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MEC apresenta novo Enem; veja as mudanças

Aluno de curso técnico terá bonificação ao concorrer ao nível superior

As questões abertas ou discursivas serão valorizadas no novo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e os estudantes que fizerem cursos técnicos terão bonificações na hora de concorrer a vagas no ensino superior. As novidadesforam apresentadas hoje (17), em entrevista coletiva, pelo Ministério da Educação (MEC). O novo Enem será aplicado a partir de 2024.

Segundo o MEC, as provas, que atualmente são compostas apenas pela redação e por perguntas objetivas de múltipla escolha, passarão a contar com outros formatos, como as chamadas questões abertas ou discursivas, nas quais o estudante escreve a resposta e não apenas seleciona uma opção. “Estamos dando peso grande para a produção escrita do estudante”, explica o secretário de Educação Básica do MEC, Mauro Rabelo.

O Enem passará por mudanças para adequar-se ao novo ensino médio, modelo que começa a ser aplicado este ano em todo o país. Nos novos currículos escolares, parte das aulas será comum a todos os estudantes do país e direcionada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC). 

Na outra parte da formação, os próprios estudantes poderão escolher um itinerário para aprofundar o aprendizado. As opções permitem ênfase em áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e ensino técnico. A oferta de itinerários vai depender da capacidade das redes de ensino e das escolas brasileiras.

O que muda

Para melhor avaliação dos estudantes, o Enem passará ser composto por duas provas. Segundo Rabelo, o modelo atual de dois dias de aplicação dever ser mantido e, em um dos dias, os estudantes responderão a questões voltadas para a parte comum, direcionadas pela BNCC. Farão também a prova de redação.

As questões serão interdisciplinares, ou seja, abordarão mais de uma área de conhecimento e o principal foco será em português e matemática. A prova de inglês também será integrada às demais áreas. “Pode ter uma questão de história com o texto escrito em língua inglesa para o estudante avaliar”, exemplifica Rabelo.

A segunda etapa do exame será voltada para a formação específica que os estudantes receberão no ensino médio. Na hora da inscrição, os candidatos poderão escolher entre responder questões de linguagens, ciências humanas e sociais aplicadas; matemática, ciências da natureza e suas tecnologias; matemática, ciências humanas e sociais aplicadas; ou ciências da natureza, ciências humanas e sociais aplicadas.

As universidades vão decidir quais áreas serão cobradas para ingressar em cada um dos cursos ofertados. Dessa forma, um estudante que deseja cursar, por exemplo, matemática no ensino superior deverá escolher as questões cobradas para ingressar nesse curso.

Formação técnica

Ainda no ensino médio, os estudantes poderão optar, entre os itinerários formativos, por uma formação técnica e profissional. Como são muitos os cursos técnicos e as áreas de conhecimento, e é difícil fazer provas específicas para cada uma delas, eles poderão receber bonificações ao concorrer a vagas no ensino superior pelo Enem.

De acordo com Rabelo, os estudantes não estão, porém, dispensados do Enem e participarão das duas fases da prova, mas, ao final, poderão receber um bônus na nota. “Estamos introduzindo a proposta de bonificação para estudante que fez formação técnica. Ele não está dispensado, vai fazer o bloco [de questões] de acordo com o curso superior que deseja e a instituição [de ensino superior] aponta. A nota dele vai ter uma ponderação de acordo com aderência da formação técnica dele ao curso superior pretendido”, diz o secretário.

Próximos passos

As propostas para o novo Enem são resultado das discussões do grupo de trabalho (GT) constituído no ano passado para esse fim. O GT é formado pelo MEC, por secretários de Educação estaduais, e por outros órgãos como Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Nesta segunda-feira (14), o CNE aprovou parecer que oficializa as sugestões do grupo. Após a homologação do MEC, caberá ao Inep definir quais serão as diretrizes da nova avaliação e o formato das questões. Ao final, as universidades também terão autonomia para definir como usarão as notas e como aplicarão as bonificações.

