O presidente nacional da ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais Dr. Rogério Rodrigues da Silva, reuniu-se com o conselheiro Sérgio Borges do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, na tarde desta terça-feira (17). Dentre os vários assuntos tratados, o destaque foi sobre o direito dos vereadores do Estado de receber o décimo-terceiro subsídio nesta legislatura, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TCE do Estado do Espírito Santo através de consulta firmou entendimento que o benefício só valerá para a próxima legislatura. A tese defendida pela ABRACAM é que apenas a fixação do subsídio deve observar o princípio da anterioridade nos termos do artigo 29 VI da CF/88. O Décimo-terceiro diz respeito a quantidade de subsídio e não fixação.
Ao final, ficou decidido que a ABRACAM vai encaminhar parecer para que o conselheiro Sérgio Borges possa examinar com acuidade e ver a possibilidade de mudar o entendimento.
