizada nesta tarde, Barroso fez referência aos atos golpistas de 8 de janeiro e disse que os ministros estão unidos em defesa da democracia. “As instituições venceram, tendo ao seu lado a presença indispensável da sociedade civil, da imprensa e do Congresso Nacional. E, justiça seja feita, na hora decisiva, as Forças Armadas não sucumbiram ao golpismo”, afirmou. Sobre o papel do Judiciário, Barroso disse que o Supremo não pratica ativismo judicial e cumpre seu papel. Para o ministro, o tribunal deve agir com autocontenção e em harmonia com os demais Poderes da República. “É imperativo que o tribunal aja com autocontenção e em diálogo com os outros poderes e a sociedade, como sempre procuramos fazer e pretendo intensificar”, disse. O presidente também agradeceu sua indicação ao Supremo pela então presidente Dilma Rousseff.  “Me indicou para o cargo da forma mais republicana que um presidente pode agir. Não pediu, não insinuou, não cobrou”, garantiu. Por fim, Barroso destacou as ações afirmativas em defesa dos direitos fundamentais. “Também temos atuado, sempre com base na Constituição, em favor do esforço da população negra por reconhecimento e iguais oportunidades, validando as ações afirmativas, imprescindíveis para superar o racismo estrutural. Do mesmo modo, a comunidade LGBTQIA+ obteve neste tribunal o reconhecimento de importantes direitos”, concluiu. Acompanharam a cerimônia de posse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de outras autoridades.  Empossado para cumprir mandato de dois anos, Barroso ficará no cargo até outubro de 2025. O ministro ocupa a vaga de Rosa Weber, que se aposentará compulsoriamente na próxima segunda-feira (2) ao completar 75 anos. Perfil Barroso chegou ao Supremo em 2013. Ele foi indicado pela então presidente Dilma Rousseff para a vaga deixada pelo ministro Carlos Ayres Britto, aposentado em novembro de 2012 ao completar 70 anos. O ministro nasceu em Vassouras (RJ), é doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e mestre em direito pela Yale Law School, nos Estados Unidos. Antes de chegar ao Supremo, atuou como advogado privado e defendeu diversas causas na Corte, entre elas a interrupção da gravidez nos casos de fetos anencéfalos, pesquisas com células-tronco, união homoafetiva e a defesa do ex-ativista Cesare Battisti. SAIBA MAIS… Deputados protocolam PEC que permite derrubada de decisões do STF   Proposta de Emenda à Constituição obteve 175 assinaturas na Câmara Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do equilíbrio entre os poderes. A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem os limites constitucionais. O parlamentar diz que a ideia da PEC é garantir a independência entre os poderes para que haja equilíbrio. Segundo ele, o STF tem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”. “Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”, diz Sávio, citando, por exemplo, a decisão do Supremo que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, além dos julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para consumo próprio. “O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime”, diz o deputado. “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, complementa, em referência ao marco temporal. A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão de quando a proposta poderá chegar ao plenário. SAIBA MAIS…   ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar  conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio  Convite da ABRACAM  A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil               Comemoramos hoje: Dia do Anunciante e Dia do Petróleo CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO:  Bandeirante – SC; Bandeirante – SC; Bandeirante – SC; Bom Jesus do Araguaia – MT; Camocim – CE; Capão Alto – SC; Cunhataí – SC; Figueirão – MS; Flor do Sertão – SC; Igarapé do Meio – MA;Jequitinhonha – MG; Novo Santo Antônio – MT; Princesa – SC; Resende – RJ; Rio Piracicaba – MG; Santa Filomena – PI; Santa Filomena – PE; Serra Nova Dourada – MT; Tamandaré – PE; Tigrinhos – SC; Tracuateua – PA; Valença – RJ; Valença – RJ e Vassours – RJ. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui   Saiiba mais e inscreva-se aqui Saiba mais e inscreva-se aqui O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS

      CAPA Senado aprova marco temporal para demarcação de terras indígenas Projeto segue agora para sanção do presidente da República O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal, tese conhecida como marco temporal. O projeto segue agora para a sanção presidencial. A matéria já tinha sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta autoriza a exploração econômica das terras indígenas, inclusive com a contratação de não indígenas, desde que aprovada pela comunidade e com a garantia de promover benefícios à população local. Para o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto traz segurança jurídica ao campo. Segundo ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de invalidar a tese do marco temporal não impede a decisão do Legislativo. “Esta é uma decisão política. Hoje, estamos reafirmando o papel desta Casa. Com esse projeto, o Parlamento tem a oportunidade de dar uma resposta para esses milhões de brasileiros que estão no campo trabalhando e produzindo”, disse. Na última quinta-feira (21), a Suprema Corte decidiu, por 9 votos a 2, que é inconstitucional limitar o direito de comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras ocupadas por seus povos em função da data em que a Constituição Federal passou a vigorar. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou que a aprovação do projeto seja para afrontar o STF. “Não há sentimento revanchista com a Suprema Corte. Sempre defendi a autonomia do Judiciário e o valor do STF. Mas não podemos nos omitir do nosso dever: legislar”, disse.   Os senadores contrários à tese do marco temporal criticaram a legalidade da proposta aprovada. “Ele fere frontalmente os povos indígenas do Brasil, sobretudo aqueles que estão em situação de isolamento, ao permitir o acesso [a comunidades indígenas isoladas] sem critério de saúde pública, sem respeitar aquilo que está estabelecido hoje. Este projeto também premia a ocupação irregular [dos territórios tradicionais reivindicados por povos indígenas], estabelecendo uma garantia de permanência para quem está em situação irregular”, afirmou a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), durante a votação na CCJ.  * Com informações da Agência Senado SAIBA MAIS… Ministro diz que não há necessidade do horário de verão Segundo Alexandre Silveira, reservatórios estão “no melhor momento” O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta quarta-feira (27) que não há sinais de que será necessário adotar o horário de verão em 2023. Segundo ele, os reservatórios das usinas hidrelétricas estão na melhor condição de armazenamento de água dos últimos anos. “O Horário de Verão só acontecerá se houver sinais e evidências de uma necessidade de segurança de suprimento do setor elétrico brasileiro. Por enquanto, não há sinal nenhum nesse sentido. Estamos com os reservatórios no melhor momento dos últimos 10 anos”, explicou Silveira em entrevista no Palácio do Planalto. Segundo ele, o governo avalia, em algumas regiões específicas, a necessidade de acionamento de usinas térmicas. “O grande desafio é o equilíbrio constante entre a contratação de energia mais barata, para dar modicidade tarifária para o consumidor, e a garantia do suprimento”, disse, reafirmando que o país tem tranquilidade na geração de energia. Na semana passada, o Ministério de Minas e Energia informou que os dados sobre suprimento energético do país não indicam necessidade de implantação