Será formado um comitê de governança, instituído pelo MEC e coordenado pelo Inep, voltado para o constante aprimoramento do exame.

“O Enem precisa acompanhar a evolução da educação brasileira, as avaliações internacionais e a reforma do ensino médio. A mensagem final que trazemos é que o novo Enem valorizará ainda mais a capacidade de reflexão. O modelo aqui apresentado contempla a flexibilidade curricular, permitindo que as aptidões e as escolhas de nossos jovens sejam consideradas”, diz o ministro da Educação, Milton Ribeiro.

Cronograma

O cronograma definido pelo MEC prevê a implementação do novo ensino médio a partir deste ano, de forma progressiva, pelo 1º ano do ensino médio. Também em 2022 deverão ser divulgadas as diretrizes do novo Enem. Em 2023, a implementação segue, com o 1º e 2º anos e, em 2024, o ciclo termina com os três anos do ensino médio.

O novo modelo de prova do Enem deve entrar em vigor apenas após a total implementação das mudanças no ensino médio, em 2024. O Enem segue em 2022 e 2023 o mesmo formato das avaliações aplicadas em anos anteriores.

Com informações da Agência Brasil

Congresso derruba sete vetos presidenciais nesta quinta-feira

Em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (17), o Congresso Nacional derrubou sete vetos da Presidência da República a projetos de lei.

Entre eles, o veto a itens do PL 5638/20, transformado na Lei 14.148/21, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) a fim de socorrer o setor devido às paralisações decorrentes das medidas de contenção de contágio pelo coronavírus.

Com a derrubada de vários itens, considerados pelo Executivo como sem previsão orçamentária dentro do teto de gastos, eles serão incorporados à lei.

Confira os principais pontos:

– indenização para as empresas do setor que tiveram redução superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020, limitada ao valor global de R$ 2,5 bilhões;

– alíquota zero de quatro tributos federais por 60 meses;

– participação no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com taxa máxima de juros de 6% ao ano mais a Selic;

– aumento de 10% para 20% dos recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) a serem direcionados ao Pronampe;

– direcionamento de 3% do dinheiro arrecadado com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e com a Lotex para financiar as medidas;

– prorrogação de validade de certidões de quitação de tributos federais; e

– prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para as empresas do setor.

Navegação de cabotagem
Quanto ao Projeto de Lei 4199/20, o acordo entre os parlamentares derrubou vetos a dois itens: a diminuição de alíquota do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e nova adesão ao Reporto. Os textos serão incorporados à Lei 14.301/22.

Devido no transporte de cargas de longo curso, o adicional passa de 25% para 8%, exceto para o transporte fluvial e lacustre de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste. Esses granéis são especialmente derivados de petróleo; e o frete continuará com o encargo de 40%.

Além dos recursos direcionados atualmente para o Fundo Naval, o texto que virará lei coloca nesse fundo mais 10% da arrecadação do AFRMM para projetos do Comando da Marinha de construção e reparos, em estaleiros brasileiros, de embarcações auxiliares, hidrográficas, oceanográficas e de navios a serem empregados na proteção do tráfego marítimo nacional.

O outro item com veto derrubado permitirá a reabertura de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023 do prazo de adesão ao programa tributário especial conhecido como Reporto, que acabou em 2020.

O programa concede suspensão da cobrança de tributos federais na compra ou importação de equipamentos usados por operador portuário, concessionário de porto organizado, arrendatário de instalação portuária de uso público e outras empresas do setor.

O presidente da Frente Parlamentar de Logística, senador Wellington Fagundes (PL-MT), comemorou a derrubada do veto. “O projeto tem importância para a infraestrutura e o transporte brasileiro. O investimento na infraestrutura é fundamental para a retomada econômica. Precisamos investir e gerar emprego”, declarou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que o Reporto vai desenvolver e melhorar as condições dos portos. “O programa beneficia as regiões Norte e Nordeste”, comentou.

