A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, acaba de disponibilizar para todos os seus filiados o DOCAM, que é o Diário Oficial das Câmaras.
O QUE É O DOCAM?
O Diário Oficial das Câmaras (DOCAM) é um veículo de comunicação online que cumpre a função de garantir a transparência e o controle dos atos do Poder Legislativo.
As Câmaras só podem editar leis e outros atos normativos, fazer contratações, abrir editais, fazer comunicados, nomear funcionários, entre outros, desde que haja a devida publicidade de tais atos, fazendo com que sejam comunicados a população como um todo.
Através deste meio de comunicação é dado conhecimento e publicidade a todos os atos do poder legislativo por meio online.
Como é o seu funcionamento?
A Câmara Municipal deve estar filiada a ABRACAM para utilizar o portal em sua totalidade. Ela receberá um acesso por usuário e senha que permitirá o envio de portarias, decretos, leis, atos jurídicos e etc, por meio de arquivos no formato PDF que deverão ser assinados digitalmente logo após o envio, para que possam ser publicados no diário oficial, DOCAM, de maneira muito prática. Todos os documentos enviados pelas Câmaras Municipais passarão por um processamento que ocorre automaticamente, gerando o Diário Oficial que é publicado neste portal. Os cidadãos terão acesso aberto ao Portal para visualizar o Diário Oficial, e baixar as publicações, pesquisando as que forem de seu interesse.
Beneficios
Fácil publicação de documentos, permite que o cidadão consulte o Diário Oficial de qualquer aparelho com acesso a internet;
Ótima relação custo-benefício;
Rapidez na publicação, uma Câmara Municipal pode publicar vários documentos em um Diário Oficial, em um só dia;
Segurança das informações publicadas, os documentos são assinados digitalmente;
Armazenamento seguro dos documentos, todos os documentos publicados ficarão armazenados em nossos servidores.
Como utilizar
Basta ligar para o número (61) 3322-0049, ou e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)
para as informações básicas de login e senha.
O que pode ser publicado
Somente as Câmaras Municipais filiadas a ABRACAM (Associação Brasileira de Câmaras Municipais) podem ter sua documentação publicada no DOCAM. Os documentos permitidos a serem publicados no Portal são:
Ata
Atos
Audiência Pública
Aviso
Circular
Comunicado
Concurso Público
Contrato
Convocação para Posse e Nomeação
Decisão de Impugnação
Decisão de Recurso
Decreto
Decreto Legislativo
Decreto Municipal
Demissão
Despacho
Dispensa
Edital
Errata
Exoneração
Extrato
Falecimento
Homologação
Homologação de Inscrições
Homologação do Concurso
Inexigibilidade
Instrução Normativa
Julgamento
Lei
Licença
Licitação
Nota Técnica
Parecer
Parecer Jurídico
Portaria
Portaria de Nomeação de Servidor Comissionado
Portaria de Nomeação de Servidor Efetivo
Processo Administrativo
Processo Administrativo Disciplinar
Projeto
Projeto de Lei
Ratificação de Dispensa de Licitação
Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
Regimento Interno
Relatórios de Gestão Fiscal
Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária
Resolução
Resultado e Classificação de Aprovados
Termo
Veto
ABRACAM 20 ANOS – (1999-2019)