do horário de verão em 2023, em virtude do planejamento seguro implantado pelo ministério desde os primeiros meses do governo. Empresários do ramo de bares e restaurantes, porém, já pediram o retorno da medida. Criado em 1931, o horário de verão foi extinto pelo governo federal em 2019, com base em estudos que apontaram a pouca efetividade na economia energética. O governo da época também se baseou em estudos da área da saúde sobre os impactos da mudança no relógio biológico das pessoas. SAIBA MAIS… TV BRASIL       ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar  conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio    Convite da ABRACAM  A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil                 Comemoramos hoje: Dia Internacional do Acesso Universal à Informação e Dia da Lei do Ventre Livre Dia Internacional do Acesso Universal à InformaçãoDia da Lei do Ventre Livre CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO: Acopiara – CE; Além Paraíba – MG; Aparecida do Taboado – MS; Camaçari – BA; Campo Belo – MG; Chapada da Natividade – TO; Cruzeiro do Sul – AC; Esperantina – PI; Jaqueira – PE;Jatobá – PE; Novo Itacolomi – PR; Pedras Altas – RS; Prado Ferreira – PR; Santa Cruz do Sul – RS e Visconde do Rio Branco – MG. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui Saiiba mais e inscreva-se aqui Saiba mais e inscreva-se aqui O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS

  DESEJAMOS UMA BOA SEMANA COM BOAS NOTÍCIAS!                 CAPA STF definirá tese final do julgamento sobre marco temporal Exploração econômica dos territórios é criticada por associação O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir na quarta-feira (27) a tese final do julgamento que derrubou o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Entre os pontos que serão discutidos está a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de boa-fé e se o pagamento seria condicionado à saída dos agricultores das áreas indígenas. Nesse caso, a indenização por benfeitorias e pela terra nua valeria para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas. Também pode ser debatida a sugestão do ministro da Corte Dias Toffoli para autorizar a exploração econômica das terras pelos indígenas. Pela proposta, mediante aprovação do Congresso e dos indígenas, a produção da lavoura e de recursos minerais, como o potássio, poderiam ser comercializados pelas comunidades. A possibilidade de exploração econômica dos territórios é criticada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Para a entidade, a medida ameaça a sobrevivência dos povos. Rosa Weber A sessão de quarta-feira (27) será a última da presidente da Corte, Rosa Weber, no Supremo. A ministra deixará o tribunal no dia seguinte ao completar 75 anos de idade e se aposentar compulsoriamente. A posse de Luís Roberto Barroso no comando da Corte será na quinta-feira (28). SAIBA MAIS…     MPF pede arquivamento de projeto que proíbe casamento homoafetivo Texto está em tramitação na Câmara dos Deputados A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que quer proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em nota pública enviada à Casa na sexta-feira (22), a procuradoria avalia que negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, “criando uma hierarquia de seres humanos com base na orientação sexual". Para a procuradoria, esse entendimento seria contrário a preceitos constitucionais, como o da dignidade do ser humano e a proibição de qualquer forma de discriminação. “Essa ideia colide frontalmente com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil, a qual busca estruturar uma nação em que a convivência entre os diferentes seja pacífica e harmônica”, diz a nota. “Uma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa também dizer que o Estado reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos, em função de sua orientação sexual”, destacou a procuradoria. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão citou dados do IBGE que apontam que, apenas em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Caso o projeto se torne lei, o órgão do MPF alerta que novas uniões estarão vedadas ou não surtirão os efeitos legais desejados, “criando evidente e injustificado desequilíbrio entre pessoas homo e heterossexuais”. Além disso, de acordo com a nota, a união civil é um ato voluntário e privado, “cuja essência é concretizar uma parceria entre duas pessoas para uma vida em comum”. “Nesse sentido, pouco importa a orientação sexual de quem está se unindo, e isso não diz respeito a toda coletividade, em um Estado democrático que garanta as liberdades fundamentais, em especial as dos indivíduos”, diz. Na avaliação da procuradoria, o projeto tenta cercear o direito de escolha dos indivíduos, em situação que se refere eminentemente à esfera privada. A votação do Projeto de Lei 5.167/2009 estava na pauta do dia 19 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas foi adiada para a próxima quarta-feira (27). Pelo acordo entre as lideranças partidárias, antes de colocar o texto em votação, a comissão realizará uma audiência pública na terça-feira (26) para debater o tema. Histórico Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132. Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem os casamentos homoafetivos. “A decisão do STF tratou de assegurar a equidade de tratamento entre casais hétero e homoafetivos. Permitiu a cônjuges homossexuais o estabelecimento de união civil por meio de contrato reconhecido pelo Estado, garantindo-lhes direitos como herança, compartilhamento de planos de saúde, direitos previdenciários e outros, já reconhecidos aos consortes heterossexuais”, explicou a procuradoria. O texto em discussão na Câmara dos Deputados, de relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas. Na justificativa, o relator afirma que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”. Para a procuradoria, o PL relativiza a laicidade do Estado brasileiro, ao se basear em argumentos fundados numa visão cristã do casamento, tido como instituição voltada à geração de descendentes. “A imposição de um viés religioso geral a escolhas particulares nos leva em direção a uma teocracia ou a totalitarismos, nos fazendo retroceder alguns séculos no tempo”, diz o documento. Para o deputado Pastor Eurico, ao validar a união homoafetiva, o STF teria usurpado a competência do Congresso Nacional de regulamentar o tema. A procuradoria também rebateu o argumento avaliando que a Suprema Corte exerceu sua competência interpretativa do direito, ao firmar entendimento de que a citação expressa a homem e mulher na Constituição de 1988 decorreu da necessidade de se explicitar o patamar de igualdade de direitos entre as partes do casal. Caso seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Ou seja, não precisaria ir ao plenário em caso de nova aprovação, seguindo direto para apreciação do Senado. Só iria ao plenário se ao menos 52 deputados assinassem um recurso nesse sentido. O ambiente na CCJ, no entanto, é menos favorável do que na comissão anterior, já que é presidido por Rui Falcão (PT-SP), da base governista e contrária ao projeto. E a ele cabe decidir quais projetos entram na pauta da CCJ. SAIBA MAIS… CANAL GOV           ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar   conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO           Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio  Convite da ABRACAM  A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município     Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil   https://youtu.be/BgPaagY_us0 https://youtu.be/0_0DyIx9tSA   https://youtu.be/pct7Fwz2iSs https://youtu.be/OWeEUedp_6c     Comemoramos hoje: Dia do Rádio - Dia Nacional do Trânsito - Dia Internacional do Farmacêutico - Dia Mundial do Sonho e Dia da Radiofusão. CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO:Carlos Barbosa - RS; Formoso - GO; Itaeté - BA; Luiziana - PR;Mesquita - RJ; Nova Aurora - PR; Nova Aurora - PR;Patu - RN; Reriutaba - CE;Sena Madureira - AC e Vitorino Freire - MA. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui     Saiiba mais e inscreva-se aqui     Saiba mais e inscreva-se aqui O Editor     Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS

    CAPA   Na ONU, Lula diz que multilateralismo global vem sendo corroído Ele falou sobre protecionismo e dificuldade em resolver conflitos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou a líderes mundiais, nesta terça-feira (19), que o princípio do multilateralismo global – que pressupõe igualdade soberana entre as nações –, vem sendo corroído. Ao abrir o debate geral de chefes de Estado da 78ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em Nova York, Lula defendeu a necessidade de uma reforma no sistema de governança global. Desde que assumiu o mandato, em discursos em diversas instâncias internacionais, Lula vem defendendo que o modelo atual de governança, criado depois da Segunda Guerra Mundial, não representa mais a geopolítica do século 21. Para o presidente, é preciso uma representação adequada de países emergentes em órgãos como o Conselho de Segurança da ONU. Hoje, esse conselho, com poder de tomar importantes decisões internacionais, reúne apenas Estados Unidos, Rússia, China, França e Reino Unido. “Continuaremos críticos a toda tentativa de dividir o mundo em zonas de influência e de reeditar a Guerra Fria. O Conselho de Segurança da ONU vem perdendo progressivamente sua credibilidade. Essa fragilidade decorre em particular da ação de seus membros permanentes, que travam guerras não autorizadas em busca de expansão territorial ou de mudança de regime. Sua paralisia é a prova mais eloquente da necessidade e urgência de reformá-lo, conferindo-lhe maior representatividade e eficácia”, disse Lula. Presidente Lula discursa na abertura da 78º Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas – Ricardo Stuckert/PR Para ele, entidades internacionais mais representativas podem, por exemplo, impor punição aos países que não cumprirem seus compromissos em questões climáticas. Lula afirmou que falta vontade política daqueles que governam o mundo para vencer as desigualdades e destacou que a atuação desigual dos órgãos de financiamento “é inaceitável”. “Nas principais instâncias da governança global, negociações em que todos os países têm voz e voto perderam fôlego. Quando as instituições reproduzem as desigualdades, elas fazem parte do problema, e não da solução. No ano passado, o FMI disponibilizou US$ 160 bilhões em direitos especiais de saque para países europeus, e apenas US$ 34 bilhões para países africanos. A representação desigual e distorcida na direção do FMI e do Banco Mundial é inaceitável. Não corrigimos os excessos da desregulação dos mercados e da apologia do Estado mínimo. As bases de uma nova governança econômica não foram lançadas”, disse Lula. Comércio O presidente criticou ainda o enfraquecimento do sistema multilateral de comércio e disse que o protecionismo adotado pelos países ricos ganhou força. “A Organização Mundial do Comércio permanece paralisada, em especial o seu sistema de solução de controvérsias.” Segundo Lula, o Brics – bloco de países emergentes ao qual o Brasil faz parte – surgiu na esteira desse “imobilismo” e constitui uma plataforma estratégica para promover a cooperação entre esses países. “A ampliação recente do grupo na Cúpula de Joanesburgo fortalece a luta por uma ordem que acomode a pluralidade econômica, geográfica e política do século 21. “Somos uma força que trabalha em prol de um comércio global mais justo em um contexto de grave crise do multilateralismo”, disse sobre a inclusão de seis novos membros no grupo já formado por Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul. Clima O combate às mudanças climáticas também foi destaque no discurso do brasileiro. Lula cobrou que os países ricos cumpram os compromissos assumidos no âmbito internacional, como a doação de US$ 100 bilhões ao ano para que países em desenvolvimento preservem suas florestas e disse que um modelo de desenvolvimento “socialmente justo e ambientalmente sustentável” é possível. Neste ano, o tema do debate da Assembleia Geral da ONU é Reconstruir a confiança e reacender a solidariedade global: acelerando ações para a Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável rumo à paz, prosperidade, ao progresso e à sustentabilidade para todos. Nessa sessão de trabalho, os chefes dos Estados-membros da ONU são convidados a discursar em uma oportunidade para apontar suas visões e preocupações diante do sistema multilateral. Extrema direita O presidente desembarcou em Nova York na noite do último sábado (16), onde participou de reuniões com empresários e autoridades estrangeiras. Amanhã (20), ele se encontrará com o presidente da Ucrânia, Volodimir Zelensky, e será recebido pelo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, com quem lançará uma iniciativa global para promoção do trabalho decente. Em seu discurso na ONU, Lula criticou o neoliberalismo e disse que o desemprego e a precarização do trabalho “minaram a confiança das pessoas em tempos melhores, em especial os jovens”. Para o presidente, isso deu brecha para a ascensão da extrema direita em diversas partes do mundo. “O racismo, a intolerância e a xenofobia se alastraram, incentivadas por novas tecnologias criadas supostamente para nos aproximar.” “O neoliberalismo agravou a desigualdade econômica e política que hoje assola as democracias. Seu legado é uma massa de deserdados e excluídos. Em meio aos seus escombros surgem aventureiros de extrema direita que negam a política e vendem soluções tão fáceis quanto equivocadas. Muitos sucumbiram à tentação de substituir um neoliberalismo falido por um nacionalismo primitivo, conservador e autoritário”, destacou o presidente. Para Lula, políticas ativas de inclusão nos planos cultural, educacional e digital são essenciais para promover valores democráticos e a defesa do Estado de Direito. No mesmo sentido, o presidente defendeu a liberdade de imprensa e criticou a manutenção da prisão do jornalista australiano e ativista Julian Assange. Resolução de conflitos Ainda em seu discurso, Lula fez uma defesa da paz e disse que os conflitos armados são “uma afronta à racionalidade humana”. “É perturbador ver que persistem antigas disputas não resolvidas e que surgem ou ganham vigor novas ameaças”, disse. “A guerra da Ucrânia escancara nossa incapacidade coletiva de fazer prevalecer os propósitos e princípios da Carta da ONU”, acrescentou Lula aos líderes mundiais, entre eles, o presidente ucraniano. O brasileiro citou ainda a dificuldade de garantir a criação de um Estado para o povo palestino”, o risco de um golpe na Guatemala, a persistência da crise humanitária no Haiti, o conflito no Iêmen, as ameaças à unidade nacional da Líbia e as rupturas institucionais em Burkina Faso, Gabão, Guiné-Conacri, Mali, Níger e Sudão. Lula reiterou que é preciso criar espaços de diálogo nas instâncias internacionais e que “investe-se muito em armamentos e pouco em desenvolvimento”. “Estabilidade e segurança não serão alcançadas onde há exclusão social e desigualdade. A ONU nasceu para ser a casa do entendimento e do diálogo. A comunidade internacional precisa escolher: de um lado, está a ampliação dos conflitos, o aprofundamento das desigualdades e a erosão do Estado de Direito. De outro, a renovação das instituições multilaterais