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) afirmou que os vetos ao projeto, conhecido como BR do Mar, geraram desemprego e prejudicaram a contratação mão de obra nacional. “Afetam o transporte de cargas principalmente nas regiões Norte e Nordeste”, lamentou.

Fundeb
Foi derrubado ainda veto ao Projeto de Lei 3418/21, que mudou algumas regras da regulamentação do Fundeb permanente. Com o item a ser incorporado à Lei 14.276/21, estados e municípios poderão usar outra conta, que não a específica de movimentação dos recursos do Fundeb, para realizar pagamentos de salários aos professores com o dinheiro do fundo.

Taxa de fiscalização
Do texto do Projeto de Lei 3819/20, sobre regra para exploração do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, o Parlamento rejeitou veto a item que revogava a taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no valor de R$ 1,8 mil por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela agência. O assunto é tratado pela Lei 14.298/22.

Assim, a taxa deixará de ser cobrada.

O líder da Maioria, deputado Diego Andrade (PSD-MG), defendeu a derrubada da taxa de fiscalização, que considera abusiva. “O transportador, mesmo com os ônibus parados na pandemia, tem que pagar o IPVA do veículo, combustíveis caríssimos, e ainda uma taxa absurda”, reclamou.

O deputado Hildo Rocha espera que a derrubada do veto ajude a diminuir o preço das passagens, ao reduzir os custos das empresas. “É uma forma de incentivar as empresas de transporte interestaduais”, comentou.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) lamentou, no entanto, que o projeto desonere as empresas de ônibus sem exigir uma contrapartida de gerar empregos ou reduzir o preço das passagens. “É o que aconteceu com as empresas aéreas. Ganharam benefícios e linhas de crédito na pandemia, e o valor das passagens aéreas está altíssimo”, comparou.

A deputada ainda teme que o fim da tarifa prejudique a fiscalização das transportadoras.

Venda de milho
Do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1064/21, os parlamentares derrubaram item para permitir o acesso ao preço mais em conta do milho para o agricultor familiar não detentor da Declaração de Aptidão (DAP-Pronaf) ativa ou de outro documento que venha a substituí-la.

Entretanto, ele deverá se enquadrar em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf ou explorar imóvel rural com área equivalente a até 10 módulos fiscais.

A matéria será incorporada à Lei 14.293/22, que reformula o Programa de Venda em Balcão (ProVB) da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para concentrar sua atuação na venda de milho do estoque público a pequenos criadores de animais.

Concursos e tribunal
Outros dois vetos sobre assuntos administrativos foram derrubados pelos parlamentares. Um deles é a trecho do Projeto de Lei 6537/19, que criou a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em Minas Gerais.

O texto a ser incluído na Lei 14.290/22 determina que, para as nomeações de cargos de primeiro provimento, deverá haver autorização expressa em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual com a dotação correspondente.

Concursos públicos
Já a derrubada do veto total ao Projeto de Lei 1676/20 resultará na publicação de nova lei para suspender, até 31 de dezembro de 2021, os prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de Covid-19.

Devido à aprovação da Lei Complementar 173/20, que vedou aumento de despesas com pessoal até o final de 2021 e impediu a nomeação de novos servidores, o projeto pretende suspender os prazos dos concursos para não prejudicar os candidatos aprovados.

O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), afirmou que a derrubada do veto é justa porque garante os direitos dos aprovados em concurso público de ainda ser convocados. “Por dois anos, os municípios, os estados e a União não puderam ampliar despesas, e isso afetou os direitos dos aprovados”, lembrou.

O deputado Hildo Rocha afirmou que a extensão do prazo de validade dos concursos vai beneficiar a máquina pública. “Não vamos precisar gastar recursos para constituir uma nova banca para fazer concursos. Os concursados já passaram no concurso”, ponderou.

A deputada Fernanda Melchionna observou que faltam concursos públicos no Brasil. “Os trabalhadores da saúde que enfrentaram a pandemia e mais sofreram estão sobrecarregados e precisam de reforços”, comentou.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) considera a derrubada do veto uma questão de bom senso. “A pandemia mostrou que precisamos ampliar o serviço público, principalmente na saúde e na educação.”

Já a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) lembrou que a pandemia foi um período de excepcionalidade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SENADO

Congresso mantém vetos sobre Auxílio Brasil e candidaturas eleitorais

O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (17) manter de forma integral oito vetos do presidente Jair Bolsonaro. Entre eles estão o veto parcial sobre o Auxílio Brasil que derrubou a garantia de dotação orçamentária para todas as famílias elegíveis e as metas para taxas de pobreza.

Também foi mantido o veto sobre o dispositivo que permitia que os partidos políticos lançassem mais candidatos para os cargos de deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador. O veto age sobre a lei que mudou as regras de distribuição de sobras eleitorais (Lei 14.211, de 2021).

Além dos oito vetos mantidos por inteiro, outros dois vetos foram mantidos parcialmente — alguns dos seus dispositivos foram derrubados. Cinco vetos foram derrubados por inteiro nesta quinta-feira. Outros 16 vetos que estavam na pauta do Congresso tiveram votação adiada para outra data.

Auxílio Brasil

No caso da lei que criou o Auxílio Brasil — em substituição ao Bolsa-Família — os vetos do Planalto (VET 70/2021) foram sobre os seguintes dispositivos, que ficam de fora da legislação:

• As despesas do programa correriam à conta das dotações ao programa, que deveriam ser suficientes para atender a todas as famílias elegíveis e, assim, eliminar filas de espera pelo benefício;
• Nos três próximos anos, a taxa geral de pobreza do país deveria ficar abaixo de 12%, 11% e 10% da população, respectivamente; e a taxa de extrema pobreza deveria ficar abaixo de 6%, 4% e 3%. Caso as metas não fossem cumpridas, o Executivo teria que prestar esclarecimentos ao Congresso.

O Planalto argumentou que a regra para dotação orçamentária resultaria em aumento da despesa e tiraria do Executivo a prerrogativa de compatibilizar o programa com o orçamento disponível. No caso do segundo veto, o argumento é que a obrigação do cumprimento das taxas de pobreza impactaria as despesas públicas sem apresentar um mecanismo de compensação.

Candidatos

O veto à lei com novas regras eleitorais (VET 55/2021) faz com que não haja aumento do número permitido de candidaturas por partido para cargos proporcionais. Atualmente, cada partido pode lançar, para esses cargos, um número de candidatos igual ao número de cadeiras em disputa. O projeto aumentaria esse limite para 150% das cadeiras.

A justificativa para o veto é evitar a pulverização de candidaturas, facilitar a identificação do eleitor com os candidatos e racionalizar o processo eleitoral.

Outros vetos

Os outros seis vetos mantidos integralmente pelo Congresso foram os seguintes:

• Veto total do projeto de lei que permitia a adoção de crianças somente após esgotadas todas as tentativas de reinserção na família biológica (PLS 379/2012). O governo argumentou que a medida dificultaria adoções (VET 14/2021);
• Veto sobre dispositivo da lei que mudou a gestão de cargos de confiança da União (Lei 14.204, de 2021), o qual previa decreto presidencial para organizar procedimentos para nomeações. O governo argumentou que o Executivo tem competência privativa para decidir sobre isso (VET 50/2021);
• Veto sobre dispositivo da lei que permite usar o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) para projetos de concessão e parcerias público-privadas (Lei 14.227, de 2021). O trecho vetado exigia que, quando o projeto fosse executado no Norte e no Nordeste, a sua administração ficaria a cargo dos respectivos bancos regionais. O governo argumentou que essa regra violaria o princípio da livre concorrência VET 61/2021;
• Veto sobre dispositivos da lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas (Lei 14.285, de 2021). Os trechos vetados traziam regras mais brandas para edifícios construídos até 28 de abril de 2021 e permitiam compensação ambiental coletiva. O governo argumentou que as novas regras não estão de acordo com a legislação ambiental atual e seriam de difícil cumprimento pelos municípios (VET 72/2021);
• Veto sobre dispositivo da lei que prorrogou a isenção do IPI sobre compra de carros para taxistas e pessoas com deficiência (Lei 14.287, de 2021). O trecho vetado estendia a isenção para acessórios automotivos. O governo argumentou que esses itens não constam da lei que criou a isenção, portanto se trataria de uma nova renúncia fiscal (VET 73/2021);
• Veto sobre dispositivos da lei que permite aos postos de combustível a compra direta do produtor (Lei 14.292, de 2022). Os trechos vetados permitiam a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado. O governo argumentou que esse assunto já está regulamentado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) (VET 3/2022).

Fonte: Agência Senado

Ministro da Saúde discute situação da pandemia com presidente do STF

Queiroga destacou a desaceleração dos contágios por covid-19 no país

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, se reuniu hoje (17) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para tratar da possibilidade de alteração da situação emergencial do país causada pela pandemia de covid-19.

“Hoje nós temos um cenário de desaceleração da covid-19 no Brasil, na maior parte do país e alguns estados e municípios já rumando para situação de controle. Dentro desse contexto que nós discutimos a questão da duração da emergência sanitária de importância nacional”, disse.

Ele acrescentou que, às vezes, as pessoas “confundem em transformar pandemia em endemia”. “Não é prerrogativa do ministro transformar pandemia em endemia. O que o ministro faz é, dentro da lei, estabelecer a duração da emergência sanitária de importância nacional em conformidade com o regulamento sanitário internacional”, afirmou.

Queiroga já esteve com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para esclarecer a intenção do governo de iniciar a transição para a categoria mais branda de emergência sanitária. A medida está em estudo e foi anunciada no início do mês pelo presidente Jair Bolsonaro.

Queiroga explicou que a mudança de classificação terá efeitos nos registros emergenciais de algumas vacinas e de medicamentos para o tratamento de covid-19, que vão precisar ser preservados com a mudança. O Advogado-geral da União, Bruno Bianco, também participou da audiência.

Marcelo Queiroga também afirmou que a decisão sobre a reclassificação será tomada com base na análise epidemiológica e avaliação das áreas técnicas do ministério, da Anvisa, dos estados e municípios.

“Nos últimos 15 dias, tivemos uma queda do número de casos e do número de óbitos. Nossa campanha de vacinação é uma das principais do mundo. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi fortalecido durante a pandemia com recursos do orçamento”, disse o ministro.

A pandemia de covid-19 foi reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março de 2020.

* Com informações da Agência Senado

Fux participa de instalação de comissão de juristas para pensar soluções para litígios tributários

O trabalho da comissão, criada em parceria entre o STF e o Senado Federal, busca desafogar o Judiciário.

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), participou, na tarde desta quinta-feira (17), de reunião remota para a instalação da Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojetos de Proposições Legislativas que Modernizem o Processo Administrativo e Tributário (CJADMTR). A comissão foi instituída por ato conjunto assinado entre o STF e o Senado Federal, com a finalidade de criar um contencioso administrativo-tributário para desafogar o Judiciário.

Fux explicou que a Constituição Federal de 1988, por ser bastante analítica, abarca praticamente a metade do Código Tributário Nacional (CTN), o que acaba gerando litigiosidade, que chega até a Suprema Corte. Esse volume de litígios tributários, muitas vezes, não é solucionado com celeridade, pois os Tribunais não apresentam expertise própria desse segmento da área jurídica.

De acordo com o ministro, a esfera administrativa, formada por economistas e técnicos em contabilidade, tem a formação necessária para lidar com matéria fiscal. Em vários países, há o contencioso administrativo e tributário, e ao Judiciário cabe apenas dar a última palavra, à luz do que é decidido administrativamente.