dedicadas à promoção da paz”, disse. Cabe ao governo brasileiro fazer o primeiro discurso da Assembleia Geral das Nações Unidas, seguido do presidente dos Estados Unidos. Essa tradição vem desde os princípios da organização, no fim dos anos 1940. Esta é a oitava vez que o presidente Lula abre o debate geral dos chefes de Estado. Ao longo de seus dois mandatos anteriores, ele participou do evento todos os anos entre 2003 e 2009. Em 2010, foi representado pelo então ministro das Relações Exteriores e atual assessor especial da Presidência, Celso Amorim. SAIBA MAIS…     Entidades LGBTQIA+ criticam iniciativa contra união homoafetiva Organizações participam do Seminário LGBTQIA+ no Congresso Nacional Em meio à tramitação do projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo, participantes o 20º Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional criticaram, nesta terça-feira (19), a iniciativa em discussão pelos deputados. No mesmo momento da realização do seminário, a Comissão de de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados se reunia para a votação do PL 5167/09, que acabou adiada para a semana que vem, após horas de discussão entre apoiadores e críticos da medida. Para Bruna Benevides, secretária da Articulação Política da Associação Nacional de Travestis e Transexuais, a tentativa de votar o projeto no mesmo dia e hora de realização do seminário foi uma tentativa de enfraquecer a articulação do movimento LGBTQIA+. “Essas armadilhas querem nos desviar do nosso objetivo, que é avançar, e a gente está avançando e vai avançar cada vez mais”, opinou. Ela observou que, caso o projeto de lei seja aprovado pelo Congresso Nacional, ele será barrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ser inconstitucional. “Se hoje não há a menor possibilidade de eles impedirem efetivamente o casamento, ou negarem o acesso à retificação de nome e gênero ou a garantia do acesso à saúde para a juventude e as crianças, todos direitos que nós conquistamos, é porque nós, enquanto movimento, conseguimos pautar essas conquistas de forma sólida”, afirmou. Garantia constitucional Em 2011, o STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos. Já o PL 5167/09 pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.” Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas. Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”. Direitos ameaçados Representante da Liga Brasileira de Lésbicas, Léo Ribas, que participou do seminário, afirmou que milhares de pessoas LGBTQIA+ e seus filhos perderão a segurança jurídica de viver como famílias se o projeto de lei seguir adiante. “Retirar o direito ao casamento igualitário diz muito sobre um projeto reacionário e fascista, porque retira também o nosso direito de inserção na sociedade, como casais que compartilham toda uma vida”, declarou. Na visão dela, o Parlamento deveria, na direção oposta, estar atuando para proteger esse segmento da população, já que o Brasil continua a ser o país que mais mata pessoas LGBTQIA+. Para Symmy Larrat, secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, a tentativa de votar esse projeto é uma uma forma de parlamentares conservadores obterem holofotes para um movimento que cultiva o ódio às pessoas LGBTQIA+. Na avaliação dela, é preciso planejamento estratégico para enfrentar esses discursos de ódio e conseguir implementar políticas públicas para esse segmento da população. Larrat informou ainda que neste ano haverá o maior orçamento da história para as pessoas LGBTQIA+, apesar de insuficiente para as políticas públicas necessárias para garantir a vida e os direitos dessa comunidade. Nesta edição, o seminário, que prossegue nesta quarta-feira (20), homenageia o ex-deputado David Miranda, que se destacou na luta por liberdade de expressão e pelos direitos LGBTQIA+. Ele morreu em maio, depois de nove meses internado para tratamento de infecção gastrointestinal. O seminário é promovido pelas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Educação; e de Saúde. O evento prossegue nesta quarta-feira.  SAIBA MAIS… CANAL GOV ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio    Convite da ABRACAM  A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil           TSE mantém multa por fake news contra Lula nas eleições Parlamentares publicaram declarações distorcidas nas redes sociais O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (19) manter a decisão que multou em R$ 30 mil o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) pela postagem de desinformação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral de 2022. Durante as eleições, a campanha de Lula entrou com uma ação no TSE e acusou os parlamentares de publicarem nas redes sociais declarações distorcidas proferidas pelo então candidato durante o debate provido pela TV Globo, em outubro do ano passado.  Em uma das postagens, o senador questionou: “Lula quer que microempreendedores individuais (MEIs) paguem taxas para sindicatos?” No ano passado, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, determinou a remoção das publicações e aplicou a multa.   Na sessão desta noite, por maioria de votos, os ministros rejeitaram recurso das defesas dos parlamentares e mantiveram a punição.  Além de Moraes, votaram pela manutenção da multa os ministros Benedito Gonçalves, Floriano de Azevedo Marques, Carmen Lúcia e André Ramos Tavares. Nunes Marques e Raul Araújo votaram a favor do recurso e entenderam que postagens ocorreram dentro da “liberdade de expressão”. No processo, a defesa de Bia Kicis alegou que a deputada fez sua “manifestação pública” sobre sua preferência política e não cometeu propaganda irregular. Os advogados de Flávio Bolsonaro alegaram que não houve descontextualização de falas, mas apenas “divulgação de fala efetivamente proferida”.  Comemoramos hoje: Dia do Funcionário Municipal, Dia do Baterista e Dia do Gaucho CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO: imorés – MG; Boa Ventura de São Roque – PR; Carnaubais – RN;Diamantino – MT;Espera Feliz – MG; Feira de Santana – BA e Lambari – MG VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui Saiiba mais e inscreva-se aqui Saiba mais e inscreva-se aqui O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ   CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS PRE

      CAPA   Em dois meses, bancos renegociam R$ 13 bilhões em dívidas do Desenrola Informação é da Febraban e foi divulgada nesta segunda-feira Em dois meses, os bancos brasileiros renegociaram 1,9 milhão de contratos de dívidas do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil. A informação é da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e foi divulgada nesta segunda-feira. Segundo a federação, a repactuação de dívidas por meio do programa atingiu R$ 13,2 bilhões até este momento, exclusivamente pela Faixa 2. A Faixa 2 abrange as renegociações de débitos com bancos para quem tem renda de até R$ 20 mil sem limite de valor de dívidas, o que permite o refinanciamento de imóveis e de veículos, por exemplo. Os devedores poderão acionar diretamente as instituições bancárias para negociá-las. Desde que foi implantado, informou a Febraban, cerca de 1,46 milhão de clientes bancários foram beneficiados com o programa. Ainda de acordo com a federação, as instituições financeiras limparam o nome de cerca de 6 milhões de clientes que tinham dívidas bancárias de até R$ 100. O Desenrola Brasil, informou o Ministério da Fazenda, tem o potencial de beneficiar até 70 milhões de pessoas. A adesão ao programa vai até o dia 31 de dezembro. SAIBA MAIS…   Mendonça autoriza ex-assessor de Bolsonaro a não comparecer à CPMI Osmar Crivelatti foi convocado pelos parlamentares O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), desobrigou o segundo-tenente do Exército Osmar Crivelatti, ex-assessor de Jair Bolsonaro, de prestar depoimento amanhã (19), às 9h, à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os Atos Golpistas. Crivelatti trabalhou na ajudância de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, subordinado ao tenente-coronel Mauro Cid, e foi convocado a falar na CPMI. A decisão de André Mendonça foi proferida nesta segunda-feira (18) e motivada por um pedido feito pela defesa para desobrigar Crivelatti de prestar depoimento. Para os advogados, o militar foi convocado pela comissão na condição de testemunha, mas recebeu tratamento de investigado, com a quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico. Segundo Mendonça, comparecimento ao depoimento deve ser opcional. “Em situações similares já foram proferidas decisões por ministros desta Corte, reconhecendo àqueles intimados na condição de testemunha as mesmas garantias inerentes àqueles que ostentam verdadeira qualidade de investigado por fatos apurados na CPI ou CPMI”, decidiu o ministro. Caso decida comparecer ao depoimento, Crivelatti deverá ter direito ao silêncio garantido, de ser assistido pelo advogado e de não sofrer constrangimentos morais e físicos.  SAIBA MAIS…     ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio  Convite da ABRACAM  A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil   ]                   Comemoramos hoje: Dia do Teatro e Dia de São Geraldo CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO:  VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui   Saiiba mais e inscreva-se aqui   Saiba mais e inscreva-se aqui O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS PRE

DESEJAMOS UMA BOA SEMANA COM BOAS NOTÍCIAS!       CAPA Lula participa de reunião com empresários em Nova York Lula chegou aos Estados Unidos nesse sábado O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou na noite deste domingo (17), em Nova York, de uma reunião com empresários e de um jantar oferecido pelo presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Josué Gomes. Lula chegou aos Estados Unidos nesse sábado (16) após assinar diversos acordos de cooperação com o governo de Cuba, em Havana. Na terça-feira (19), o presidente participará da abertura da 78ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). A agenda de Lula também terá reuniões com líderes de entidades internacionais e encontros bilaterais com chefes de Estado. Na quarta-feira (20), Lula será recebido pelo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden. Os mandatários vão lançar uma iniciativa global para promoção do trabalho decente. É a oitava vez que o presidente brasileiro abrirá a assembleia da ONU. A comitiva do Brasil é formada por 12 ministros. Sete ministros participarão de eventos ligados diretamente à assembleia. Os demais não fazem parte da delegação, mas estão na cidade cumprindo agendas oficiais. SAIBA MAIS… Brasil e Cuba vão retomar acordo na área de medicamentos e vacinas Uma das metas é beneficiar o tratamento de doenças crônicas O Brasil e Cuba retomarão acordo para desenvolvimento em conjunto de produtos para saúde. A medida será firmada durante a viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao país da América Central. Lula desembarcou nesta sexta-feira (15) em Havana, capital cubana, onde irá participar da cúpula do G77+China, grupo que reúne 134 países em desenvolvimento além da China. De acordo com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, que integra a comitiva brasileira, a meta é desenvolver produtos inovadores nas áreas de vacinas, medicamentos para doenças crônicas (alzheimer e diabetes) e remédios para gastrite a partir do uso de cana-de-açúcar. “O Brasil se beneficia de um conhecimento de ponta que Cuba desenvolveu, com investimentos de anos. Como eu disse, o desenvolvimento conjunto, o Brasil com sua expertise em pesquisa clínica e capacidade de produção em escala em laboratórios públicos e privados”, disse. Mais Médicos Questionada se Cuba apresentou pedido para ingresso de médicos cubanos no programa Mais Médicos, a ministra disse que o programa não prevê acordo de intercâmbio específico entres países e que o governo cubano não apresentou tal solicitação. Nísia Trindade afirmou ainda que a prioridade do programa é levar médicos brasileiros a locais onde há escassez de atendimento, e que profissionais de todas nacionalidades podem participar da seleção. Durante a viagem, estão previstos acordos para troca de experiências entre Brasil e Cuba nos setores de ciência e tecnologia e agricultura familiar, conforme informaram os ministros Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar) e Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação).  SAIBA MAIS…   ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio    Convite da ABRACAM  A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil                 Comemoramos hoje: Dia dos Símbolos Nacionais CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO: imorés – MG; Boa Ventura de São Roque – PR; Carnaubais – RN;Diamantino – MT;Espera Feliz – MG; Feira de Santana – BA e Lambari – MG VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui   Saiiba mais e inscreva-se aqui Saiba mais e inscreva-se aqui O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ   CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS PRE

       CAPA O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (14) Matheus Lima de Carvalho Lázaro, terceiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a 17 anos de prisão. Também ficou definido que o condenado deverá pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milhões de ressarcimento pela participação na depredação das sedes dos Três Poderes. Matheus é morador de Apucarana (PR) e foi preso na Esplanada dos Ministérios no dia dos ataques portando um canivete após deixar o Congresso Nacional. Segundo as investigações, em mensagens enviadas a parentes durante os atos, ele defendeu a intervenção militar para tomada do poder pelo Exército. Com base no voto do relator, Alexandre de Moraes, a maioria dos ministros confirmou que o réu cometeu os crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Defesa Durante o julgamento, a advogada Larissa Lopes de Araújo, representante do réu, chorou ao fazer a sua sustentação e acusou o Supremo de não respeitar a Constituição. A advogada disse que Matheus não participou da depredação e afirmou que as imagens de câmeras de segurança mostram o acusado em pontos distantes da Esplanada em menos de cinco minutos de filmagem.  “Em que momento Matheus entrou nos três prédios e quebrou tudo? Fala para mim! Em cinco minutos? Só se ele fosse um super-homem”, declarou. Mais cedo, o STF condenou mais dois réus pelos cinco crimes. Aécio Pereira, preso no plenário no Senado,foi condenado a 17 anos de prisão em regime fechado. Thiago Mathar, preso dentro do Palácio do Planalto, recebeu pena de 14 anos.   