Soluções tributárias

Ele citou julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980, ocorrido na última semana, em que a Corte decidiu que só se pode iniciar processo de criminalização por lesão à ordem tributária depois do esgotamento da via administrativa. “A criação de um contencioso administrativo e tributário, com força de coisa julgada formal, permitindo a judicialização apenas da questão jurídica, vai purificar as soluções em matéria tributária”, disse.

De acordo com o presidente, metade dos processos em trâmite no STF envolve matéria tributária. Nas instâncias inferiores, esses processos acabam sendo relegados a segundo plano, diante de questões sociais urgentes.

Simplificação

Na abertura da reunião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) agradeceu ao ministro Luiz Fux pela ideia de instituir a comissão. Pacheco afirmou que cabe ao Legislativo a simplificação e racionalização das leis tributárias, razão pela qual o Congresso continua a discutir a reforma tributária.

Nesse sentido, para ele, é essencial a colaboração dos titulares da comissão para sugerir, a partir de sua experiência e de seu conhecimento, medidas que permitam o aperfeiçoamento do CTN, do Código de Processo Administrativo e de outras normas, “fundamentais para o país, mas que não refletem, da forma como estão os seus textos, aquilo que a sociedade espera”.

Comissão

A comissão será presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e integrada por Marcus Lívio Gomes, secretário especial de gestão estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Júlio Cesar Vieira Gomes, secretário especial da Receita Federal, Andre Jacques Luciano Uchôa Costa, advogado, Valter de Souza Lobato, presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário, Aristóteles de Queiroz Câmara, advogado, Maurício Zockun, professor da PUC-SP, Ricardo Soriano de Alencar, procurador-geral da Fazenda Nacional, e Flávio Amaral Garcia, procurador do estado do Rio de Janeiro.

Com informações do STF

GUERRA NA UCRÂNIA

ONU diz que centenas de civis morreram na Ucrânia e pede investigação

Número real deve ser muito maior, afirma subsecretária da organizaçã

Mais de 700 civis, incluindo 52 crianças, foram mortos na Ucrânia desde que o país foi invadido pela Rússia há três semanas, mas o “número real é provavelmente muito maior”, disse a subsecretária-geral da ONU para Assuntos Políticos, Rosemary DiCarlo, ao Conselho de Segurança da organização, nesta quinta-feira (17).

Segundo Rosemary DiCarlo, a maioria das mortes foi causada pelo uso de armas explosivas com ampla área de impacto em áreas povoadas. “Centenas de prédios residenciais foram danificados ou destruídos, assim como hospitais e escolas.”

A subsecretária-geral da ONU disse aos 15 membros do conselho que a agência de direitos humanos da organização registrou 726 mortes, incluindo 52 crianças. O número de feridos foi 1.174, sendo 63 eram crianças, entre 24 de fevereiro e 15 de março.

“A magnitude das baixas civis e a destruição da infraestrutura civil na Ucrânia não podem ser negadas. Isso exige uma investigação completa e responsabilidade”, disse Rosemary DiCarlo.

A Organização Mundial da Saúde verificou 43 ataques ao sistema de saúde na Ucrânia, nos quais 12 pessoas foram mortas e dezenas ficaram feridas, incluindo profissionais de saúde, disse o diretor-geral da instituição, Tedros Adhanom Ghebreyesus, ao Conselho de Segurança. “Em qualquer conflito, os ataques à saúde são uma violação do direito humanitário internacional”, afirmou Tedros, sem especificar quem seria culpado.

A Ucrânia e seus aliados ocidentais acusam Moscou de atacar civis. A Rússia chamou suas ações militares na Ucrânia de “operação especial” e nega atacar civis, dizendo que tem como alvo a infraestrutura militar da Ucrânia.

*Com informações da Agência Reuters /Agência Brasil