SAIBA MAIS…     Amazônia é um dos focos da ONU para a Agenda 2030 Movimento Impacto Amazônia é anunciado pela entidade A sobrevivência da Amazônia se tornou um dos compromissos assumidos para acelerar a Agenda de 2030, o pacto feito entre 193 Estados-Membros das Nações Unidas (ONU) para o Desenvolvimento Sustentável. O Movimento Impacto Amazônia foi anunciado nesta quinta-feira (14) durante a edição deste ano do Pacto Global da ONU no Brasil, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque. A iniciativa traz à luz a necessidade de investimentos e políticas voltadas para a preservação da floresta, da valorização e proteção dos povos e territórios tradicionais da região e do alinhamento da tecnologia com a sustentabilidade. Esse é primeiro movimento do Pacto Global da ONU no Brasil voltado especificamente para a região amazônica – e com foco em compromissos públicos assumidos por empresas dos setores público e privado para alavancar o desenvolvimento sustentável da Amazônia. A pesquisa Pulse de Cenário e Empresas e Amazônia, realizada em setembro com 160 empresas participantes do Pacto Global da ONU no Brasil, mostrou que 58,54% das empresas informaram já ter realizado análise dos riscos de operações diante da crise climática. No entanto, 79,72% não analisaram os impactos da cadeia de fornecimento em relação ao envolvimento com o desmatamento na Amazônia. A pesquisa mostra ainda que 64,63% das companhias não incluem nos contratos com fornecedores cláusulas que contenham compromissos de não desmatamento da Amazônia. De acordo com a ONU, o enfoque na preservação e no combate ao desmatamento é uma das formas de atingir diretamente outros compromissos da Agenda de 2030, como as ações climáticas, o consumo e produções responsáveis e agricultura sustentável, por exemplo. Carlo Pereira, CEO do Pacto Global da ONU no Brasil, ressaltou a importância de medidas urgentes de preservação e sustentabilidade da Amazônia. Para ele, as ações são urgentes, antes que a floresta chegue em um ponto em que não seja mais possível a existência da floresta e o equilíbrio ecológico mundial. “A floresta passa por um processo parecido com o de savanização, onde se perde essa floresta rica como a gente tem e isso é uma catástrofe não só para o Brasil, como para o mundo”, disse. “A Amazônia é muito responsável pelo equilíbrio climático, por isso que, agora com dados e fatos, toda atenção internacional está voltada para a Amazônia”, completou. Atuação de empresas Eletrobrás e Ambipar são embaixadoras do Movimento Impacto Amazônia, o projeto voltado para a preservação da Amazônia. O Banco do Brasil também prevê, até o fim do primeiro semestre de 2024, investimentos de R$ 23 bilhões em financiamentos de ações voltadas para questões climáticas, como energias renováveis e eficiência energética, além de recuperação ambiental. O Banco tem atuado em prol da economia de baixo carbono, em consonância com as metas estabelecidas para a Agenda de 2030 e os princípios do pacto global. Esse pacto aborda temas como Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e combate à corrupção. Organizações da sociedade civil também aderiram às metas para o pacto. O ministério Público Federal vai formar grupos de trabalho para ajudar a desenvolver soluções para os problemas críticos da Amazônia. Participação da sociedade Repensar as políticas empresariais e o comportamento da sociedade como todo é urgente e tem sido uma das principais preocupações do Pacto Global da ONU. Rachel Maia, presidente do Conselho de Administração Global da ONU no Brasil, diz que muito mais do que promover uma mudança, é preciso que haja uma transformação não só entre grandes empresas, mas entre cada indivíduo. “A sustentabilidade da empresa não se aplica ao tamanho da empresa. Isso é um engano. Ela se aplica ao indivíduo. O Pacto Global da ONU é para todos. Essa é a grande mensagem. A ONU tem a grande responsabilidade de disseminar a mensagem de que ninguém deixa ninguém para trás. Esse foi o grande acordo da agenda de 2030. Com esse pensamento eu vou olhar do indivíduo que está nas favelas ao indivíduo que está nas mansões”. Retrocesso nos resultados A Agenda de 2030 nasceu no ano 2000, oriundo de um outro pacto: A Agenda do Milênio. Na ocasião, todos os 193 países-membros da ONU assinaram o Pacto Global da ONU, voltado para práticas corporativas responsáveis. Atualmente, o pacto global da ONU é a maior iniciativa de sustentabilidade corporativa do mundo, com abrangência e engajamento em 162 países. Oito anos após os países da ONU adotarem a Agenda de 2030 para o desenvolvimento sustentável, a avaliação é de que o andamento do pacto não vai bem. O CEO do Pacto Global da ONU no Brasil afirma que houve retrocessos nas metas globais causados por “crises financeiras, guerras de grandes proporções, pandemia e vários outros pontos fizeram com que a gente regredisse na maior parte dos temas.” Para mitigar os efeitos do retrocesso, segundo Carlo, o Secretário-geral da ONU tem reunido todos os governos do mundo, e paralelamente a sociedade civil e grandes empresas, para que a Agenda volte para o caminho certo e seja acelerada.  SAIBA MAIS…   ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio    Convite da ABRACAM  A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil           TSE marca julgamento de recurso de Bolsonaro contra inelegibilidade Ministros irão julgar ação no dia 22 de setembro O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para 22 de setembro o início do julgamento virtual do recurso contra a decisão que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por 8 anos.  O caso será julgado no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A análise do recurso está prevista para terminar no dia 28 deste mês.  Bolsonaro foi condenado pelo TSE por ter realizado reunião com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT. O tribunal reconheceu que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.  Na ocasião, a defesa de Bolsonaro alegou que a reunião ocorreu em 18 de julho de 2022, antes do período eleitoral e quando Bolsonaro não era candidato oficial ao pleito presidencial. Dessa forma, segundo a defesa, caberia apenas multa como punição, e não a decretação da inelegibilidade. Comemoramos hoje: Dia do Cliente e Dia Nacional do Musicoterapeuta CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO: Avaré – SP; Baixio – CE; Barra do Garças – MT; Casimiro de Abreu – RJ; Euclides da Cunha Paulista – SP; General Salgado – SP; Guará – SP; Ibitirama – ES;Itaiçaba – CE; Jaguariaíva – PR; Limeira – SP; Orizona – GO; Orós – CE; Ponta Grossa – PR e Umari-CE. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui   Saiiba mais e inscreva-se aqui Saiba mais e inscreva-se aqui O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS PRE

        CAPA Nunes Marques vota por absolvição parcial de réu pelo 8/1 Magistrado diverge do voto de Alexandre de Moraes, relator do processo O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira (13), pela absolvição parcial de Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu julgado pela Corte pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. Nunes Marques divergiu do voto apresentado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que votou pela condenação de Aécio a 17 anos em regime fechado pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada e dano contra o patrimônio público, com uso de substância inflamável. Nunes Marques votou somente pela condenação do acusado a 2 anos e seis meses de prisão em regime aberto pelos crimes de dano e deterioração do patrimônio tombado. “As fotos e vídeos por ele postados [nas redes sociais], demostram que ele aderiu aos manifestantes que ingressaram mediante violência no Congresso, concorrendo para os danos do patrimônio tombado”, afirmou. No entanto, o ministro divergiu de Moraes e absolveu Aécio das acusações de atentar contra a democracia e de golpe de Estado. Segundo o ministro, é necessária ameaça às autoridades dos poderes para caracterização dos crimes. “As lamentáveis manifestações ocorridas no dia 8 de janeiro, apesar da gravidade do vandalismo, não tiveram alcance de consistir numa tentativa de abolir o Estado democrático de direito”, argumentou. Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (14). O réu Aécio Lúcio, morador de Diadema (SP), foi preso pela Polícia Legislativa no plenário do Senado durante os atos. Ele chegou a publicar um vídeo nas redes sociais durante a invasão à Casa. Ele continua preso por determinação de Moraes. De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o acusado participou da depredação do Congresso Nacional, quebrando vidraças, portas de vidro, obras de arte, equipamentos de segurança, e usando substância inflamável para colocar fogo no tapete do Salão Verde da Câmara dos Deputados. Na manhã desta quarta-feira, a defesa de Aécio Lúcio rebateu as acusações e considerou que o julgamento no STF é “politico”. SAIBA MAIS…     Quase 930 credores aderem voluntariamente à segunda fase do Desenrola Empresas detêm 86% das dívidas de até R$ 5 mil negativadas no país Previsto para começar no fim da próxima semana, a segunda fase do Programa Desenrola, que prevê a renegociação de dívidas de até R$ 5 mil com descontos, teve a adesão voluntária de 924 credores, divulgou nesta quarta-feira (13) o Ministério da Fazenda. Essas empresas concentram 86% dos débitos nessa faixa de valor negativados no país. O prazo de adesão terminou na terça-feira (12). Os débitos agora serão filtrados pelo critério da segunda fase do Desenrola, que restringirá as renegociações a devedores que ganham até dois salários mínimos ou que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A faixa 1 do Desenrola, correspondente à segunda fase do programa, abrange a renegociação de dívidas bancárias, como cartões de crédito, e não bancárias, como concessionárias de água, de energia, de gás e crediário em comércio. No fim da próxima semana, haverá um leilão no sistema de negociação construído pela B3, a bolsa de valores brasileira. Os débitos serão divididos em lotes conforme o tipo da dívida. Os credores que oferecerem os maiores descontos serão escolhidos para entrarem no processo de renegociação e receberem cerca de R$ 7,5 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) do Tesouro Nacional. Em julho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que os recursos do FGO permitiriam a renegociação de até R$ 30 bilhões de débitos na segunda fase do programa. O valor renegociado, no entanto, poderá ser maior. Mesmo os credores que não forem contemplados com a ajuda do FGO poderão fazer a renegociação na plataforma, porém com descontos menores. Para participar da renegociação, os devedores da faixa 1 precisarão ter conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. O login no portal único de serviços do governo federal é condição necessária para entrar na plataforma de leilões. Primeira fase Na primeira fase do Desenrola, que entrou em vigor em julho e abrangeu a faixa 2, as instituições financeiras renegociaram débitos de qualquer valor com devedores de renda de até R$ 20 mil e fora do CadÚnico. Isso permitiu o refinanciamento de imóveis e de veículos, por exemplo. Segundo o balanço mais recente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), desde 17 de julho foram renegociados R$ 11,7 bilhões de dívidas com instituições financeiras. O número de contratos renegociados chega a 1,6 milhão, beneficiando 1,25 milhão de clientes (já que um cliente pode ter mais de um contrato de dívida). Além das renegociações, a faixa 2 limpou o nome de 6 milhões de pessoas com débitos de até R$ 100 vencidos até 31 de dezembro do ano passado. A dívida não foi perdoada. Apenas o devedor deixou de ficar com o nome sujo e foi autorizado a contrair novos empréstimos e a fazer operações como fechar contratos de aluguel. O incentivo para que as instituições financeiras participassem da primeira fase ocorreu por meio da antecipação de créditos tributários presumidos, que permitem abater o pagamento de tributos. Para cada R$ 1 de desconto concedido aos devedores, a instituição financeira lançou R$ 1 de crédito presumido no balanço. O governo ofereceu até R$ 50 bilhões em antecipação de créditos tributários aos bancos. A medida não traz impactos no Orçamento porque o governo antecipou, em alguns meses, descontos em tributos.     ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio    Convite da ABRACAM  A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil Câmara aprova urgência e minirreforma eleitoral vai a Plenário Novas regras devem valer para as eleições municipais de 2024 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o requerimento de urgência para a proposta da minirreforma eleitoral, que poderá valer para as eleições municipais de 2024. Com a urgência, o texto pode ser votado diretamente em Plenário, sem precisar passar pelas comissões. A expectativa é que essa votação ocorra ainda na sessão plenária desta quarta, mas pode ser adiada para quinta-feira (14).  Para ter validade nas eleições municipais do ano que vem, a minirreforma precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República. Se passar no plenário da Câmara nesta semana, o Senado terá cerca de três semanas para concluir a tramitação. Relatada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a minirreforma eleitoral foi dividida em diferentes eixos temáticos, que passam por alterações no funcionamento das federações partidárias, simplificação na prestação de contas e regras da propaganda eleitoral. O parecer também prevê um prazo antecipado para registro de candidaturas, permitindo que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para julgar os candidatos antes das eleições. O prazo de desincompatibilização de cargos públicos, para concorrer a cargos eleitorais, será unificado em seis meses. Na lei atual, esse prazo pode ser de até seis meses, dependendo do cargo público ocupado por quem disputa a eleição. A consolidação das propostas foi feita por meio de grupo de trabalho criado há duas semanas. Entre outras medidas, o projeto determina transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições, com linhas especiais para regiões mais distantes; legaliza as candidaturas coletivas nas eleições para deputado e vereador; e permite que a pena de cassação do candidato que usar recursos ilegais seja substituída por pagamento de multa de até R$ 150 mil. Eventuais candidaturas de mulheres apenas para preencher cota legal de 30% serão consideradas fraude e abuso de poder político se não houver realização de atos de campanha ou se a votação for insignificante e sem esforço eleitoral. A regra vale para os partidos individualmente ou para a federação como um todo (no caso de legendas agrupadas nesse sistema). O texto também permite o uso do Pix para doações eleitorais, bem como de contas digitais, uso de máquinas de cartão, cobranças virtuais e financiamento coletivos por vaquinhas. As doações de pessoas físicas serão limitadas a R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior. Candidatos a vice ou suplente serão autorizados a usar recursos próprios nas campanhas majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador). O texto autoriza a aplicação de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e estabelece regras para a prestação de contas simplificada aplicada às eleições para prefeito e vereador de cidades com menos de 50 mil eleitores. Em outro ponto, o texto possibilita a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independentemente de coligação ou federação; exclui limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos; e autoriza propaganda na internet no dia da eleição. Sobras eleitorais Apesar de ser considerada amplamente consensual entre os deputados, a minirreforma eleitoral terá um tema polêmico a ser votado, que são as regras para as “sobras eleitorais”. Atualmente, as cadeiras das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara dos Deputados são preenchidas pelos partidos ou federações que alcançam o chamado quociente eleitoral, que é o cálculo que define quantos votos são necessários para ocupar uma vaga. Se, por exemplo, forem 100 mil votos válidos para 10 vagas existentes, o quociente eleitoral será 10 mil votos. Esse é o mínimo que um partido precisa ter na eleição para eleger um deputado. Depois de ocupadas essas vagas pela regra do quociente eleitoral, ainda sobram cadeiras que não foram ocupadas pelos partidos. Afinal, se um partido teve 55 mil votos, ele ganha cinco cadeiras pelo exemplo usado acima, sobrando ainda 5 mil votos. Essas “sobras”, pela regra aprovada em 2021, serão preenchidas pelos partidos que conseguiram, pelo menos, 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos com um número mínimo de votos de 20% desse quociente. “Este é o assunto que não tem consenso no grupo de trabalho nem no Colégio de Líderes.                 Comemoramos hoje:Dia da Cruz e Dia do Frevo CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO: Andirá – PR; Andirá – PR; Malacacheta – MG; Olho d’Água do Casado – AL; Pérola – PR; Pilar – PB; Presidente Prudente – SP; Sinop – MT e Viamão – RS. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui   Saiiba mais e inscreva-se aqui Saiba mais e inscreva-se aqui O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ   CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS PRE

          CAPA Lula anuncia R$ 1 bilhão do BNDES para o Rio Grande do Sul Presidente também confirma liberação de R$ 600 milhões do FGTS O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, na noite desta terça-feira (12), que o governo federal vai conceder R$ 1 bilhão em empréstimos por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para ajudar a recuperar a economia do Rio Grande do Sul, que sofre com os efeitos devastadores de um ciclone extratropical que atingiu diversas regiões do estado na última semana. Além disso, Lula informou que mais 354 mil trabalhadores com carteira assinada poderão acessar os recursos depositados nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Tomamos a decisão de fazer uma concessão de empréstimo do BNDES de R$ 1 bilhão para ajudar a recuperar a economia de todas as cidades e, ao mesmo tempo, a liberação de R$ 600 milhões do Fundo de Garantia [do Tempo de Serviço] para atender 354 mil trabalhadores que têm Fundo de Garantia”, disse o presidente em vídeo postado nas redes sociais após reunião, no Palácio da Alvorada, com ministros que fazem parte de um grupo de trabalho montado para lidar com a situação no estado do Sul do país. “O que eu posso garantir ao povo do Rio Grande do Sul, ao povo da região que foi prejudicada pela chuva, é que o governo federal não faltará no atendimento das necessidades do povo da região, seja pequeno e médio empresário, morador, pessoas que perderam as casas. Vamos cuidar do povo com muito carinho porque o povo não pode sofrer do jeito que está sofrendo”, completou Lula. No último domingo (10), o vice-presidente Geraldo Alckmin esteve pessoalmente na região, quando ocupava interinamente a Presidência da República em função da viagem de Lula à Índia. Na ocasião, Alckmin anunciou a disponibilização de R$ 741 milhões em ajuda ao governo gaúcho. Alckmin visitou o município gaúcho de Lajeado, na região do Vale do Taquari, um dos mais atingidos, onde se reuniu com prefeitos locais, ministros e o governador Eduardo Leite. As chuvas no Rio Grande do Sul, que começaram na segunda-feira da semana passada (4), já deixaram quase 50 mortos e cerca de 8 mil pessoas desabrigadas. SAIBA MAIS…  União pagará R$ 405 mil a mãe de Genivaldo de Jesus AGU fez acordo para indenizar família de morto pela PRF A Advocacia-Geral da União (AGU) fechou nesta nesta terça-feira (12) um acordo para o pagamento de R$ 405 mil a mãe de Genivaldo de Jesus Santos, morto por asfixiamento dentro de uma viatura da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em maio do ano passado. O acordo foi feito na ação judicial na qual a família de Genivaldo cobrou do governo federal indenização pelos atos dos policiais rodoviários. Segundo a AGU, 400 mil serão pagos na forma de indenização por danos morais e mais R$ 5 mil pelos gastos com o sepultamento. No ano passado, o caso veio à tona após imagens veiculadas na internet mostrarem a ação policial que prendeu Genivaldo no porta-malas de uma viatura após ele ser parado pelos agentes por trafegar de moto sem capacete em uma rodovia de Sergipe. Durante a abordagem, um policial rodoviário jogou bombas de gás dentro do carro e manteve a tampa do porta-malas abaixada, impedindo Genivaldo de sair ou respirar. No mês passado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, assinou a demissão dos três policiais rodoviários federais que participaram da abordagem. Apesar do acordo, a Justiça condenou o governo federal ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais ao filho de Genivaldo, além de pensão mensal de dois terços do salário mínimo até 24 anos de idade. Nessa questão, a AGU informou que vai recorrer da sentença.  SAIBA MAIS…   ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio    Convite da ABRACAM  A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil           Rosa Weber libera descriminalização do aborto para julgamento Interrupção da gravidez até a 12ª semana deixaria de ser crime A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou hoje (12) para julgamento a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez. Apesar da liberação do caso para análise da Corte, a data do julgamento ainda não foi definida.  A ministra é relatora do caso e se aposentará no final deste mês ao completar 75 anos. Desde 2017, uma ação protocolada pelo PSOL tramita na Corte. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime.   Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.   Comemoramos hoje: Dia do Programador e Dia do Agrônomo CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO: Caetés – PE; Machado – MG; Mercedes – PR; Quatro Pontes – PR; São João do Jaguaribe – CE; Rio Novo – MG; São Manoel do Paraná – PR e Uruará – PA VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui   Saiiba mais e inscreva-se aqui   Saiba mais e inscreva-se aqui   O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ   CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS PREVIOUS ARTI

Desejamos a todos uma boa semana, com Boas Notícias!         CAPA   SAIBA MAIS…    SAIBA MAIS…      ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO   Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. *Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906  Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio  Convite da ABRACAM  A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município Por Milton Atanazio Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população. A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade. Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos. Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema. A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão. Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população. É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades. Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população. *Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil     Comemoramos hoje: Dia Internacional da Alfabetização CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO:  Bom Sucesso – MG;Buritizal – SP; Descalvado – SP;Diogo de Vasconcelos – MG;Eirunepé – AM;Estância Velha – RS;Exu-PE; Francisco Sá-MG; Itaquaquecetuba – SP;Mafra – SC; Mirassol – SP;Nazaré do Piauí – PI;Nipoã – SP;São Francisco de Goiás – GO;São Luís – MA;Vitória – ES e Vitória do Jari – AP. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui Saiiba mais e inscreva-se aqui Saiba mais e inscreva-se aqui O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ CLIP DA ABRACAM NOTÍCIAS